A Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência não proíbe que uma empresa em recuperação instaure um processo de mediação ou conciliação, pois é incompatível com o instituto qualquer ingerência do juízo na condução do procedimento em fase preliminar.
Com esse entendimento, a 8ª Câmara…

Brasília – A OAB Nacional escolheu os nomes para representar a entidade no Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGTB, órgão da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. Para o biênio 2017/2019, o advogado Rodrigo Camargo Barbosa, tendo como suplentes as advogadas Chyntia Barcellos e Priscila Moregola.

A escolha dos nomes foi feita pela Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, sob presidência de Maria Berenice Dias. Para atender uma demanda histórica do movimento LGBT brasileiro e com a finalidade de potencializar as políticas públicas para a população LGBT, o CNCD/LGBT tem como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Com informações do CNCD/LGBT

Iniciei o meu discurso de abertura do 71º Congresso da International Fiscal Association (IFA), no último dia 27 de agosto, no Rio de Janeiro, dizendo que aquele era um dia muito feliz, não só para mim, mas para todos os meus queridos amigos diretores da Associação Brasileira de Direito Financeiro…

Ficar à disposição nos plantões mesmo sem permanecer o tempo todo no hospital não afasta a relação de emprego. Este entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter decisões de primeira e segunda instância condenando um hospital a assinar carteira de trabalho de um médico plan…

Brasília – O vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves, participará do XXI Congresso Internacional de Direito Tributário, marcado para os dias 20, 21 e 22 de setembro, em Belo Horizonte. O evento será realizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt). O tema do congresso é “Moralidade do Estado e do contribuinte”. Chaves fará palestra no dia 20 com o tema “A Reforma Tributária e as recentes alterações promovidas no Sistema Tributário Nacional”.

Além da presença do vice-presidente nacional da Ordem, o congresso contará com a participação de mais de 50 especialistas de diversos segmentos. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, será homenageado.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu militar que havia sido condenado a um ano de prisão por estar com 0,02 gramas de maconha no quartel. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o crime era impossível, já que a quantidade de droga encontrada com o réu, que prestava serviço militar ob…

Enquanto a Justiça não fustigava e punia políticos e corruptos, nada existia contra ela. A partir do momento em que a escalada sem tréguas vigorou para o combate incessante da corrupção e o uso desenfreado do dinheiro público, a magistratura nacional passou a ser o foco da imprensa e dos comentár…

Um tema que recebeu grande destaque no CPC/2015 foram os precedentes, com diversos textos normativos regulando vários de seus aspectos, inclusive as suas eficácias. Dentre esses subtemas, destaca-se o da modulação de efeitos, a qual possui, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, um caminhar b…

Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedid…

O Ministério Público Federal denunciou, nesta terça-feira (12/9), dez pessoas, entre agentes públicos e empresários, por envolvimento em um esquema de desvio de verbas do Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa. As acusações são de gestão temerária e fraudulenta e outros delitos previ…

Se o estado do Rio de Janeiro tomar empréstimo com banco privado com garantia da União — sob o acordo de recuperação fiscal — e não pagar, o governo federal deverá fazê-lo. Nesse caso, a gestão de Luiz Fernando Pezão (PMDB) estaria, indiretamente, contraindo dívida de ente público para pagar serv…

Como os jogos de azar devem continuar sendo crime, o Supremo Tribunal Federal não deve sobrestar as ações que discutem o tema. É o que defende a Procuradoria-Geral da República em manifestação enviada à corte no dia 6 de setembro no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da crim…

Um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, permanecer com a guarda de um bebê de dez meses encontrado abandonado quando tinha apenas 17 dias. Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias pa…

Brasília – A OAB Nacional realizou nesta terça-feira (12) o II Fórum Nacional de Exame de Ordem, que reuniu representantes da entidade em todo o país para debater temas ligados à prova e maneiras de continuar melhorando na avaliação dos bacharéis que buscam atuar como advogados em todo o país. “O compromisso da OAB é com a qualidade permanente do ensino jurídico”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, na abertura do evento.

“Acompanhar o Exame de Ordem não é uma tarefa fácil, que impõe dificuldades diante de um problema social que é o grande número de bacharéis no mercado. É preciso achar um equilíbrio entre o ensino de qualidade e a proliferação de faculdades nos últimos anos, muitas sem nenhum compromisso com o ensino jurídico”, explicou Lamachia. 

“O compromisso da OAB com esta causa é histórico, sempre vigilante quanto à qualidade do ensino jurídico, pois esta é uma preocupação de toda a cidadania. O momento do Brasil não é simples, nos impondo desafios a todo momento. Mas me tranquiliza ver que temos um sistema harmônico e unido, que nos dá a força necessária para que a Ordem cumpra seu papel e sua missão”, agradeceu.

O secretário-geral da OAB e coordenador do Exame de Ordem, Felipe Sarmento, registrou a importância das comissões estaduais, com “dedicação, empenho e comprometimento que demonstram”. “O Exame de Ordem conserta um problema que não é gerado por nós: o estelionato educacional, um mal que traz à Ordem o problema do mau ensino. Pagamos o preço de sermos criteriosos com alunos, que têm expectativas criadas por universidade e pelo governo e são vilipendiados pela qualidade do ensino”, disse.

“As diretrizes curriculares não atendem a necessidade de um ensino aprofundado do direito. É necessário ter suficiência mínima para exercer a profissão de advogado, pois temos responsabilidades com o país e o cidadão. Não buscamos menor aprovação no Exame de Ordem, mas exigir mais e ser mais criteriosos com aqueles que chancelamos para exercer a profissão”, completou.

A pauta do II Fórum Nacional de Exame de Ordem debateu a composição da banca da prova, a participação das seccionais no Exame, como por exemplo na elaboração do edital, análise dos locais de provas, indicação de fiscais e os prazos. Também foram debatidos detalhes da emissão de certificados e da compilação de dados estatísticos das provas, assim como a publicação de resultados e comunicados.

A mesa de abertura do fórum reuniu também o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortês Amado; o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogério Varela; e os presidentes de Seccionais Marco Aurélio Choy (AM), Marcelo Motta (CE), Paulo Maia (PB), José Augusto de Noronha (PR) e Walter Ohofugi (TO).

“Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, diz o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O argumento foi usado para suspender a execução provisória de réu condenado em segunda instância, mas com …