Arquivos Mensais:setembro 2017

O Globo: República de regalias, por Claudio Lamachia

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Brasília – O jornal O Globo publicou nesta terça-feira (12) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre as diversas regalias que usufruem os agentes públicos no Brasil e o debate sobre elas. “O foro privilegiado não é a única afronta à equidade de todos perante a lei. Há também a concessão indiscriminada de carros oficiais, de escoltas armadas, de viagens de avião, de auxílio-moradia, de jantares, de festas pagas com dinheiro público e vários outros exemplos. Nessa lista estão ainda os supersalários de alguns altos servidores do Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público, que não veem problema em receber mais do que o teto definido na lei que deveria valer para todos. O teto se tornou ficção. Não há justificativa para alguns agentes públicos receberem verdadeiras fortunas enquanto os outros — a maioria — têm seus parcos salários atrasados e parcelados.”, diz. Leia abaixo o texto completo:

República de regalias

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Toda mudança na Constituição precisa ser precedida de muito debate e reflexão porque representa uma alteração nas regras que regem nossa democracia. É como um implante permanente que se coloca no corpo responsável por movimentar o país e assegurar a democracia. Como tratar esse tipo de situação com banalidade?

No Brasil, infelizmente, as emendas constitucionais não têm sido encaradas com a reserva e a seriedade necessárias. Tanto que, desde 1988, quando foi promulgada nossa atual Constituição, já foram feitas 96 emendas. Nos EUA, cuja Constituição é de 1787, foram feitas só 27 emendas — a última, de 1992, proibiu deputados e senadores de aumentarem o próprio salário.

Tramita no Congresso uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado. Trata-se de uma demanda urgente e necessária. Afinal de contas, já se passaram 127 anos da Proclamação da República e 32 anos do fim da ditadura militar. Não faz mais sentido mantermos no arcabouço legal alguns privilégios típicos de impérios e ditaduras.

Mas, enquanto a tramitação da PEC não chega a suas conclusões, há espaço para ampliar a discussão, aprofundando o debate sobre o tema — o que é raro acontecer no debate legislativo. A questão aqui não deveria ser, pura e simplesmente, colocar abaixo o instrumento do foro.

O uso de uma emenda à Constituição deve servir a um aperfeiçoamento maior do arcabouço jurídico. O alvo da investida deve ser todo o sistema de privilégios.

O foro privilegiado não é a única afronta à equidade de todos perante a lei. Há também a concessão indiscriminada de carros oficiais, de escoltas armadas, de viagens de avião, de auxílio-moradia, de jantares, de festas pagas com dinheiro público e vários outros exemplos. Nessa lista estão ainda os supersalários de alguns altos servidores do Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público, que não veem problema em receber mais do que o teto definido na lei que deveria valer para todos. O teto se tornou ficção. Não há justificativa para alguns agentes públicos receberem verdadeiras fortunas enquanto os outros — a maioria — têm seus parcos salários atrasados e parcelados.

O grande pleito da sociedade, após os protestos de 2013 e dos movimentos pelo impeachment de Dilma e Temer, é o fim do tratamento diferenciado para os grupos que conseguiram se apropriar da lei para se blindar das suscetibilidades a que estão sujeitos todos os cidadãos.

A intenção da Constituinte jamais foi criar um “foro privilegiado” nem castas de agraciados com benefícios contrários à isonomia entre os cidadãos. Para retomar os rumos definidos na Constituição, é preciso banir as regalias e definir quais são as pouquíssimas funções que realmente requerem atenção do Judiciário contra as oscilações de adversários políticos e do mercado. Isso é proteger as instituições, não seus ocupantes. A existência de milhares de detentores de foro e de outros privilégios, como ocorre hoje, é uma distorção cruel da lei.

Advocacia tem papel determinante para cidadania, diz Lamachia em Congresso de procuradores

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São Paulo – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a advocacia como um dos pilares para a manutenção do Estado Democrático de Direito durante a abertura do 43º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, nesta segunda-feira (11), em São Paulo.

Ao parabenizar a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF) e da APESP (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) pela organização do evento, Lamachia afirmou: “Os procuradores dos Estados e do DF e demais membros da advocacia cumprem papéis determinantes em favor das relações jurídicas e da promoção da cidadania. Por essa razão foram acertadamente consagrados na Constituição como essenciais à Justiça”.

O presidente da ANAPE, Telmo Filho, convocou as autoridades presentes e congressistas a construírem um novo momento para que o Brasil possa superar as crises ética, política, social, federativa e econômica enfrentadas atualmente.  Para ele, a crise mais grave enfrentada pelo país é a ética, que faz com que os brasileiros convivam com o desvio de recursos públicos das suas finalidades essenciais. “A corrupção é uma chaga que não cicatriza na vida brasileira”, afirmou. 

Também estiveram presentes na cerimônia oficial de abertura do Congresso e fizeram o uso da palavra o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti.

Durante sua participação, Geraldo Alckmin fez um alerta para o centralismo exagerado que permeia as relações políticas do país. “Há muito tempo atrás, nos tempos coloniais, a América Espanhola se dividiu em vários países, mas a América Portuguesa se manteve única. Temos que fortalecer a federação se quisermos continuar assim. A nossa cultura é muito centralizadora, mas precisamos mudar isso e fortalecer as regiões e também os governos locais se quisermos avançar nesse aspecto. Convoco a Advocacia Pública a trazer boas propostas sobre o tema, com base na experiência de cada um de vocês, para que possamos resolver essa crise e fortalecer cada vez mais a nossa democracia”, disse.

Encerrando a cerimônia de abertura, o presidente da APESP, Marcos Nusdeo, agradeceu as presenças das autoridades e dos congressistas e se mostrou confiante de que o evento trará resultados positivos para a sociedade, através dos debates e reflexão sobre os temas que serão abordados durante seus quatro dias de atividades. “Enfrentaremos difíceis debates sobre autonomia, litigiosidade, mediação, conciliação, arbitragem, combate à corrupção, previdência e outros tantos assuntos. É o que propomos nesse evento”, comentou.

Também estiveram no Congresso o senador José Serra (PSDB-SP); o presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais, procurador-geral do Rio Grande do Norte Francisco Wilkie Rebouças Filho; e a procuradora geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, e outras autoridades e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público participaram da cerimônia.

O evento vai até quinta-feira (14) em São Paulo e terá a participação de grandes nomes do direito e personalidades de outras áreas. Neste ano, o tema do Congresso é “Reflexões e Desafios da Advocacia Pública para a Superação da Crise do País e para o Fortalecimento da Democracia”.

Com informações da assessoria de imprensa da ANAPE