Pela ausência de indícios mínimos de crimes, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito instaurado para apurar possíveis delitos praticados na gestão do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), durante seu mandato à frente da capital pauli…

As concessionárias de veículos que firmam contrato com uma determinada marca produtora devem se submeter aos direitos e obrigações regulamentados nas convenções da marca, inclusive em relação à cláusula de eleição de foro para eventual disputa judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do …

Por não enxergar prejuízo à duração razoável do processo ou outro motivo que justifique separação dos fatos sob apuração, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedidos dos presidentes do Senado Federal, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (…

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 212/2016) aprovou o substitutivo do texto original do Senado, passando a permitir que estados e municípios aumentem consideravelmente os repasses mensais para o pagamento dos precatóri…

O Judiciário não tem o poder de analisar os motivos que levaram ao encerramento de uma exposição artística, nem determinar sua reabertura — sobretudo se não há registro de censura estatal como causa do fechamento. A decisão é da juíza federal Thais Helena Della Giustina, 8ª Vara Federal de Porto …

A presença de litigiosidade entre as partes em meio a um procedimento de jurisdição voluntária é fator capaz de transformar a demanda em processo de jurisdição contenciosa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou a posição da corte local sobre a possibilidade d…

A Procuradoria Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal uma regra que conferiu ao chefe da Procuradoria-Geral de Minas Gerais competência exclusiva para receber citação inicial ou comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o estado. Trata-se do artigo 7º, i…

Uma decisão judicial proibiu a exibição de uma peça de teatro. Trata-se de O Evangelho segundo Jesus, rainha do céu, que estrearia no Sesc em Jundiaí (SP) nessa sexta-feira (15/9) e retrata Jesus Cristo como uma mulher transgênero nos dias atuais. A decisão é do juiz Luiz Antonio de Campos Júnior…

Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não de…

Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não de…

O abuso no direito de informação e crítica deve ser reparado na esfera moral conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por essa razão, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um jornalista a pagar R$ 12 mil a dois promotores. Ele também dev…

Recentemente o advogado Ives Gandra afirmou que há um desequilíbrio nas ações exercidas pelo Poder Judiciário, poder que vem atuando como se fosse o Poder Legislativo e o Ministério Público se acha no direito de tomar decisões que geram desemprego e maculam a imagem do país no exterior. O advogad…

Loja que é negligente com estelionatário responde pelos prejuízos que ele causar a consumidores. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma rede de lojas de departamento a pagar R$ 12 mil de indenização por danos materiais e morais a um c…

No último dia 18 de agosto, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e a comunidade jurídica brasileira renderam justa homenagem ao professor Cândido Rangel Dinamarco, por ocasião do 80º aniversário do eminente jurista. Com atuações destacadas no Ministério Público, na Magistratura e na Advoc…

O turbilhão de eventos políticos que vem assolando o país nos últimos anos trouxe uma polarização ideológica entre grupos ou correntes de pensamento que tentam se localizar no espectro político: a “direita” que, grosso modo, abarcaria os pensamentos conservador e liberal; e a “esquerda” que — tam…