A defesa do presidente Michel Temer recorreu ao Plenário do Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que rejeitou pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente.
O advogado Antônio Cláudio…

Brasília – Nos preparativos para a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, entre os dias 27 e 30 de novembro, em São Paulo, o Conselho Federal da OAB começa nesta segunda-feira (4) uma retrospectiva das outras edições do maior encontro jurídico da América Latina. A primeira edição da CNA, em 1958, foi no Rio de Janeiro. A ideia do encontro partiu do então presidente do CFOAB, Nehemias Gueiros.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Entre os dias 4 e 8 de agosto de 1958, a classe de advogados discutiu o futuro da profissão, focando os debates, principalmente, na qualidade da educação do ensino jurídico. O Conselho Federal tinha a preocupação de garantir a formação de profissionais qualificados, imbuídos de espírito culto e capazes de mesclar aspectos técnicos e acadêmicos no exercício do direito.

A proliferação dos cursos de direito já era um tema que preocupava a OAB há 59 anos. A Seccional paulista da Ordem apontou, na Conferência de 1958, os danos causados pela falta de fiscalização do corpo docente dos diversos cursos que abriam as portas no Brasil. O OAB-SP também sugeriu que se exigisse a comprovação de formação acadêmica dos professores.

A primeira edição da Conferência Nacional retomou um assunto caro à Ordem: selecionar quem está apto a trabalhar como advogado. Discutiu-se uma lei que havia sido proposta em 1952 que visava depender de aprovação, ou pela Ordem ou por conselho específico, para que bacharéis em direito pudessem exercer a profissão. A discussão saiu do raio restrito da Ordem e tornou-se pauta nacional, levando a OAB ao posto de entidade representativa dos interesses da sociedade civil.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

A Advocacia-Geral da União emitiu parecer dando aval para a aprovação do Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro. A decisão possibilita que o Ministério da Fazenda e a Presidência da República concluam a análise do conjunto de medidas que o estado adotou para equilibrar as contas e homologu…

Se o Judiciário parasse de receber ações novas e se dedicasse a julgar apenas os processos em trâmite no dia 31 de dezembro de 2016, teria de dedicar dois anos e oito meses à tarefa. É o que diz a edição de 2017 do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, que se reúne e anal…

Desde que o Conselho Nacional de Justiça começou a produzir estatísticas sobre o Judiciário, em 2005, percebeu que é a execução das decisões que atravancam o fim dos processos. Parecia a comprovação do adágio “ganha, mas não leva”, mas os números também revelaram que são as execuções fiscais que …

O tempo médio que a Justiça do Trabalho levou para proferir uma sentença em 2016 caiu 20% na comparação com 2015, segundo o relatório Justiça em Números 2017. De acordo com o relatório, os juízes trabalhistas demoraram dois anos e nove meses para decidir um caso em 2016. Um ano antes, a média foi…

Considerando os juízes de primeiro e segundo graus de todos os ramos do Poder Judiciário, a Justiça Federal foi a que apresentou o maior índice de produtividade entre os magistrados, com média de 1.948 processos resolvidos por juiz/ano e 3.348 por desembargador/ano, enquanto que a média do Judici…

Candidato de concurso público que se declara negro, mas não é considerado como tal pela comissão organizadora, não deve ser eliminado do concurso, apenas deixar de concorrer pelo sistema de cotas raciais.
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, PR e RS) negou uma exceção de suspeição movida contra o juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A ação foi ajuizada pelo ex-diretor da Construtora Queiroz Galvão Idelfonso Colares Filho e a decisão foi tomada no dia 30 d…

Três cidades brasileiras tiveram eleições neste domingo (3/9): Abelardo Luz, em Santa Catarina; Mombuca e Mairinque, em São Paulo. Nessas localidades, os prefeitos eleitos no pleito de 2016 concorreram por conta de decisões da Justiça. No entanto, como os recursos foram derrubados depois das elei…

As candidatas aprovadas no concurso de 2015 do Instituto Nacional do Seguro Social não estão mais obrigadas a realizar os exames de colposcopia e papanicolau. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impor o exame como condição para nomeação viola direitos fundamentais …

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O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional. Não importando se o deslocamento foi feito a pedido do servi…

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