Após passar oito anos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, presidindo o órgão de 2012 a 2016, Vinicius Marques de Carvalho abriu seu próprio escritório em São Paulo: o Vinicius Marques de Carvalho Advogados.
A banca, formada por cinco advogados e um economista, atua nas áreas de Dir…

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que  introduz várias modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, tem sido conhecida como a reforma trabalhista. E, com efeito, traz importantes mudanças no âmbito do direito individual, do direito coletivo, do direito sindical, do processo do trabalho,…

Delatores são sujeitos de negócios capazes de apertar a mão para desferir imediatamente o golpe e, assim, precisam ser devidamente incentivados à cooperação. Não se trata de compra e venda de um bem de consumo, mas do apagamento de toda uma gama de relações de amizade e familiares anteriores, dad…

Muito vem se discutindo a respeito do ensino do Direito no Brasil e, além dos desafios já existentes, temos um novo elemento que provavelmente trará grandes mudanças na atuação e na carreira dos profissionais do Direito, assim como em diversos outros aspectos da sociedade contemporânea. A intelig…

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica na contagem dos prazos recursais é o primeiro dia útil subsequente. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurs…

O Tribunal de Contas da União foi impedido de julgar uma ação envolvendo o Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) por não ter pautado o caso 48 horas antes do julgamento, como determina seu regimento interno. A decisão é liminar e foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, d…

O atendimento prioritário a advogados em agências do INSS foi restabelecido pela Justiça Federal. A medida tinha sido concedida liminarmente em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS.
O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Civil Pública contra o INSS ale…

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil há quase 25 anos, estabelece que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais — trata-se…

Campo Grande (MS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou nesta quinta-feira (14) a história de protagonismo da Ordem durante uma cerimônia de homenagem a ex-diretores da Seccional de Mato Grosso do Sul. Segundo Lamachia, respeitar o passado da Ordem é alicerçar o futuro da entidade.

“Tenho muito orgulho de hoje estar presidente nacional da OAB. Em que pese os tempos de turbulência política que atravessamos, é nestes cenários que a Ordem se mostra forte, mostra que sua história se confunde verdadeiramente com a da própria democracia em nosso país. Ao homenagearmos os grandes nomes do passado de nossa entidade em nome dos mais de um milhão de advogadas e advogados brasileiros, fazemos com que permaneça vivo e de pé o alicerce que sustenta o presente e o futuro. Aos senhores, lembro que gratidão é dívida que não prescreve”, apontou.

A solenidade, promovida pela OAB-MS, teve o descerramento de uma placa em homenagem às primeiras diretorias da Seccional após o Estado separar-se de Mato Grosso. Os ex-diretores foram representados pelo ex-presidente Hévio de Freitas Pissurno (1986-1987).

Lamachia lembrou que a OAB, por sua importância para o Estado Democrático de Direito, tem sido chamada como nunca a participar do debate político, o que, segundo ele, “traz um aprendizado enorme e uma responsabilidade maior ainda à instituição que representa a advocacia e os interesses da sociedade civil”.

O presidente nacional da OAB fez questão de ressaltar a importância do diretor-tesoureiro nacional da Ordem, Antonio Oneildo Ferreira, ao estimular que as Seccionais homenageiem seus grandes nomes do passado como forma de perpetuar seus feitos para as atuais e futuras gerações da advocacia. 

Mansour Karmouche, presidente da OAB-MS, aproveitou a oportunidade para agradecer à diretoria nacional da OAB pelo apoio e atenção. “Essa cerimônia marca o resgate de parte da história da nossa Seccional. Ter a presença do presidente Lamachia e do tesoureiro Oneildo aqui no ato, e dos demais diretores nacionais e 27 presidentes de seccionais em nossa cidade, engrandece ainda mais a solenidade”, disse. 

Ampliação das instalações

Após a homenagem, foi anunciada e inaugurada a nova estrutura de estacionamento da Seccional, melhoria proporcionada por verbas da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MS). “Tenho certeza que essa conquista irá melhorar a rotina de todos os profissionais da advocacia que contam com os serviços da Seccional, da Caixa e da Escola Superior da Advocacia”, disse o presidente da CAA-MS, José Armando.

Ricardo Peres, presidente da Concad, destacou que a ampliação do espaço mostra a força da OAB enquanto sistema. 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou cautelarmente cinco conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso — incluindo o presidente, Antônio Joaquim Moraes, e o corregedor-geral, José Carlos Novelli.
Presidente do TCE-MT, Antônio Joaquim Moraes, e outros conselheiros for…

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou projeto (PL 44/2016) que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de garantia da lei e da ordem, como a que está ocorrendo …

O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (14/9) a julgar cinco ações que questionam a constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil e está em vigor desde maio de 2012. Os processos sã…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, despediu-se nesta quinta-feira (14/9) do cargo e elogiou as decisões do Supremo Tribunal Federal que concordaram com o Ministério Público. Citou a possibilidade de investigação pelo MP e a execução da pena antes do trânsito em julgado. Janot termina…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
manifestou-se na tarde desta quinta-feira (14) sobre a segunda denúncia
oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer.
Segundo Lamachia, “jamais a República brasileira testemunhou crise de tais
proporções”.

“A segunda denúncia contra o presidente da República, Michel
Temer, que acaba de ser enviada pela Procuradoria Geral da República ao Supremo
Tribunal Federal, é gravíssima. Acusa-o de formar e liderar uma quadrilha,
integrada pela cúpula de seu partido, o PMDB, de que fazem parte alguns
ministros de Estado, que teriam lesado os cofres de diversos órgãos estatais”,
disse Lamachia.

Apesar de destacar a gravidade da situação diante de mais
essa denúncia contra Temer, o presidente nacional da Ordem salientou que é
preciso que as instituições cumpram o seu papel nesse contexto e que o devido
processo legal seja respeitado.

“As instituições do Estado têm se mostrado hígidas e atentas
no cumprimento de sua missão. É preciso investigar e cumprir todas as etapas
previstas na liturgia jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa,
sem protelações ou atalhos, evitando que se incorra em graves infrações legais.
Ninguém, nem mesmo altas autoridades da República estão acima da lei. O momento
é grave e exige equilíbrio. Mais do que nunca, a estabilidade precisa ser
garantida pelo bom senso, lisura e serenidade”, afirmou Lamachia.

O presidente nacional da OAB concluiu sua fala dando ênfase
no respeito à legislação que a situação requer. “Não há outro caminho para que
o país supere a crise e dela saia mais fortalecido: só pela lei. Fora dela, não
há salvação”, declarou ele.

José Yunes, ex-assessor especial do presidente Michel Temer, pediu ao Supremo Tribunal Federal que a delação premiada de Lúcio Funaro seja incluída nos autos da investigação que tramita contra ele na corte. Considerado ex-assessor e amigo do presidente Michel Temer, Yunes é investigado por suspei…