Uma empresa de assessoria empresarial que oferecia serviços jurídicos dizendo ser uma associação especializada em ações envolvendo planos de saúde foi proibida de continuar com suas atividades. A companhia foi condenada por captação indevida de clientela e por simular existência de vínculo associ…

O Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) regulamenta os regimes aduaneiros especiais em que há suspensão total ou parcial dos tributos devidos na importação, dentre os quais se destaca a “Admissão Temporária”.
Tal como prevê o artigo 308 do Regulamento Aduaneiro, “as obrigações fiscais sus…

O fato de uma parte ter perdido ação trabalhista não é, por si só, motivo suficiente para o pagamento dos honorários da parte vencedora. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de arcar com despesas advocatícias de um ex-prestador de serviços.
De acordo com o rel…

A Constituição dos Estados Unidos é fonte de inspiração permanente para todos os estudiosos de Direito Constitucional e para todas as autoridades investidas do poder de aplicar os seus princípios, uma vez que naquele país eles ganharam sua extensão máxima. E lá, no texto da Primeira Emenda (First…

A prisão deve ser o destino de criminosos violentos, que representam risco a outras pessoas, e daqueles condenados por corrupção, uma vez que a população tem exigido a punição destes. A opinião é do desembargador Manoel de Oliveira Erhardt presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
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As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebid…

Além do estado do Amazonas, três municípios terão novas eleições neste domingo (6/8). As cidades de Primeiro de Maio e Nova Fátima, no Paraná, e Miguel Leão, no Piauí, voltam às urnas para escolher o novo prefeito e vice, após os eleitos em 2016 serem afastados dos cargos por decisão da Justiça E…

Valdetário Andrade Monteiro será o novo representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça. O Plenário do Senado Federal aprovou a indicação, feita pela Ordem dos Advogado do Brasil.
Valdetário Monteiro é professor convidado da Escola Superior da Advocacia da OAB do Ceará e professor t…

Aquele que, na condição de sacerdote de uma determinada religião, atua na prestação de serviços de cunho espiritual, em atividade escolhida por devoção e convicção religiosa, não pode ser confundido como empregado. Este foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho ao negar o vínculo de em…

A simples alteração na ordem de aplicação de provas de teste físico em um concurso público, desde que anunciada com antecedência e respeitando o previsto em edital, não viola direito dos candidatos. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, rec…

Os chanceleres de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidiram neste sábado (5/8), por consenso, suspender a Venezuela da Venezuela por ruptura da ordem democrática. A sanção foi aplicada com base nas cláusulas do Protocolo de Ushuaia, assinado em 1998.
Entre as exigências para que a questã…

O ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa (PTB) e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura Suely Costa Melo foram condenados por improbidade administrativa pela Justiça Federal no Pará devido a irregularidades no processo de licitação e execução das obras do sistema …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal contra um ex-delegado da Polícia Civil acusado de constranger dois presos em flagrante. De acordo com o STJ, as lesões apontadas no laudo não condizem com as agressões relatadas pelas vítimas.
Ho…

O Instituto Nacional do Seguro Social deve restabelecer todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já fez o agendamento. A decisão liminar, da 20ª Vara Federal de Porto Alegre tem abrangência nacional.
A Defensoria Pública da …

A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 197…