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Matar dois assaltantes que estavam atirando não é um ato ilícito. Com este entendimento, o juiz Jesseir Coelho Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri, acatou o parecer do Ministério Público do Estado de Goiás e determinou o arquivamento do inquérito policial que…

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É possível a condenação para pagamento de indenização por dano moral reflexo quando a agressão moral praticada repercutir intimamente no núcleo familiar formado por pai, mãe, cônjuges ou filhos da vítima diretamente atingida.
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Just…

Brasília – Os advogados Leonardo Accioly e Erick Venâncio Lima tomaram posse, nesta segunda-feira (25), como conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em vagas destinadas à advocacia. Eles atuarão no órgão durante o biênio 2017-2019, sob presidência da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, elogiou a trajetória dos advogados. “Os nobres colegas exercerão com destemor a missão dada pela Ordem a eles, representando a advocacia e a sociedade em um órgão tão importante quanto o CNMP”, afirmou.

“A atuação junto ao Ministério Público será de representação efetiva da advocacia e vigilância em relação ao respeito às prerrogativas profissionais, mas também em questões importantes para a cidadania brasileira”, afirmou Accioly quando seu nome foi aprovado pelo Senado. Accioly atuava como vice-presidente da OAB de Pernambuco e foi conselheiro federal da Ordem.

O conselheiro federal Erick Venâncio já atuava como representante institucional da OAB no CNMP, mas como conselheiro terá atuação mais destacada, com direito a voto. “Exerceremos um trabalho efetivo em prol da advocacia, em busca de uma relação mais horizontal com o Ministério Público. A advocacia não é contra o MP, mas precisamos garantir que o órgão aja dentro das regras constitucionais”, afirmou quando foi aprovado pelo Senado.

Em seu discurso, a procuradora-geral Raquel Dodge destacou que as garantias constitucionais devem operar efeitos concretos. “A atuação do Conselho deve ser marcada por independência, destemor e responsabilidade. Logo, a observância do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana deve balizar toda e qualquer ação envidada por seus membros. A democracia vem sendo desafiada pelo número de apoiadores de posições totalitárias. O fortalecimento do Ministério Público é um dos antídotos para isso”, apontou.

Posses

Junto aos dois representantes da OAB no CNMP, tomaram posse outros oito conselheiros: Fábio Bastos Stica e Orlando Rochadel Moreira (vagas destinadas aos Ministérios Públicos dos Estados); Weitzel Rabello de Souza (Ministério Público Militar); Sebastião Vieira Caixeta (Ministério Público do Trabalho); Silvio Roberto de Oliveira Amorim Junior (Ministério Público Federal); Dermeval Farias Gomes Filho (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); Lauro Machado Nogueira (Ministério Público do Estado de Goiás); e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (Senado Federal). 

Presenças

Além dos citados, compuseram a mesa da solenidade o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE); o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; o conselheiro decano do CNMP, Gustavo do Vale Rocha; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Willie Gomes; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho.

Também compareceram à solenidade o secretário-geral nacional da OAB, Felipe Sarmento; os presidentes se Seccionais Marcelo Mota (CE) e Ronnie Preuss Duarte (PE); os representantes institucionais da diretoria nacional da OAB no CNMP, Sandra Krieger, e no CNJ, Ary Raghiant Neto; os representantes da advocacia no CNJ, Valdetário Monteiro e André Godinho; o presidente da Comissão Especial da OAB de Estudo da Reforma Política, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves; e o coordenador nacional das Caixas de Assistência aos Advogados (Concad), Ricardo Peres.  

Os desvarios cometidos no mercado financeiro e de capitais aguçaram a vontade de se regulamentar, pelo caminho da Medida Provisória 784/17, procedimento específico a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central, hospedados em procedimento administrativo amplo e com multas vult…

No dia 28 de setembro é celebrado o Dia Internacional pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe. A frequente polêmica em torno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, assim como os ataques aos métodos anticoncepcionais, ao planejamento familiar, ao acesso à educação se…

É prerrogativa do chefe do Poder Executivo nomear ou exonerar funcionário público em cargo de confiança. Em qualquer uma dessas atitudes, não há o que falar em desvio de finalidade. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou, por unanimidade, recurso do Ministério Púb…

Excluir um perfil de rede social por conta de ofensas feitas por essa ferramenta é uma medida desproporcional que fere o direito de expressão, garantido pela Constituição. Este é o entendimento do desembargador José Joaquim dos Santos, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…

O Ministério Público de São Paulo informou que não vai aderir ao acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o Ministério Público Federal. A promotoria paulista disse que existe  intenção de fazer um outro termo com a empreiteira, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu…

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Com posfácio do ministro Dias Toffoli, o livro Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal, do juiz Rodrigo Capez, será lançado em São Paulo nesta segunda-feira (25/9). A obra trata de assuntos que vêm gerando calorosos debates, muitos deles relac…

Brasília – Dando continuidade ao Eixo 2 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o décimo painel debaterá aspectos dos acordos de leniência e da delação premiada. O eixo de que faz parte é denominado “O Necessário Combate à Corrupção e o Devido Processo Legal”.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Benjamin Zimler, ministro do Tribunal de Contas da União, abre o painel com o papel da Corte nos acordos de leniência. Em seguida, o conselheiro federal da OAB Marcelo Bertoluci fará palestra sobre regime jurídico dos acordos de leniência. 

Em seguida, o advogado Cezar Bittencourt profere a palestra “As polêmicas éticas e jurídicas sobre a delação premiada no âmbito do processo penal”. O advogado e membro honorário vitalício da OAB José Roberto Batochio abordará delimitação e admissibilidade no direito premial. Fechando o painel, “Delação Premiada e Execução Penal”, com o advogado Marcelo Leonardo.

O painel 10 será realizado no dia 28 de novembro, a partir das 9h, dentro da programação oficial da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

O advogado Tiago Asfor Rocha Lima, sócio do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados, foi nomeado juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Ele substituirá Cid Marconi Gurgel de Souza no cargo.