Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todos os demais casos em trâmite no Judiciário envolvendo a mesma matéria).
Respectiva decisão do STF…

O procurador do estado de São Paulo Alexandre Aboud pediu que o Tribunal de Justiça de São Paulo decrete a falência da Refinaria de Manguinhos. Ele já tinha dito, em evento patrocinado por distribuidoras de combustível, que pretendia extirpar a empresa do mercado, mas depois negou a afirmação.
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Brasília – Entre 26 e 30 de outubro de 1970, advogados, estudantes e outros profissionais ligados à área do direito se reuniram em São Paulo para a IV Conferência Nacional dos Advogados. Agora, 47 anos depois, em sua XXIII edição, o evento volta à capital paulista. Nesta série retrospectiva, o Conselho Federal da OAB relembra a história da Conferência Nacional, em preparação para a edição de 2017.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Com o país vivendo sob um regime militar desde 1964, a IV Conferência Nacional debateu, entre outros temas, a vocação dos advogados para o aprimoramento da ordem jurídica, como sustentação necessária ao desenvolvimento nacional. O então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, participou do encontro jurídico.

O desafio da modernização nacional decorrente do desenvolvimento econômico foi outro tópico levantado pelas palestras e debates da IV Conferência Nacional dos Advogados. As teses apresentadas no evento ilustraram que uma das maiores preocupações dos advogados era exercer sua profissão levando em consideração as demandas jurídicas, fruto das transformações sociais, políticas e econômicas, sem perder de vista os ideais de liberdade, fraternidade, paz e justiça.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia, em parceria com a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), está com inscrições abertas para o curso on-line “A prática cotidiana do Direito de Família e Sucessões”. As inscrições vão até o dia 29/9, e as aulas podem ser assistidas entre os dias 3/10 e 16/11.

Clique aqui para realizar a inscrição.

O objetivo do curso é atualizar, informar, discutir, desenvolver e aprimorar o exercício prático da Advocacia especializada em Direito de Família e Sucessões. Os alunos aprenderão, entre outros pontos, aspectos polêmicos na partilha de bens, guarda compartilhada e alienação parental e a prática do divórcio, inventários e testamento em cartórios.

Para mais informações sobre o curso “A prática cotidiana do Direito de Família e Sucessões”, como grade curricular e preços, acesse o site da AASP, no qual também é possível realizar a matrícula. A coordenação do curso fica a cargo de Rodrigo da Cunha Pereira.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/9), proposta de emenda à Constituição para instituir a advocacia pública nas estatais. A ideia é criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender — judicial e extraj…

O governo gaúcho não vai pagar nada por usar até 95% dos depósitos judiciais até o fim deste ano. Essa isenção se dá, segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque, em julho, foi atingido o teto de R$ 220 milhões estabelecido pela mesma lei para a remuneração dos depósitos judiciais …

Com base no princípio da simetria, a Constituição estadual não pode ampliar o rol previsto na Constituição Federal de autoridades sujeitas à acusação pela prática de crime de responsabilidade.
Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao co…

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da profissional sem que fosse apurada a sua conduta em ação própria, fere o direito à ampla defesa. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do …

O Habeas Corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso cabível. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao negar liminar em HC no qual a defesa do ex-chefe da Casa Civil do governo do Distrito Federal José Geraldo Maciel pedia a suspensão da ação pena…

Usar um fio elétrico para espancar a filha de 13 anos porque ela perdeu a virgindade com o namorado é “apenas mero exercício do direito de correção”. Assim entendeu o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos (SP), para absolver…

Brasília – Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pela Comissão Especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, o substitutivo do texto original do Senado, passando a permitir que Estados e Municípios aumentem consideravelmente os repasses mensais para o pagamento dos precatórios em atraso. O substitutivo é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP) e seguirá para o Plenário da Câmara, onde será votado em dois turnos.

O principal trecho alterado do texto original é o fim da ampliação de mais 10 anos no prazo de pagamento dos precatórios, que afrontaria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347. O texto aprovado aprimora instrumentos de financiamento para viabilizar o pagamento em prazo inferior a 10 anos. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão e destacou atuação do presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, e do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP), pelo “trabalho combativo e fundamental”.

Marco Antonio Innocenti apontou que as alterações servirão para adequar os pagamentos ao entendimento do STF. “Por sugestão da OAB, o texto aprovado traz importantes conquistas para os credores de precatórios, como a ampliação do pagamento prioritário aos idosos e portadores de doenças graves e a previsão de que o credor de precatório tem direito à compensação de débitos tributários independentemente da regulamentação pelas entidades devedoras. São reivindicações antigas da OAB que contribuirão para redução do saldo de precatórios”, observou.

Novidades

Também foi aprovada a necessidade de instituir um fundo garantidor para utilização de depósitos judicias e a obrigatoriedade de que sua utilização, exclusivamente para pagamento de precatórios, seja feita de forma adicional aos desembolsos orçamentários mensais obrigatórios, transferidos diretamente da instituição financeira depositária para a conta especial mantida pelos tribunais de justiça para pagamento dos débitos judiciais, não ingressando no caixa dos entes devedores.

Mesmo com a ampliação do prazo para o regime especial de pagamento para dezembro de 2024, o aprimoramento instituído nos mecanismos de financiamento, controle e sanção contribui para que os R$ 100 bilhões de precatórios estaduais e municipais sejam quitados até o fim do prazo.

Campo Grande (MS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu nesta quinta-feira (14) o Colégio de Presidentes de Seccionais na capital sul mato-grossense. Fortes discursos sobre o momento político do País marcaram a solenidade de abertura.

Ao lado de toda a diretoria da OAB Nacional, dos 27 presidentes de Seccionais, conselheiros federais e seccionais de Mato Grosso do Sul, Lamachia proferiu as palavras de início da solenidade. “A criminalização da política não nos interessa, mas sim o da depuração do atual quadro político”, bradou. 

“Muitos dizem que a crise que estamos vivendo é econômica e política, mas tenho dito que é de natureza moral e ética. A OAB tem sido chamada como nunca ao debate público e político. Tenho um ano e meio de gestão e antes mesmo deste período completar-se, já havíamos enfrentado o pedido de cassação do todo-poderoso Eduardo Cunha e dois pedidos de impeachment. Fomos também ao Senado e ao STF pedir afastamento e cassação de Delcídio do Amaral, além de requerermos o fim do sigilo de delações cruciais para a República. Ao longo de tudo isso, a OAB tem aplicado um princípio: seu partido é o Brasil e sua ideologia é a Constituição Federal”, disse.

Lamachia afirmou também que, para a entidade, moral não tem lado, mas sim princípios. “É imperativo defender uma justiça que não seja de esquerda ou direita, mas nos termos da lei. Por isso que ao longo da história confundem-se as histórias da OAB e da própria democracia brasileira”, completou.

O presidente lembrou ainda que a quadra nacional não tem imposto nenhuma facilidade, mas que a Ordem está vigilante sobre todas as questões que envolvem a advocacia e, por ser mais do que uma entidade de classe, mantém seu compromisso inquebrável com o Estado Democrático de Direito, a igualdade social e o respeito às instituições. “Por isso defendemos de maneira tão intransigente nossas prerrogativas, e tenho dito aos que se contrariam com o Projeto de Lei que criminaliza o desrespeito a elas que nenhuma categoria profissional é afetada pelo projeto, mas pelo contrário, toda a sociedade ganha com o fortalecimento da advocacia na defesa de seus interesses. A advocacia é a primeira e última trincheira da cidadania”, prosseguiu. 

Lamachia também destacou o trabalho da Seccional. “Mansour é uma liderança no Mato Grosso do Sul e, em nome dos presidentes das seccionais, digo que ele é também uma liderança nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. a forma com que a advocacia brasileira está sendo recebida aqui é causa e consequência disso. Da mesma forma agradeço aos conselheiros federais daqui, pelo trabalho, pelo talento mas acima de tudo pela responsabilidade dos colegas”, completou.

Outros pronunciamentos

Homero Mafra, presidente da OAB-ES e coordenador do Colégio, destacou o protagonismo da Ordem. “Nosso colega e líder Claudio Lamachia tem o apoio de todos os presidentes de Seccionais e da advocacia brasileira por não se curvar diante dos escândalos que assombram a nação. A profunda crise ética pela qual passa o País chama advogadas e advogados a serem a voz contramajoritária nesses tempos escabrosos. Queremos sim o combate à corrupção e o desmonte dos que se agarram aos aparelhos do Estado por benefícios próprios, mas com irrestrito respeito às garantias constitucionais. Nada justifica juízos de exceção e o descumprimento das normas de garantia”, disse Mafra.

Ele refutou a postura de demonização da política. “Não se pode satanizar e nem estigmatizar a atividade política por força de atos isolados de autoridades de visão patrimonialista. Nós precisamos de transparência, força e verdade. Não queremos a voz das baionetas calando mais uma vez este país”, completou. Mafra encerrou seu discurso criticando a morosidade e a baixa capacidade instalada do Judiciário, mas lembrando que este é o poder da justiça social ao afastar a ideia da extinção de comarcas. 

Uma das homenageadas da noite, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), disse se sentir em casa por estar num ato da OAB. Durante sua fala, ela lembrou o esforço em torno da aprovação do projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. “Um projeto que é um sonho de mais de 80 anos de nossa categoria de garantir não apenas direitos e prerrogativas aos advogados porque isto já consta no Estatuto da Advocacia, mas do que adiantavam essas previsões legais se elas eram violadas todos os dias por esse país afora por autoridades públicas das menores às maiores”, disse Simone. “A partir de agora o Senado Federal reconheceu, mas temos mais uma luta na Câmara dos Deputados. Vamos tipificar como crime a violação dolosa de direitos e prerrogativas”, acrescentou ela.

A senadora reforçou também que não se pode colocar em xeque sob nenhuma justificativa preceitos constitucionais fundamentais. “Nesses tempos difíceis e obscuros é preciso lembrar que, resguardado o combate à corrupção na Lava Jato, nada justifica a relativização de princípios sagrados da constituição, como o direito a ampla defesa e ao contraditório e ao devido processo legal. Não se pode combater um crime cometendo outro”, disse a Simone.

Homenagens

Na ocasião, todos os membros da diretoria nacional da OAB e os 27 presidentes de Seccionais receberam da Câmara Municipal de Campo Grande o título de Visitante Ilustre do Município. 

Wilson Barbosa Martins, ex-presidente da Seccional, foi homenageado na solenidade por ocasião de seu centenário. Além dele, a Comenda do Mérito Advocatício – distinção honorifica da Seccional – foi concedida a 32 advogadas e advogados por suas relevantes contribuições jurídicas ao estado de Mato Grosso do Sul.    

A situação da agricultura brasileira modificou-se vertiginosamente nos últimos 40 anos. A modernização do setor agrícola e a sua alta produtividade trouxeram ao campo empresas agrárias de tamanhos e estruturas diversas. Essa nova configuração impacta diretamente as relações contratuais com a pres…

O século XXI inaugurou uma nova era do desenvolvimento econômico global. Novas formas de exercer atividades tradicionais vêm ganhando espaço rapidamente, sob a lógica da inovação constante, inaugurada por Schumpeter há cerca de 100 anos. (1988, p.48-49). Conceitos como obsolescência programada ou…

O deferimento da liminar em sede de cautelar na ADI 5.595 pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 31 de agosto deste ano, sacudiu o meio jurídico nacional, mas também impactou outros setores. Dentre as diversas manifestações sobre a decisão e seu efetivo impacto, destacam-se, no âmbito da ConJur, a…