Receito da família por conta do estado de saúde do filho não invalida a decisão de contratar serviços de hospital. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito hospitalar feito por familiares que alega…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve decidir mais uma vez sobre um tema previdenciário discutido na corte pelo menos desde os anos 1970. Trata-se da possibilidade de desembargador nomeado pelo quinto constitucional contar até 15 anos de advocacia como tempo de serviço, sem ter contribuído …

O artigo 100, parágrafo 2º da Constituição Federal permite que:
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos co…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na noite desta segunda-feira (04), que os fatos relatados pelo procurador-geral da República, envolvendo as delações da JBS, são gravíssimos. 

Conforme Lamachia, “a sociedade ficou, por muito tempo, indignada com os benefícios concedidos aos empresários que admitiram cometer diversos crimes contra o Estado e contra a sociedade brasileira. A OAB espera que a lei possa valer igualmente para todos. Não existe processo válido sem que a lei seja respeitada.”

Em um pronunciamento na sede da Procuradoria Geral da República (PGR), o chefe do Ministério Público, Rodrigo Janot, informou a jornalistas que os investigadores obtiveram na última quinta-feira (31) áudios, com conteúdo que ele classificou de “gravíssimo”. 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter em segredo de Justiça os áudios que revelam conversas do empresário Joesley Batista e seus advogados durante o processo de negociação do acordo de delação premiada fechado com a Procuradoria-Geral da República.
Segundo…

Desembargador Álvaro Junqueira estava aposentado desde 2013.
Divulgação
Morreu nesta segunda-feira (4/9), em Curitiba, aos 60 anos, o desembargador federal aposentado Álvaro Eduardo Junqueira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Junqueira nasceu na capital paranaense. Formou-se …

Para a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, a quantidade de recursos possíveis em ações no Brasil é a responsável pelo excesso de processos nos tribunais.
“Nós juízes também estamos insatisfeitos com o Judiciário”, disse Cármen Lúcia.
Fellipe Sampaio/SCO/STF
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O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo pediu que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconsidere sua decisão de suspender a resolução do TJM-SP sobre o destino de provas em casos de homicídios dolosos praticados por militares contra civis. Segundo a corte militar, a resolução, de agosto deste …

Seguindo à risca o princípio maior e norteador de toda a atividade jurisdicional, sobretudo pela relação de confiança que deve prevalecer entre o Estado-Juiz e seus “súditos”, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante dispositivo, cuja aplicabilidade ainda se mostra tímida, senão subes…

O número de casos julgados pelos tribunais superiores diminuiu no último ano. Entre janeiro e dezembro de 2016, a média de decisões caiu 0,3% ante as estatísticas de 2015 e 3,5% em relação a 2014. Embora discreto, a redução do número de julgamentos interrompe uma tendência de alta que se manteve …

Em 2016, o número de casos julgados pela Justiça Estadual aumentou 13% em relação ao ano anterior. Com isso, foi o ramo do Judiciário cuja produtividade mais aumentou — tirando da conta a Justiça Eleitoral, cuja atuação varia de acordo com o calendário das eleições.
Os dados são apresentados p…

A Justiça Federal é o foro adequado para receber, processar e julgar todo o tipo de ação em que figure na relação processual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou alguma de suas seccionais. Isso porque a OAB é uma entidade de natureza autárquica, conforme o artigo 109, inciso I, …

Se ficar provado que sindicato participou de diversas reuniões com empresa para a discussão de acordo de participação nos lucros, o documento é válido, por mais que a entidade não o tenha assinado.
Se sindicato participou das negociações, acordo para pagamento de PLR é válido e verba está is…

Brasília – O vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, representou a entidade e a advocacia brasileira nesta segunda-feira (4), quando foi realizada, no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a abertura do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Luís Cláudio compôs a mesa de abertura ao lado da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia; da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz; do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho; do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira; do corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha; do vice-presidente do STJ, Dias Toffoli; e do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux. 

Na ocasião também foram apresentados o resumo do relatório Supremo em Ação e o aplicativo homônimo, ferramenta que apresenta as estatísticas de produtividade de cada ministro do STF em relação aos processos de sua responsabilidade.

Os prazos para que o Ministério Público e a Defensoria Pública se pronunciem em processos só começam a contar a partir da data do recebimento dos autos. Foi o que decidiu pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
Prazo para MP e Defensoria se manifestarem independe…