Em decisão unânime da 2ª Turma Criminal, o Tribunal
de Justiça da Bahia (TJ-BA) extinguiu ação penal contra o advogado tocantinense Airton
Aloisio Schultz. A decisão do trancamento da ação atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO), via Procuradoria de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia. No processo, a OAB-TO contou com o
apoio da OAB-BA, inclusive com a sustentação oral feita por procurador de
Prerrogativas da Bahia.
Na ação penal trancada, o advogado tocantinense estava sendo
processado por ter apresentado uma representação na Corregedoria da Polícia
Civil da Bahia contra uma delegada. No pedido, Airton Schultz pedia para apurar
a suposta participação da delegada em fatos envolvendo pistoleiros em uma
fazenda de cliente.
O TJ-BA acolheu os argumentos da OAB-TO de que o advogado
estava no exercício de sua profissão e a representação na Corregedoria não
constitui crimes de injúria ou difamação. Além disso, seria necessário o dolo
específico para o crime de desacato, o que não ocorre quando o advogado reporta
conduta que entende ser ilícita.
Membro da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da OAB-TO
e responsável pela revisão da ação, Maurício Haffner destacou que a eficaz ação
da OAB-TO foi de suma importância para resguardo do próprio Estado Democrático
de Direito. “O advogado, por expressa previsão legal, deve ser livre para
exercer a profissão e, por outro lado, só assim conseguirá atingir sua
importância constitucional de indispensável à administração da Justiça”,
frisou.
Para ele, situações como a vivenciada pelo colega
lamentavelmente abalam essa liberdade de atuação e tentam, em certo grau,
inviabilizar ou minimizar o trabalho da defesa. “Claro que há certos limites,
como para tudo há, mas esse limite não é ultrapassado, em absoluto, com
manifestações do advogado dentro dos autos de um processo, com argumentos,
críticas ou questionamentos, mesmo contra atos de autoridades, pois essa é a
essência da própria defesa. Ademais, atos de autoridade também estão adstritos
a limites legais e, eventualmente, sua extrapolação se torna arbítrio e,
importa observar que todo o arbítrio é ilegal e, como tal, será combatido,
principalmente por advogados representando pessoas lesadas. A advocacia merece
respeito e esse reconhecimento”, ressaltou Haffner.
Advogado atendido pela Procuradoria de Defesa de
Prerrogativas, Airton Schultz disse ser muito grato à OAB-TO, que se mostrou
muito eficiente no caso. Ele também agradeceu a atuação da OAB-BA. “Quero
salientar a competência da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas. O caso
realmente exigia um cuidado maior, já que eram as prerrogativas do profissional
que estavam em jogo. Também houve uma agressão ao Estado Democrático de
Direito, já que solicitar uma apuração da Corregedoria é um procedimento
normal, dentro dos direitos do meu cliente. Fui pautado naquilo que é o
correto”, destacou Schultz.
