Sabe-se que o Direito do Trabalho sempre foi conhecido pelo seu caráter protecionista em relação ao empregado. Tal perfil foi assim concebido por ter sido constatado, ao longo de fatos históricos, que a intervenção Estatal se fazia necessária para equilibrar a balança numa negociação entre desigu…

Descobrir que a casa onde mora teve a fachada usada como cenário de ensaio erótico não gera dano moral, pois o episódio se resume a mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou indenização pleiteada pelos donos de uma residência local…

A concessão de planos médicos e/ou odontológicos pelos empregadores como forma de atração e retenção de bons profissionais tornou-se prática comum no mercado de trabalho, integrando os “pacotes de remunerações”. Como em toda estrutura organizacional piramidal, diferentes categorias de trabalhador…

Em meio a tantas notícias de descasos e desumanidades no amontoamento de pessoas em unidades prisionais com surto de sarna, morte decorrente de sífilis, tuberculose, hepatite, alta incidência de dermatoses e HIV, foi publicada a Portaria 1.741, de 12 de julho de 2017, do Ministério da Saúde, que …

No cumprimento de sentença ou de decisão antecipatória que tenha por objeto obrigação alimentar, sempre a requerimento do exequente, o juiz determinará a intimação pessoal do executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento.
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Não precisamos (apenas) de um novo Código de Processo Penal; precisamos (mesmo) de uma nova cultura processual penal. O momento exige mais que mero reformismo; necessário, de fato e de direito, estabelecer outro sistema de Justiça criminal. É de “(re)fundação” que se trata (Hassan Choukr)!
Nes…

Nesta quinzena, o especialista Mario Esequiel faz uma provocação a respeito da falta de coragem no mercado jurídico e convida-nos a refletir sobre os medos dos agentes deste mercado: medo de ousar, de arriscar, de fazer diferente. Segundo ele, só aceitando desafios ousados é que conseguimos conqu…

Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). Tratando-se de bem comum, o exercício do direito de preferência objetiva mantê-lo no domínio de quem já é proprietário, evitando o ingresso de terceiro na …

A anulação de sentença judicial em julgamento de apelação não unânime afasta a incidência da técnica de ampliação do quórum julgador previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que diz que a inaplicabilidade…

Os brasileiros ficaram surpresos com a publicação do Decreto Federal 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017), que aumentou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a importação e a comer…