A Reserva Mineral de Cobre e seus Associados (Renca) foi criada pelo Decreto 89.404/1984. Esse instrumento normativo autorizou com exclusividade a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) a realizar pesquisa mineral na área, que corresponde ao tamanho da Dinamarca, situando-se na divisa …

Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem gerado dúvidas com relação ao tratamento tributário aplicável aos novos produtos e serviços que surgem no mercado.
Se antigamente os softwares eram adquiridos nas prateleiras dos supermercados, já há algum tempo podem assinados pe…

Vale tudo na hora de blindar o patrimônio para fugir de cobranças e ocultar a origem ilícita do dinheiro: abrir negócios de difícil fiscalização, como lavanderias e padarias; investir em bens de valores imprecisos, como gado e cavalos; fundar igrejas e até forjar separações.
Investir em cava…

A lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, foi publicada no dia 14 de julho de 2017 e está em vacatio legis de 120 dias para a sua entrada em vigor. A nova lei, além de acrescentar novos artigos fez inúmeras mudanças no texto dos atuais dispositivos da Consolidação das Leis do Traba…

A Associação dos Magistrados Brasileiros declarou, nesta sexta-feira (8/9), que o Poder Judiciário tem sofrido “constantes ataques” recentemente com vazamentos de denúncias contra ministros “sem quaisquer esclarecimentos”.
Veículos de imprensa publicaram nesta semana que ministros do Supremo T…

A Procuradoria-Geral da República divulgou, nesta sexta-feira (8/9), novo horário para a posse da nova procuradora-geral, Raquel Dodge, no dia 18 de setembro: a cerimônia foi marcada às 8h, na sede da PGR em Brasília. Ela vai substituir Rodrigo Janot.
Inicialmente, a cerimônia estava prevista …

Sete membros do PMDB foram denunciados nesta sexta-feira (8/9) pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. Edison Lobão, Jader Barbalho, Renan Calheiros, José Sarney, Sérgio Machado, Romero Jucá e Valdir Raupp são acusados de receber R$ 864 milhões em propina e causar prejuí…

O ingresso cada vez mais crescente de novas tecnologias no mercado financeiro é tema relevante a ser estudado, principalmente com o advento de tecnologias que tentam substituir os intermediadores do sistema financeiro, a exemplo do Blockchain.
Blockchain é a tecnologia por trás do bitcoin, “mo…

As propostas apresentadas por membros do Ministério Público Federal intitulada “10 medidas de combate à corrupção” são desrespeitadoras de direitos e têm um ranço de ódio contra o direito de defesa e a advocacia. Elas, na verdade, representam o aumento do poder do Estado em detrimento do cidadão….

Por não ver relação com os fatos investigados na operação “lava jato”, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou decisão e determinou que a Justiça Federal em São Paulo fique com cópias dos depoimentos dos delatores João Santana, Monica Moura e André Luís Reis de Santana …

Está fora da competência da Justiça do Trabalho julgar ação movida pelo Ministério Público do Trabalho para que uma fundação pública faça processo seletivo para contratar estagiários. Para o Tribunal Superior do Trabalho, a questão é de caráter jurídico-administrativo, devendo ser encaminhada à J…

Oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação configura falha na prestação do serviço e omissão de informação relevante, o que gera dano moral. Assim entendeu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que uma instituição de ensino indenize ex-aluno …

Ao criar regras padronizadas para promotores e procuradores que desejam fazer investigações por conta própria, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiu que qualquer unidade do MP no país feche acordo de não-persecução penal com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça: o invest…

A discussão jurídica sobre a natureza da assistência prestada pelo advogado ao trabalhador (se gratuita ou onerosa), assim como a questão da separação dos créditos de ambos, para a correta incidência do Imposto de Renda, é matéria tipicamente jurisdicional. Como tal, deve ser analisada no julgame…

Nota

A sucessão de escândalos, que há três anos incorporou-se dramaticamente à rotina do país, indica, mais que um quadro de degradação moral e institucional, a inoperância dos órgãos de controle do Estado. Trata-se de um escândalo dentro do escândalo.

O cidadão-contribuinte, que paga a conta de tais desmandos, não entende como quantias estratosféricas circularam no sistema bancário, com frequência e desenvoltura, sem que os órgãos incumbidos de monitorá-las tenham cumprindo esse dever elementar.

Se o tivessem cumprido, tais aberrações não teriam assumido as proporções a que assistimos, levando o país à maior crise política, econômica e moral de sua história.

Os mecanismos de controle existem e o correntista comum a eles se submete, enfrentando muitas vezes excessivo rigor burocrático. O mesmo, porém, não ocorreu em relação aos criminosos de colarinho branco, como tem testemunhado a população brasileira, no curso das investigações da Lava Jato e tantas outras.

Como se explica o trânsito de malas e malas com dinheiro vivo, na escala dos milhões, como as encontradas no apartamento do ex-ministro Geddel Vieira Lima? Sabe-se que o saque bancário, além de determinado limite, exige esclarecimentos, que os titulares daquelas fortunas não prestaram. O país exige essa explicação.

O depoimento do ex-ministro Antonio Palocci e os inacreditáveis áudios de Joesley Batista, da J&F, revelam que contaram com a cumplicidade de operadores no âmbito do Estado e do sistema financeiro. E não apenas: segundo a Procuradoria Geral da República, sob o comando da própria Presidência da República. Nada menos que três ex-presidentes estão denunciados ao STF, por, entre outros delitos, corrupção passiva e formação de quadrilha.

Jamais se viu nada igual!

Sem que tudo isso se esclareça, e com urgência máxima, o manto da suspeição continuará a cobrir o conjunto das instituições do Estado, o que é trágico para a democracia brasileira.

Claudio Lamachia

Presidente nacional da OAB