A recusa indevida à cobertura médica por parte de plano de saúde causa danos morais. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenar um plano de saúde que recusou o tratamento de um recém-nascido. 
O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê…

O cidadão não tem legitimidade para questionar, em nome próprio suposto direito de toda sociedade, procedimento conferido à Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
Citando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Me…

Pagar uma gratificação diferenciada a funcionários que exercem a mesma função sem critério que legitime a distinção viola o princípio da isonomia salarial. Este foi o entendimento, unânime, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao prover recurso de um ex-gerente de Furnas Cen…

A Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apesar de já estar valendo e seu prazo de adesão terminar no dia 31 deste mês, poderá ser alterada no Congresso até 1º de setembro. E essas mudanças têm preocupado a Receita Federal e a Procuradoria-Ger…

A Constituição Federal de 1988 extinguiu o sistema inquisitório no processo penal e instituiu o modelo acusatório. Mas essa alteração só ocorreu no papel. Na prática, o sistema brasileiro nunca mudou. Com a operação “lava jato”, seu caráter inquisitorial foi até reforçado: a articulação entre Jud…

O governo Michel Temer (PMDB) ganhou fôlego nesta semana quando a Câmara dos Deputados rejeitou denúncia que acusa o presidente de corrupção e de atrapalhar investigações. Com placar de 263 votos a 227, a maioria do Plenário disse que não há indícios de autoria e materialidade na acusação do proc…

É possível julgar uma ação única e exclusivamente com base em princípio? O que são princípios e quais são os típicos do Direito Ambiental? Que importância os tribunais superiores vêm dando aos princípios ambientais? Responder a essas e a outras questões correlatas é o nosso objetivo nesta coluna….

Quando iniciamos as discussões para a preparação deste texto, não imaginávamos a proporção do problema que o aumento, por decreto, da tributação sobre os combustíveis assumiria na presente semana. Com efeito, temos agora uma ADI (5.748) em curso com o prazo aberto para a Presidência da República …

Este ano de 2017 está repleto de efemérides importantes para a história do constitucionalismo[1]. Em 5 de fevereiro, por exemplo, publiquei nesta coluna um breve comentário ressaltando a necessária comemoração, naquele mesmo dia, dos 100 anos da Constituição mexicana de 1917 e, portanto, do prime…

As críticas feitas pela imprensa são protegidas constitucionalmente, principalmente quando direcionadas a pessoas públicas. Nessa classificação entram políticos e servidores públicos, como magistrados. Esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela 7ª Câmara Cí…

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável.
A discussão se deu no âmbito da 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento…

O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento desta terça-feira (1º/8), que a Justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de guardas municipais celetistas.
Os ministros já haviam concluído a apreciação do caso no fim de maio, mas ainda estava pendente…

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e modificada ao longo dos últimos 74 anos.
Apresentado pelo Poder Executivo em …

O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu liminar que obrigava o Facebook a retirar de suas plataformas vídeos da necropsia do cantor Cristiano Araújo, morto em 2015, num acidente de carro. Por unanimidade, a 4ª Turma da 5ª Câmara Cível definiu que “não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum…

Muito tem se falado acerca de diversos itens da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que estariam em confronto com normas e princípios constitucionais.
Não olvidemos que houve inúmeros avanços na nova sistemática legal trabalhista, a exemplo da regulamentação do teletrabalho, a ampliação da l…