O Estado de Direito está ameaçado no Rio de Janeiro por conta da violência que assola a cidade. É o que afirma a seccional do estado da Ordem dos Advogados do Brasil, que por meio de nota foi à público cobrar que o governo implemente um Plano de Segurança Pública.
Para a OAB-RJ, a falta de um …

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque estão o artigo do presidente Claudio Lamachia em resposta às críticas do ministro Sebastião Reis, a posse do Valdetário Monteiro como representante da advocacia no CNJ, a decisão da OAB de ir ao STF pelo sigilo telefônico da advocacia, o Plano de Valorização do Advogado com Deficiência, chegada da Caravana das Prerrogativas ao extremo norte do País, entre outros temas.

As instituições, seus membros e suas responsabilidades

Na segunda-feira (18), o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi destaque no site do Consultor Jurídico. O título do texto é “As instituições, seus membros e suas responsabilidades”, no qual Lamachia rebate críticas do ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acusa a OAB de omissão. Leia aqui. 

Valdetário Monteiro toma posse no CNJ

O ex-presidente da OAB Ceará e conselheiro federal por aquele estado, Valdetário Andrade Monteiro, tomou posse na terça-feira (19) como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Ele ocupa vaga destinada à OAB no CNJ para o biênio 2017-2019, no lugar de Norberto Campelo. Valdetário já atuava como representante institucional da Ordem no conselho. Leia mais. 

OAB designa representantes institucionais da diretoria no CNMP e no CNJ

Durante a sessão do Conselho Pleno, foram aprovados à unanimidade os nomes dos conselheiros federais Sandra Krieger Gonçalves (SC) e Ary Raghiant Neto (MS) para representarem a diretoria nacional da OAB junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente. Leia mais. 

Respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes

Por decisão de seu Conselho Pleno, a OAB Nacional irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). O Plenário aprovou, à unanimidade, a delegação de poderes à diretoria para a utilização de ações constitucionais na defesa da inviolabilidade das comunicações entre clientes e advogados. Leia mais. 

Ingresso como amigo da corte em ação que envolve autorização para cura gay

A OAB vai ingressar como amicus curiae em ação popular movida por psicólogos para contestar a liminar concedida pelo juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho. A decisão provisória do magistrado abre brecha para que psicólogos ofereçam a terapia de reversão sexual. Esse tipo de tratamento é proibido desde 1999 por resolução do Conselho Federal de Psicologia. Leia mais. 

Plano Nacional de Valorização do Advogado com Deficiência

O Conselho Pleno da OAB aprovou as diretrizes do Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência. Além da criação do plano, foi também aprovado a mudança da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com deficiência, que passará a ser permanente com o nome de Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em caráter definitivo. Leia mais. 

Valorização e defesa de empresas estatais

A OAB Nacional realizou na quarta-feira (20) uma audiência pública em defesa e valorização das empresas estatais, reunindo advogados dessas instituições e associações de funcionários. A pauta abordou temas como privatização e técnicas de governança, com foco no trabalho desenvolvido pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. No fim da tarde, o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro, entregou ao presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a carta final da audiência. Leia mais. 

ADI contra resolução do CNMP que quebra paridade com a advocacia

O Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (19), decidiu à unanimidade que a entidade deve ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que – entre várias outras inconstitucionalidades – visa quebrar a paridade entre Ministério Público e advocacia. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou com veemência o teor do normativo. Leia mais. 

Direitos humanos: prioridade na OAB

Claudio Lamachia participou de reunião da Comissão Nacional de Direitos Humanos. Ele voltou a destacar a importância da discussão sobre direitos humanos no âmbito do sistema OAB, como forma de contribuir para a melhora do panorama que envolve o tema no Brasil. Leia mais. 

Lamachia lidera Caravana no extremo norte do Brasil

Na quinta-feira (21), segundo e último dia da passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas da OAB pelo Amapá, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, liderou a comitiva da advocacia no ponto mais extremo do Norte brasileiro: Oiapoque. São apenas 15 advogados sediados na comarca, onde não há Subseção estabelecida. Leia mais. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no último dia 20 o julgamento do recurso em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Foram definidas duas teses sobre a matéria. De acordo com a…

O aumento de 34,9% aplicado pela Unimed Fesp aos planos de saúde contratados por meio da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo foi barrado liminarmente pelo desembargador Rui Cascaldi, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado determinou que o plano conveniado à Ordem dos Advoga…

Com base em fotos do Facebook, a juíza Leda Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT), condenou uma mulher a quitar sua dívida de cerca de R$ 400 com uma diarista, além de R$ 3 mil de indenização por danos morais pelo atraso.
A diarista foi dispensada depois de prestar serviços por …

Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender pedido d…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de autores de ações envolvendo Direito de Família optem pelo rito dos juizados especiais cíveis. A votação do Projeto de Lei 5.696/2001 ocorreu na quarta-feira (19/9) e, por tramitar em caráter conclusivo, a prop…

A Constituição Federal impede que o Supremo Tribunal Federal, juiz natural do presidente da República, antecipe-se à Câmara dos Deputados na análise de abertura ou não de processo judicial por ilícitos penais comuns cometidos pelo chefe do Executivo.
Assim votou o decano do STF, ministro Celso…

Brasília – Dando continuidade ao Eixo 1 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o nono painel apresentará questões relacionadas ao direito da criança e do adolescente. O eixo de que faz parte é denominado “Direitos e Garantias Constitucionais: Cidadania e Transparência”.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. 

Quem abre o Painel 9 é o diretor da Universidade FUMEC, Antonio Marcos Nohmi, especialista em direito de família, que abordará temas ligados à adoção. Em seguida, Marinalva Cardoso Dantas, coordenadora da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, falará sobre o tema de seu órgão.

Glícia Salmeron de Miranda, conselheira federal da OAB, dá continuidade ao painel com fala sobre violência sexual. Quem fechar a programação é o procurador aposentado Wanderlino Nogueira Neto, com uma avaliação da política de atendimento à criança e ao adolescente. A secretária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda deve confirmar presença.

O painel 9 será realizado no dia 28 de novembro, a partir das 9h, dentro da programação oficial da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

O ministro Raúl Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça, assumiu nesta quinta-feira (21/9) a Corregedoria-Geral da Justiça Federal afirmando que vai combater “com vigor” as tentativas de corrupção contra membros do Judiciário. Em discurso de posse, Araújo, que substitui no cargo o ministro …

O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que tem a guarda judicial do neto. Com este entendimento, o desembargador federal Fausto De Sanctis, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Ins…

Brasília – Sede da VI Conferência Nacional dos Advogados, em 1976, Salvador foi palco de debates acalorados sobre independência dos advogados e reforma do sistema judiciário brasileiro em plena ditadura militar. Caio Mário Pereira, presidente da OAB na época, conduziu o evento, que aconteceu entre os dias 17 e 22 de outubro daquele ano.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

O Brasil vivia um momento tenso de sua história em 1976. A ala mais conservadora do Exército estava insatisfeita com as aberturas promovidas e prometidas pelo presidente Ernesto Geisel. Mortes como a do jornalista Wladimir Herzog, em 1975, e do operário Manuel Fiel Filho, em 1976, além dos atentados a bomba no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento e na Associação Brasileira de Imprensa, aumentavam a voltagem das relações sociais.

A Declaração de Salvador, promulgada ao fim da VI Conferência Nacional dos Advogados, agora denominada Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, expôs a insatisfação dos advogados com o estado de alijamento ao qual a sociedade era exposta, assim como clamava por uma reforma do Poder Judiciário que garantisse o efetivo respeito aos direitos humanos no Brasil.

“À nação carece, devido a seu crescimento, de reformulação substancial na mecânica do Poder Judiciário, assegurando-se o acesso presto e seguro dos cidadãos aos cancelos legais. À responsabilidade de Juízes e Advogados deve somar-se a independência, em toda a sua perfeição, mantido, também, o princípio federativo. É essencial à eficácia da reforma a devolução das prerrogativas da magistratura e o restabelecimento, em toda a sua plenitude, do habeas corpus”, lia o documento.

Pouco antes da Conferência, o Conselho Federal da OAB havia encaminhado ao Congresso Nacional propostas de reforma do Judiciário que incluíam itens como a criação de Tribunal Superior de Justiça e do processo sumaríssimo com julgamento oral nas causas de pequeno valor, até a proteção e tutela do STF, através do recurso próprio, quando ocorresse violação dos direitos especificados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Congresso, no entanto, refutou as propostas e aprovou projeto próprio.

O CFOAB manifestou enérgica indignação com a situação, afirmando ser inadmissível que o povo, as escolas e associações de classe, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados ficassem de fora das discussões. Também afirmou que o projeto aprovado não alcançava as reais deficiências do Judiciário.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

No intuito de reduzir gastos com a folha de pagamento de pessoal, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 792, de 26.7.2017, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com redução proporcional de vencimentos e a licença sem remuneração com …

A Lei 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo do trabalho. Dentre as inovações, destaca-se a regulamentação o modelo do trabalho intermitente no artigo 452-A, inserindo-o, com todas peculiarid…

Se o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa foi excluído da execução de uma indenização devida pela companhia e o processo transitou em julgado, a Justiça não pode reexaminar a questão caso a empresa tenha fechado. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a …