Os uniformes de uso obrigatório e os materiais de segurança utilizados pelos empregados que trabalham na atividade-fim da empresa são insumos por fazerem parte do processo de produção. Por esse motivo, o valor gasto na compra desses equipamentos pode ser utilizado no cálculo dos créditos do PIS e…

Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) – Na próxima sexta-feira (4), a OAB-RJ sediará uma audiência pública que trará ao debate as novas diretrizes curriculares para o curso de Direito sob o enfoque da Lei 10.639/2003, que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

O evento é uma realização conjunta entre OAB-RJ e as Comissões da Verdade da Escravidão Negra no Brasil e de Educação Jurídica da OAB Nacional, cujos respectivos presidentes – Humberto Adami e Marisvaldo Cortez – serão os responsáveis pela condução da audiência pública.

O evento tem entrada franca – com vagas limitadas – e acontece na sede da Seccional Fluminense, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 150, Rio. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (21) 2272-2053 / 2054, pelo e-mail sec.comissoes@oabrj.org.br e também pelo site www.oabrj.org.br.   

O juiz federal Sergio Moro aceitou, nesta terça-feira (1º/8), denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por supostamente ter sido presenteado com reformas e móveis em um sítio de Atibaia (SP) como pagamento de fraudes em contratos da Petrobras.
Segundo Moro, provas do MPF ind…

O Estado brasileiro, em todas as suas esferas, vive em “um mundo de ficção” quando o assunto é execução penal. De acordo com o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, há “um assustador universo de cotidianas irrealidades em conflito e em completo divórcio” com a realidade que se vê …

O Tribunal de Contas da União recém emitiu no último dia 12 de julho um alerta ao Poder Executivo acerca do risco de descumprimento da meta fiscal em vigor para o exercício, de R$ 139 bilhões de déficit primário. Assinalou o TCU a grande probabilidade de que receitas extraordinárias decorrentes d…

A advogada Anna Maria da Trindade dos Reis estava grávida quando, em 1993, a Confederação Nacional do Comércio questionou uma lei do Rio de Janeiro que mandava supermercados contarem com um funcionário extra em cada caixa, para empacotar compras. Nesta terça-feira (1º/8), no mesmo dia em que o fi…

Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. Por 6 votos a 3, os ministros concordaram com a tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual é de competência dos estados a arrecadação de imposto par…

O catador de materiais recicláveis Rafael Braga continuará preso por enquanto. O julgamento de seu Habeas Corpus foi suspenso nesta terça-feira (1º/8), depois de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro votarem contra a concessão da liberdade. O desembargador Luiz Zveiter ped…

Brasília – Os oito eixos temáticos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abordarão temas de interesse da sociedade e da classe. Serão cinco painéis em cada eixo. O primeiro eixo é “Direitos e garantias constitucionais: cidadania e transparência”. A Conferência será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro, na cidade de São Paulo.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. 

Os painéis do primeiro eixo serão: Dignidade da pessoa humana (Painel 1, dia 27/11, às 14h30); Direito da Criança e do Adolescente (Painel 9, dia 28/11, às 9h); Valores sociais do trabalho e livre iniciativa (Painel 17, dia 28/11, às 14h30); Transparência pública, ética e orçamento (Painel 25, dia 29/11, às 9h); e Políticas públicas, infraestrutura e desenvolvimento (Painel 33, dia 29/11, às 14h30).

Todos os painéis acontecem sob o tema principal do evento: “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. O temário foi desenvolvido após consulta à classe. Os outros eixos temáticos, que serão abordados nos próximos dias, são: O Necessário Combate à Corrupção e o Devido Processo Legal; Reformas Estruturais: Avanços e Retrocessos; A Garantia do Acesso à Justiça; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância; Direitos Humanos; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

A crise de segurança pública pela qual o Brasil passa exige soluções extraordinárias, mas dentro da lei, afirmou nesta terça-feira (1/8) o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Entre elas, a relativização da regra de divulgação de dados públicos e o endurecimen…

O governo federal baixou a alíquota de contribuição sobre a receita bruta para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), paga pelo empregador pessoa física. A partir de janeiro de 2018, a alíquota será 1,2% — e não mais 2%. A mudança foi instituída pela Medida Provisória 793/2017, q…

Devido a complexidade da causa, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar no qual um promotor de Justiça do Paraná buscava arquivar investigação que apura flagrante de motorista embriagado que dirigia seu carro.
De acordo com a denúncia, o moto…

Embora não seja atividade típica da Polícia Militar, não consiste em ilegalidade eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que em diferentes ações reconheceu como válidas as provas adquiridas no cumprimento de mandado …

O prefeito de Honolulu, capital do Havaí, sancionou nesta segunda-feira (31/7) uma lei que proíbe pedestres de cruzar ruas e estradas olhando para smartphones, tablets ou qualquer outro dispositivo eletrônico. A lei busca impedir o atropelamento dos viciados em smartphones ou que eles trombem com…

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de …