Cobrar preços diferentes para homens e mulheres não é uma prática abusiva, decidiu o juiz federal Paulo Cezar Duran, da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo. Para ele, a medida está inserida na livre concorrência e serve como uma forma de incluir a mulher no convívio social.
Prática de cobrar…

Brasília – Os oito eixos temáticos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abordarão temas de interesse da sociedade e da classe. Serão cinco painéis em cada eixo. O segundo eixo é “O necessário combate à corrupção e o devido processo legal”. A Conferência será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro, na cidade de São Paulo.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Os painéis do segundo eixo serão: Garantias do direito de defesa (Painel 2, dia 27/11, às 14h30); Acordo de leniência e delação premiada (Painel 10, dia 28/11, às 9h); Segurança da informação e crimes informáticos (Painel 18, dia 28/11, às 14h30); As causas da corrupção e o seu devido combate (Painel 26, dia 29/11, às 9h); e Garantias fundamentais e combate à corrupção (Painel 34, dia 29/11, às 14h30).

Todos os painéis acontecem sob o tema principal do evento: “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. O temário foi desenvolvido após consulta à classe. Os outros eixos temáticos, que serão abordados nos próximos dias, são: Direitos e garantias constitucionais: cidadania e transparência; Reformas Estruturais: Avanços e Retrocessos; A Garantia do Acesso à Justiça; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância; Direitos Humanos; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

O presidente Michel Temer assinou, na sexta-feira (28/8), decreto autorizando o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro, e, no mesmo dia, militares já patrulhavam rodovias fluminenses e ruas da capital. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur…

Fazer com que os tribunais entendam a distinção entre substituição e representação processual de uma associação foi o objetivo de e-mails enviados pela jurista Ada Pellegrini Grinover logo antes de morrer, na noite do dia 13 de julho.
Direito coletivo brasileiro não foi adotada a técnica do …

José Arnaldo da Fonseca foi ministro do Superior Tribunal de Justiça de 1996 a 2005.
STJ
O ministro aposentado José Arnaldo da Fonseca, que atuou no Superior Tribunal de Justiça de 1996 a 2005, morreu nesta quarta-feira (2/8), aos 81 anos, em Brasília. Ele deixa a mulher, Marlene Santana …

Em sessão repleta de advogados, nesta quarta-feira (2/8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu três nomes para concorrer a uma cadeira na corte, pelo quinto constitucional da advocacia: Ana Paula Zomer (com 18 votos), César Eduardo Temer Zalaf (14) e Luiz Guilherme da Cost…

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão da Justiça Federal na Paraíba suspendendo a elevação da alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o gás e o diesel. A decisão, do juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal do estado, foi tomada nesta terça-feira (1º/8). Para o …

Uma juíza federal no Alabama declarou inconstitucional lei do estado que exige que o feto seja representado por um advogado em casos de adolescentes que pedem autorização judicial para fazer aborto sem consentimento dos pais. Nos EUA, tal exigência só existe na legislação do Alabama.
Em 43 dos…

O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília…

Por considerar a ordem de prisão fundamentada e que a complexidade da causa justifica a demora na conclusão do caso, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência, indeferiu pedido de liberdade feito por um homem preso em abril de 2017 e…

Três juízes venezuelanos pediram proteção às autoridades do Chile depois de entrarem como hóspedes na embaixada do país andino em Caracas. Os magistrados foram nomeados pelo Parlamento venezuelano, que tem maioria opositora ao presidente Nicolás Maduro. A informação foi divulgada pelo governo chi…

A Justiça Federal na Paraíba suspendeu a elevação da alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o gás e o diesel. Esta é a segunda vez que a determinação do governo federal é suspensa pela Justiça. A decisão, do juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal do estado, foi tomada…

Três empresas condenadas em uma ação trabalhista terão que pagar multa de 2% sobre o valor da causa por apresentarem embargos que foram considerados protelatórios pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o colegiado, são manifestamente protelatórios os embargos de declaraç…

O novo Código de Processo Civil, no intuito criar mecanismos para efetivar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previu um incidente de desconsideração, modalidade de intervenção de terceiros, pois provoca o ingresso de terceiro (sócio ou outra pessoa jurídica do mesmo grupo s…

Ao se comparar a atual geração de advogados criminalistas hoje na faixa dos 60/70 anos com a geração que a sucedeu, é lícito supor que talvez nenhuma outra profissão no Brasil tenha sofrido mudanças tão radicais, no contexto de uma única transição geracional.
Com efeito, as características da …