Arquivos Mensais:setembro 2017

Colégio de Presidentes divulga a Carta de Campo Grande

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Campo Grande (MS) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgou nesta sexta-feira (15) a Carta de Campo Grande. Reunidos na capital de Mato Grosso do Sul, os dirigentes debateram diversos temas, como combate à corrupção, sociedades de advogados, prerrogativas profissionais da advocacia, estágio profissional, entre outros. Leia abaixo a Carta de Campo Grande:

CARTA DE CAMPO GRANDE

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, nos dias 14 e 15 de setembro de 2017, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

– reiterar o compromisso da advocacia com o combate à corrupção, reafirmando que ninguém está acima da lei e que as ações de repressão a tais práticas só podem ser adotadas dentro dos estritos limites da legalidade;

– defender, no ambiente da maior crise testemunhada pela República brasileira, a necessidade de se investigar todas as denúncias apresentadas, sem protelações e sem atalhos, garantindo-se aos investigados o contraditório e a ampla defesa;

– condenar a política de extinção de comarcas judiciais e zonas eleitorais, afirmando que tal iniciativa implica na punição dos jurisdicionados, especialmente os carentes, que não possuem recursos para se deslocar de seus municípios em busca de acesso à Justiça, configurando claro retrocesso social e violação de direito fundamental;

– lutar pela melhoria da prestação jurisdicional na primeira instância, exigindo o preenchimento dos cargos vagos no Poder Judiciário, de forma a garantir a efetividade do princípio constitucional de acesso à Justiça;

– recomendar ao Conselho Federal da OAB estudos e a adoção das medidas judiciais cabíveis quanto às restrições oriundas da Reforma Trabalhista referentes à garantia de gratuidade judiciária, bem como indicar a necessidade de exame da lei correspondente, detectando suas eventuais inconstitucionalidades;

– defender as medidas legislativas que visam ao efetivo respeito da observação do teto salarial constitucional dos servidores públicos e que nenhuma verba seja creditada fora dos parâmetros legais;

– manifestar repúdio quanto à extinção ou à criação de áreas de preservação ambiental e/ou exploração mineral no País sem prévio diálogo com as comunidades atingidas, recomendando ao Conselho Federal da OAB que se habilite como amicus curiae nos processos judiciais já propostos, bem como ingresse em juízo, caso a conjuntura assim o requeira;

– concitar a União a adotar uma política pública em relação à imigração, com enfoque no respeito aos direitos humanos e às normas internacionais de proteção aos imigrantes, cujo ônus, hoje, recai exclusivamente sobre os Estados membros, precarizando ainda mais a prestação de serviços públicos;

– repudiar a implantação da graduação em Direito na modalidade à distância, bem como a criação de cursos destinados à formação de tecnólogos em serviços jurídicos, apontando a necessidade de judicialização, caso sejam autorizados pelo Ministério da Educação;

– reafirmar a importância do Exame de Ordem, trabalhando por seu constante aperfeiçoamento como instrumento de valorização do ensino jurídico;

– garantir a efetiva atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB em casos de fixação aviltante de honorários advocatícios, promovendo assistência quando comprometida a dignidade da profissão;

– aprovar a instituição do Dia Nacional de Lutas e Defesa das Prerrogativas Profissionais da Advocacia, priorizando a exposição do tema na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

Campo Grande, 15 de setembro de 2017.

XXIII Conferência Nacional: Painel 5 traz prerrogativas da advocacia e defesa da cidadania

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Brasília – O Painel 5 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira terá como tema “Prerrogativas da Advocacia: Defesa da Cidadania” e reunirá dirigentes da OAB e de outras instituições para debater os mecanismos de defesa dos direitos profissionais. O painel é parte do Eixo 5 do evento, denominado “Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico”.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Quem abre o painel é o vice-presidente da OAB Nacional, Luís Cláudio da Silva Chaves, com “A garantia da defesa técnica como condição do Estado Democrático de Direito”. Em seguida, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, falará sobre a criminalização da violação das prerrogativas profissionais da advocacia. A presidente da OAB de Alagoas, Fernanda Marinela, abordará em sua fala a inviolabilidade da advocacia consultiva.

O Painel 5 continua com o presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), Técio Lins e Silva, e a palestra “O sigilo profissional e a inviolabilidade dos escritórios e departamentos jurídicos”. O advogado Sérgio Ferraz explicará a dispensa de licitação para contratação de advogado pelo poder público. Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, abordará o papel da OAB na defesa das prerrogativas. Fechando o painel, Henri Clay Andrade, presidente da OAB Sergipe, fará a palestra “Direito de defesa e prerrogativas da advocacia”.

O painel 5 será realizado no dia 27 de novembro, a partir das 14h30, dentro da programação oficial da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.