A União pode contratar funcionários para empresa pública sem concurso público, mas só para cargos de direção, chefia e assessoramento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ao governo a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a E…
Arquivos Mensais:setembro 2017
PL que obriga advogado em conciliação é aprovado na Câmara
A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade. O Projeto de Lei 5.511/2016 foi aprovado na quinta-feira (28/9), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não hou…
Justiça Federal proíbe consultoria de oferecer serviços jurídicos
É ilegal oferecer assessoria jurídica prometendo sucesso em ações de recuperação de crédito, revisões contratuais e outros. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal de São Paulo impediu que uma consultoria continuasse a oferecer tais serviços. A ação foi impetrada pela seccional de São Paulo da …
Seguir modelo de precedentes não substitui legislador, diz ministro
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, preferiu ser realista ao iniciar palestra na capital paulista, nesta sexta-feira (29/9): declarou que litígios de massa são um grave problema no Judiciário brasileiro e definiu como utopia a ideia de que chegaremos a um “proce…
Para TIT-SP, juízes não podem atuar no mesmo caso em dois graus
Após cinco anos, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou mais uma questão de ordem, a 20ª de sua história. A norma define que as novas regras de impedimento estabelecidas pela Lei 16.498, de 18 de julho de 2017, devem ser aplicadas a todos os julgamentos não concluídos, mesmo qu…
Lesão em partida não dá direito a indenização a jogador de futebol
Jogador de futebol não tem direito a indenização por sofrer lesão em uma partida, já que se trata de algo comum na profissão. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a um ex-jogador do Juventude, de Caxias do Sul, um pedido de indenização por dan…
Leonardo Corrêa: Incentivo econômico pode ajudar a cumprir contrato
Do ponto de vista estritamente jurídico, um contrato é um acordo de vontades para regular a relação entre as partes. Trata-se de instrumento que visa estabelecer as obrigações assumidas de lado a lado, bem como o objeto e o preço. Mas, será que essa definição é suficiente para explicar esse impor…
STF deve voltar a discutir se delação basta para abrir ação penal
Na análise do processo do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) neste mês, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir se delações premiadas são suficientes para recebimento de denúncia. O debate deve voltar à baila no próximo dia 10, no julgamento que decidirá se a acusação da …
Semipresidencialismo: separar Estado e governo pode ser desejável
A grave crise político-institucional que hoje atormenta o país, reforçada pelos cotidianos escândalos que revelam a capilaridade da corrupção na estrutura administrativa brasileira não deixa dúvida de que é primordial repensar as formas pelas quais o Estado brasileiro é regido.
Coloquemos em f…
Juristas se reúnem para debater crimes que mudaram o Brasil
Obra está à venda na Livraria ConJur.
Uma das formas de se contar a história e entender a psique coletiva de um país é por meio do relato de crimes que chocaram a sociedade. Esse método é desenvolvido no livro Grande Crimes (Editora Três Estrelas) e agora será debatido por um grupo de juri…
Obrigar trabalhador a cantar o hino como punição gera indenização
Obrigar um funcionário a cantar o hino nacional como forma de punição por atraso gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de café a indenizar um vendedor, considerando que foi imposta ao trabalhador uma ati…
Cade lança manual sobre diligências de busca e apreensão cíveis
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou neste mês o documento “Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: Informações Gerais sobre Operacionalização”, para servir como um manual de boas práticas a essas operações.
O conteúdo, que não tem caráter norm…
Sindicatos estão prestes a morrer de inanição financeira nos EUA
Nesta semana, a Suprema Corte dos EUA decidiu julgar um caso que vai, provavelmente, levar os sindicatos à penúria. Muitos deles irão morrer por inanição financeira. A corte decidirá se os servidores públicos são obrigados ou não a pagar a contribuição sindical. A decisão esperada é a de que os t…
Pedido de demissão é nulo se rescisão é feita sem sindicato
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. A determinação está prevista no artigo 477, pa…
Falha ao informar cliente obriga plano a custear tratamento de câncer
Considerando a falha no dever de informação ao consumidor, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou liminarmente um plano de saúde a custear todo o tratamento de um cliente, inclusive cirurgia, em um hospital com o qual não havia acordo comercial uma cirurgia de…
