Dois policiais militares de Goiás receberão pensão especial em razão das sequelas que sofreram no trabalho de descontaminação de áreas afetadas pelo acidente radiológico com o césio-137 em Goiânia, em 1987. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.
O colegiado seguiu o vo…

No dia 26 de julho de 2017, por volta das 15h50, na cidade de São Paulo, a vítima K.A.N., após sair do trabalho, dirigiu-se ao terminal de ônibus do Parque Dom Pedro e adentrou coletivo, visando dirigir-se à sua residência, sentando-se, em um banco que se encontrava vazio. Em seguida, o autor J.V…

Por si só, o fato de um militar ser diagnosticado com vírus HIV não é suficiente para concessão de reforma (aposentadoria) por invalidez. Isso só pode ocorrer se o integrante das Forças Armadas demonstrar sua incapacidade em desempenhar atividades rotineiras.
Com base nesse entendimento, o Tri…

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) questiona no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos remédios para emagrecer (anorexígenos) sibutramina, anfepramona, femprop…

O Ministério Público de Minas Gerais proibiu os promotores e procuradores de Justiça do estado de celebrarem acordos de não persecução penal em troca da confissão de suspeitos. O Conselho Nacional do Ministério Público permitiu, dia 8 de setembro, que qualquer unidade do MP no país feche acordo c…

Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da publicação deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade. Para os fatos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2…

Todos aqueles que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC).
No caso do juiz, o dever de cooperação engloba os deveres de a) esclarecimento (agir de modo transparente e pragmático, proferindo comand…

Acusar um empregado de furto sem ter provas gera direito de receber indenização. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de hipermercados a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais por ter dispensado por justa causa um açougueiro acusado de furtar um boné.
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou as funções de assessor de imprensa e de jornalista para aplicação da jornada de 5 horas diárias de trabalho, independentemente do ramo de atividade do empregador. Assim, determinou o pagamento de horas extras a uma assessora de imprensa que tr…

A Justiça não pode determinar que o Estado custeie um tratamento médico em outro país sem a avaliação de uma equipe médica e se hospitais brasileiros podem cuidar do caso. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou decisão que havia determinado que o SUS gastasse R$ 10…

Com o fim da gestão de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República, a chegada de Raquel Dodge para a chefia do órgão desperta otimismo e receio nos bastidores do Ministério Público e entre demais profissionais do Direito.
Ela assume o cargo nesta segunda-feira (18/9) pelos próxim…

A reestruturação do Judiciário passa pela mudança no modelo de escolha dos presidentes de tribunais. Atualmente, só desembargadores têm direito a voto, mas, para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, todos os juízes de primeiro grau também deveriam participar …

Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 para cobrança de imposto aduaneiro.
Segundo o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Receita Federal tem o direito …

Lavagem de dinheiro se tornou tema popular no Brasil recentemente, em especial após o início da operação “lava jato”. Com as frequentes notícias sobre corrupção nos altos escalões, muitos falam sobre o assunto como se fossem especialistas. Nesse sentido, não é incomum ouvir que investigados teria…

O sindicato dos servidores municipais de Porto Alegre não pode promover manifestações grevistas dentro do evento “Prefeitura nos Bairros”. A proibição foi confirmada pelo desembargador Dilso Domingos Pereira, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter liminar obtid…