O ministro Raul Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça, tomará posse como corregedor-geral da Justiça Federal nesta quinta-feira (21/9). Ele substituirá o ministro Mauro Campbell Marques, também do STJ. A solenidade está marcada para as 18h30, no auditório do Conselho da Justiça Federal (C…

Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes, porque a decisão sobre sua caracterização ou não deve ficar a cargo do conselho de sentença. A tese aparece em mais de 300 acórdãos reunidos nest…

Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis em nenhum momento exigem que os agredidos confessem delitos, façam declarações ou passem informações. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Pa…

Não há prazo prescricional no caso de um trabalhador que desenvolva esquizofrenia paranoide, já que ele se torna incapaz desde o momento que doença surge. Este é o entendimento da 3ª Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Banco do Brasil baseando-se no artigo 198, inciso …

A crise financeira que assola o país está se assemelhando a um verdadeiro “furacão” que não para de produzir vítimas. E mostra como a má gestão pode produzir resultados muito piores do que desastres naturais de grandes proporções. Enquanto o furacão Irma destelhou casas, causou danos materiais e …

Nos últimos tempos, assistimos à sumária condenação dos magistrados por alguns setores da mídia, expondo-os à opinião pública como detentores de privilégios excessivos, em especial aqueles que se materializam nas verbas que compõem a sua remuneração.
De forma equivocada, afirma-se que os tribu…

A Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias (Gacen) também é devida a servidores inativos, pois sua natureza remuneratória dá aos aposentados o direito à paridade. Assim entendeu a Turma Recursal da Justiça Federal em Sergipe, ao reformar entendimento de primeiro grau.
Na pr…

Há décadas, tentamos em vão fazer passar pelo Parlamento uma reforma tributária que tenha repercussão nacional e provoque, de certa forma, uma justiça fiscal. Agora o momento não pode ser perdido, eis que a criação e introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) substituiria cinco impostos. E …

Regras que limitam o exercício de atividade econômica e profissional das entidades desportivas devem apresentar razoabilidade e proporcionalidade — e não ser usadas como coerção social. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender dispositivos do Estatu…

A lista constitucional de atribuições do Tribunal de Contas da União inclui o poder de definir como serão aplicados recursos públicos a particulares que contratam com a administração pública. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de duas empresas …

A lei é clara ao definir que, para servidores de fundações públicas federais, a base de cálculo de adicional de insalubridade é o piso salarial da categoria, não o salário mínimo. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região acolheu ação civil pública do Sindicato dos Trabalhadores no Comb…

Trinta e duas ocorrências foram registradas nos primeiros três dias do festival Rock in Rio pelo Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que funciona na Cidade do Rock, na zone oeste da capital fluminense. Durante o plantão, oito casos se tornaram proce…

Psicólogos não podem ser impedidos de atender pessoas que desejam orientação a respeito de sua sexualidade. A decisão é do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, ao determinar que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não impeça profissionais de conduzirem es…

Marina de Barros Monteiro é a nova sócia de contencioso cível e arbitragem da banca paulistana Miguel Neto Advogados.
A advogada esteve por 15 anos à frente do escritório Barros Monteiro Advocacia. Agora, trabalhará com Paulo Magalhães Nasser, sócio responsável pela área desde 2014. 

A prova de que reportagens da revista IstoÉ não tentam difamar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é que, recentemente, a revista também publicou textos elogiosos ao petista. Assim, o juiz Sergio Hideo Okabayashi, da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, negou indenização pedida por Lula …