A Emenda Constitucional 31/2002 instituiu, no âmbito da União, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinado a vigorar até o ano de 2010 e depois prorrogado por tempo indeterminado pela EC 67/2010 (artigos 79 a 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Dentre as suas fonte…

Curitiba – A OAB Paraná está promovendo o maior evento jurídico do Estado, a VI Conferência Estadual da Advocacia. Com o tema “Justiça em crise: novos rumos para a democracia”, o evento será realizado de 2 a 4 de agosto de 2017, no Centro de Eventos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). 

Além da conferência magna de abertura, a ser ministrada pelo jurista Lênio Luiz Streck a partir das 19 horas do dia 2 de agosto, e da conferência de encerramento com o ministro Carlos Velloso e o advogado Alberto de Paula Machado, estão programados 20 painéis e 75 subtemas para abordar os principais temas da justiça brasileira. 

Na cerimônia de abertura, a advogada Edni de Andrade Arruda receberá a Medalha Vieira Netto, honraria máxima concedida pela OAB às personalidades que se destacam no exercício da advocacia, promovendo a defesa das liberdades e da democracia. 

O show de encerramento da VI Conferência Estadual da Advocacia será realizado pelo Grupo Monobloco, no salão azul do Clube Curitibano. 

Além da programação, o evento contará com uma Tribuna Livre, onde os advogados interessados podem apresentar trabalhos previamente selecionados. As inscrições podem ser realizadas pelo site da OAB Paraná.

Em pedido de liminar em Habeas Corpus, não é possível verificar se foram esgotadas todas as tentativas de localização da ré previamente à intimação por edital, pois isso exigiria aprofundamento no exame das circunstâncias analisadas pelo tribunal de origem.
Com esse entendimento, a presidente …

O Tribunal de Justiça de São Paulo pediu ao governo estadual para receber R$ 21,8 bilhões em 2018, o dobro dos R$ 10,7 bilhões do total reservado para 2017. A proposta orçamentária foi enviada à Assembleia Legislativa e, em valores brutos (sem correção monetária), aumenta em 10% o valor solicitad…

A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a in…

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, antes do recesso forense do mês de julho, promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.
Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à f…

Mauro Campbell Marques fica à frente da 1ª Seção até agosto de 2019.
O ministro Mauro Campbell Marques é o novo presidente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julga matérias de Direito Público e Previdenciário. Ele assumirá o posto a partir do dia 6 de agosto e fica até agosto…

Embora a execução da sentença de demanda coletiva deva ser provocada individualmente pelos próprios titulares, é possível exigir que quem perdeu esse tipo de processo forneça informação sobre todos os envolvidos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Banco …

No Brasil tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de centenas de empreendimentos nestas modalidades, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas, que, apesar de pareci…

A Comissão de Prerrogativas da OAB do Rio de Janeiro impetrou nesta terça-feira (1º/8) mandado de segurança contra os atos do juiz Eleitoral que toca os processos do ex-governador Anthony Garotinho (PR). Segundo a entidade, o magistrado Ralph Machado Manhães Junior vem impedindo a defesa do polít…

A canção-tema do filme Rocky Balboa — o boxeador vivido por Sylvester Stallone — embalou a comemoração pelo aniversário do juiz Sergio Moro que reuniu cerca de dez manifestantes na Avenida Paulista, nesta terça-feira (1º de agosto).
Juiz comemora 45 anos nesta terça-feira.
Reprodução
S…

Brasília – O Plenário do Senado
Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o nome de Valdetário Andrade Monteiro
(CE), indicado pela OAB, para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de
Justiça. O novo representante da advocacia no CNJ foi escolhido pelo Conselho
Pleno da OAB em abril. O parecer que indicou o nome de Monteiro ao CNJ recebeu
52 votos favoráveis e somente 4 contrários. Houve ainda duas abstenções. O
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou o advogado e destacou
o placar de votos favoráveis expressivos que mostra o reconhecimento à
qualidade do escolhido e o apreço que a OAB detém.

“É uma grande honra servir a
advocacia nacional. No CNJ utilizarei a experiência da militância de Ordem e os
anseios da sociedade como norte das minhas ações”, disse Monteiro após a
votação. Monteiro é professor convidado da Escola Superior da Advocacia da OAB
do Ceará e professor titular na disciplina Direito Tributário e Financeiro do
Centro Universitário Estácio. Ele foi também presidente da seccional do Ceará
por dois mandatos, entre 2010 e 2015.

Ele havia sido sabatinado em maio
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. No dia 13 de
julho, o Plenário do Senado aprovou os nomes de outros três indicados pela OAB
para os cargos de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e Conselho
Nacional do Ministério Público. André Luís Godinho representará a advocacia no
CNJ, enquanto Leonardo Accioly e Erick Venâncio atuarão no CNMP.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou nesta terça-feira (1º/8) as prisões preventivas do procurador da República Ângelo Goulart e do advogado Willer Tomaz. Os ministros entenderam que os fatos que justificaram o encarceramento dos dois já não subsistema mais e que outros investigados nas…

O desembargador Gilberto Ferreira, do Tribunal de Justiça do Paraná, cassou decisão que mandava a rádio Jovem Pan retirar de seu site vídeo em que o comentarista Marco Antônio Villa reclama dos pagamentos feitos a ministros do Superior Tribunal de Justiça. Em liminar do dia 28 de julho, o magistr…

O Conselho Nacional de Justiça calcula gastar R$ 220,7 milhões em 2018, valor 1,3% menor do que previsto para este ano, segundo proposta orçamentária aprovada pelos membros do órgão nesta terça-feira (1/8).
Cármen Lúcia afirmou que o CNJ está renegociando valores de contratos.
José Cruz/ Ag…