Arquivos Mensais:agosto 2017

Solenidade de entrega de carteiras na OAB-SE têm presença da OAB Nacional

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Brasília – O vice-presidente nacional da OAB, Luis Cláudio Chaves, representou o presidente Claudio Lamachia e toda a diretoria da entidade na noite desta quinta-feira (3), quando falou para os 200 jovens bacharéis que receberam a carteira profissional da OAB Sergipe. Na ocasião, Luis Cláudio foi homenageado com uma placa de reconhecimento às ações desenvolvidas em benefício da advocacia brasileira.

Ao iniciar sua fala, ele parabenizou o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, pela luta em defesa das prerrogativas e valorização da advocacia. Ressaltou a importância da solenidade e pontuou que a ética, a cidadania e o conhecimento jurídico são itens essenciais para se tornar um profissional de sucesso.

“Faço questão de estar presente na entrega de carteiras. Considero um evento importantíssimo, que convida o jovem advogado a participar desta entidade que irá tutelá-lo durante toda vida profissional. Costumo dizer que vocês recebem aqui o passaporte da cidadania, que assegura os direitos aos milhões de brasileiros que necessitam do nosso trabalho”, disse.

O vice-presidente nacional da Ordem destacou ainda a responsabilidade dos que recebem a carteira. “Hoje vocês assumem um compromisso com a ética, a defesa dos direitos humanos e a boa aplicação das leis. Lembrem-se: a advocacia não é apenas um meio de vida, a luta pelo direito é a razão da nossa vida”, enalteceu Chaves. 

Em seu discurso, Henri Clay frisou o papel valioso da advocacia na garantia dos direitos sociais. “É uma solenidade marcante na vida dos novos colegas que ao prestarem esse compromisso, ingressam na Ordem para exercer a nobre profissão da advocacia. Hoje vocês festejam uma vitória, a concretização de um sonho acalentado por no mínimo cinco anos. Essa é uma noite de celebração e renovação de energia para continuarmos a luta em prol da valorização da advocacia e em defesa dos mais altos interesses da cidadania”, ressaltou o presidente.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SE

OAB-RS ingressa com Ação Civil Pública para barrar aumento de combustíveis no RS

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Porto Alegre (RS) – A OAB/RS ingressou, na última semana, com uma Ação Civil Pública (ACP) Nº 5038311-70.2017.4.04.7100/RS para suspender o Decreto nº 9.101/17, que aumentou tributos sobre os combustíveis. O aumento foi anunciado pelo governo no dia 20 de julho e atingiu imediatamente o preço da gasolina, do etanol e do diesel.

A ACP, que aguarda a decisão do juiz federal Tiago Scherer, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, tem o objetivo de defender os interesses difusos de caráter geral e coletivo, tendo a OAB/RS o dever de proteger esses interesses em favor da cidadania. Para a entidade, o Governo Federal editou o decreto com o claro intuito de reforçar a arrecadação e de tentar cumprir uma meta fiscal e um déficit primário de 139 bilhões, optando – equivocadamente – por aumentar as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS.

No texto, elaborado pela Comissão de Direito Tributário e pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB/RS, é observado que o ato normativo previu a vigência imediata do aumento das alíquotas, entretanto, não foi preservado o prazo de 90 dias para a vigência, conforme previsto pela Constituição Federal. Além disso, a Constituição, no seu Artigo 150, § I, determina que só através de lei se poderá exigir ou aumentar um tributo, não por decreto.

O presidente da OAB/RS afirma que a majoração da carga tributária foi repassada imediatamente ao preço dos combustíveis – fato notório e incontroverso. Na mesma linha, Breier ainda destaca que a sociedade deve estar atenta aos atos praticados pelos entes tributantes em períodos de instabilidade político-econômica.

“A violação do Texto Constitucional, no presente caso, é grotesca e chama a atenção. Revela, outrossim, a triste face de um poder que tenta governar sobre a Constituição Federal, e não a partir dela”, declarou o dirigente.

O presidente da Comissão de Direito Tributário, Rafael Pandolfo, ressalta que foi realizado um estudo em que foram constatadas as inconstitucionalidades: “Há violações gritantes, principalmente esta questão da anterioridade de 90 dias. Com essa ação, a OAB/RS cumpre o seu papel, defendendo milhares de consumidores que estão pagando esta conta”, salientou.

Conforme a presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Teresa Cristina Moesch, a “OAB não pode silenciar quando o que está em jogo é a própria autoridade da nossa Carta Constitucional e de seus mais altos valores (cláusulas pétreas), conquistados após anos de chumbo, nos quais o Estado inúmeras vezes foi o protagonista de violações aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, afirmou.

A Ordem gaúcha busca tutelar somente os direitos e garantias dos consumidores localizados na sua área de jurisdição, ou seja, o Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.906/94, é que regulamenta a competência dos Conselhos Seccionais como restrita aos seus territórios de atuação.

OAB Nacional acompanhará caso de agressão a advogados no Piauí

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nota em solidariedade aos advogados agredidos fisicamente por um delegado no Piauí e em total repúdio à atitude do agente público. Veja:  

As imagens da agressão do delegado Anchieta Pontes contra os advogados Leonardo Queiroz e Renato Queiroz, enquanto eles atuavam em defesa de seu cliente, demonstram não apenas uma gravíssima violação às prerrogativas dos colegas, mas principalmente o absoluto despreparo do servidor público para a função que exerce.

A pedido da OAB-PI, o Conselho Federal, sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, bem como a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas acompanharão todas as etapas legais e administrativas junto a Corregedoria de Polícia do Piauí.

A OAB também se coloca à disposição dos profissionais agredidos para dar auxílio em eventuais medidas legais.

Claudio Lamachia

Presidente Nacional da OAB

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Entenda o caso 

O fato ocorreu no dia 28 de julho, na Central de Flagrantes de Teresina (PI). Imagens internas do circuito de segurança da Central, divulgadas nessa quinta-feira (03), e relatos dos envolvidos comprovam que Anchieta Pontes cometeu crime de abuso de autoridade, agredindo verbal e fisicamente os dois advogados. 

O presidente da OAB-PI, Chico Lucas, entregou ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, Riedel Batista, as representações criminal e disciplinar da OAB-PI contra Anchieta Pontes, nas quais a Ordem solicita a devida apuração do fato e o afastamento preventivo. Ele informou, ainda, que enviará as representações ao Ministério Público do Estado, órgão responsáveis pelo controle externo das polícias, para que seja apurado o abuso de autoridade.