Três associações de membros do Ministério Público foram ao Supremo Tribunal Federal para tentar obrigar o Congresso, o próprio STF e o procurador-geral da República a dar um aumento para a classe.
Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, os promotores e procuradores buscam a re…

As folhas de pagamento dos juízes brasileiros são confusas e sem padronização, o que dificulta a fiscalização das verbas recebidas todo mês pelos membros do Judiciário nacional, na opinião do corregedor-geral da Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Por isso, ele propõe a uniformização dos co…

Nos dias de hoje é inegável o papel e crescimento do cooperativismo no Brasil e no mundo.
Segundo dados de 2016 são mais de 6 mil cooperativas no Brasil empregando mais de 360 mil pessoas. No campo, 48% de tudo que é produzido passa por alguma delas, sendo que, as cooperativas de crédito têm q…

A discussão abstrata sobre uma lei não pode ser feita se a norma já tiver sido revogada ou substancialmente alterada. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao extinguir, sem análise de mérito, três ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam uma a…

Em investigação para apurar suposta compra de votos na escolha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arhtur Nuzman, foi levado para depor à Polícia Federal.
Para MPF, grupo de Cabral comprou voto para que Rio fosse sede …

A par de sua enorme importância, a busca pessoal ainda é tratada de forma tímida pela doutrina e jurisprudência, sendo também a legislação incompleta na sua disciplina.
Consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e sua esfera de custódia (vestimenta, pertence ou veículo não utilizado co…

A prerrogativa do governador de instaurar processo legislativo sobre concessão de benefício fiscal está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5768) contra essa norma da Constituição do estad…

Após atritos com a Polícia Civil, o Comando Geral da Polícia Militar de São Paulo publicou nova regra sobre a movimentação de presos nas dependências dos fóruns do estado para as audiências de custódia. Segundo o texto, os comandantes de Organização Policial-Militar da região metropolitana e inte…

Esta é uma coluna alto astral no meio de tantas péssimas notícias no âmbito financeiro, tal como o aumento da meta fiscal, cuja previsão de déficit dobrou para 2019 — isso mesmo, a meta fiscal negativa dobrou. A boa nova vem do Supremo Tribunal Federal, que através de decisão monocrática do minis…

Juízes praticam censura prévia e agem de forma antidemocrática quando restringem a livre manifestação de pensamento, pois eventuais injúrias e difamações só podem ser analisadas posteriormente. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar definitivamente d…

Brasília – O jornal “Zero Hora” publicou nesta terça-feira (5) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a crise política e ética que assola o Brasil. “O descompasso entre os anseios e necessidades da sociedade e as ações de alguns dos nossos congressistas acentua-se cada vez mais”, escreve Lamachia no texto. Leia abaixo o artigo completo.

Longe da realidade

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Enquanto o governo bateu cabeça para definir a mudança da meta fiscal, o Legislativo esbanjou. As metas fiscais que previam déficit de R$ 139 bilhões neste ano e R$ 129 bilhões em 2018 agora apontam rombo de R$ 159 bilhões nos dois anos.

Nada que iniba nossos congressistas. Os mesmos deputados agraciados com bilhões de reais em emendas sob o compromisso de livrar o presidente da República de uma denúncia de corrupção decidiram criar um fundo para custeio de suas próprias campanhas eleitorais com aporte inicial de R$ 3,6 bilhões. O descompasso entre os anseios e necessidades da sociedade e as ações de alguns dos nossos congressistas acentua-se cada vez mais.

Cortes profundos vêm sendo feitos em áreas cruciais, como saúde, educação e segurança. Universidades federais sofrem e as demissões são uma realidade nos campi Brasil afora. Nesse sentido, cabe lembrar a aprovação da proposta de emenda à Constituição que limitou os gastos do governo pelos próximos 20 anos, comprometendo investimentos em saúde e educação.

Estados pedem ajuda desesperada à União. Nem salários conseguem pagar. As Forças Armadas, por exemplo, viram sumir algo em torno de R$ 7,8 bilhões de seu orçamento nos últimos anos. Nesse cenário de escassez, os partidos são os únicos a receber um dispendioso presente numa aventura legislativa indecente.

Não se trata aqui de demonizar partidos. Eles são essenciais à democracia, mas o custo que pretendem impor à sociedade é absurdo e incompatível com realidade econômica que enfrentamos.

As campanhas deveriam se modernizar, sendo mais objetivas e não produções recheadas de apelativos truques e emoções baratas.

Temos 35 partidos em atuação no Brasil e outros 63 com pedidos de abertura junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Havendo o acolhimento dos pedidos, para quanto será ampliado o fundo?

Sob o ponto de vista do eleitor — que pouco tem sido ouvido pelos seus eleitos — o investimento nos partidos tem resultado absolutamente duvidoso. Trata-se de um gasto sem qualquer garantia. A democracia não tem preço, mas a fatura está alta demais.

De todas as instituições que compõem o sistema nacional de justiça, a Defensoria Pública é a que mais se oxigenou constitucionalmente na última década. Neste período, foram promulgadas quatro Emendas Constitucionais tratando direta ou indiretamente a respeito de sua estrutura e funcionamento. A r…

Mesmo que a empresa não tenha o transporte como sua principal atividade, ela deve pagar horas extras aos seus motoristas conforme determina a lei que regula a profissão. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido de uma loja de nutrição animal que pretendia afastar a…

A fabricante e importadora de brinquedos Gulliver teve sua recuperação judicial deferida pela 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul, em São Paulo. O juízo definiu que a KPMG será a administradora judicial da empresa.
Forte Apache foi um dos brinquedos mais famosos da marca.
Reprodução/Mercado…

Nos últimos dezessete anos, foram criados 32 (trinta e dois) programas especiais de pagamento de débitos somente no âmbito federal. Estes números fazem com que haja, na prática, uma incorporação de tais programas especiais na agenda tributária dos contribuintes que, inevitavelmente, acabam por co…