O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou como celetista em condições insalubres tem cinco anos para pedir a revisão do valor do benefício. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao atender recurso da Advocacia-Geral da União.
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Por ver risco de nulidade processual após questionamento sobre validade de provas usadas no processo, o juiz Jacques de Queiroz Ferreira, da subseção judiciária federal de Ponte Nova (MG), suspendeu a ação movida contra a Samarco e dois de seus ex-diretores após a tragédia de Mariana.
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Convidados a participar da audiência pública que discutirá o projeto de reforma do Código Penal no Senado, cinco professores da matéria decidiram enviar um projeto alternativo de reforma da Parte Geral do texto. O documento parte do texto em vigor, com a redação dada pela reforma de 1984, com a i…

As ações que tratam da incidência do fator previdenciário sobre aposentadorias de professores foram suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) por serem consideradas incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR). A decisão partiu da 3ª Seção do TRF-4, especializa…

O ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza foi condenado a 8 anos de prisão por ter ter se apropriado de R$ 24 mil e US$ 442 do empresário Eike Batista. O ex-magistrado, que ficou conhecido ao ser flagrado dirigindo um Porsche do ex-magnata, também foi sentenciado à perda do cargo e da aposentador…

O agente público que aceitar qualquer vantagem econômica, mesmo que por meio de presentes, incorre na prática de improbidade administrativa. Esse é o principal argumento da denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente dos Correios Wagner Pinheiro e outros três funcionários da est…

Se houver permissão em procuração, o advogado pode pedir a expedição de alvará judicial em seu nome e sacá-lo no lugar do seu cliente. A regra vale mesmo se existir indício de fraude na operação, pois o Judiciário não deve verificar a legalidade de um contrato privado sem ter sido provocado para …

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federla, negou mandado de segurança impetrado contra a homologação da delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Em decisão da sexta-feira (4/8), o ministro explicou que não cabe a terceiros questionar acordos de delação, considerad…

Indeferir perguntas à parte contrária não caracteriza cerceamento do direto de defesa, pois, além da prova oral, alegações podem ser comprovadas por meio de documentos. Esse foi o entendimento, unânime, da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de uma empresa de eventos con…

O prévio conhecimento do prefeito de propaganda institucional em época vedada é suficiente para atrair sua responsabilidade. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Eleitoral ao condenar o ex-prefeito e vice de Nhandeara (SP), Ozinio Odilson da Silveira e Juraci Alves Domingues, respectivam…

Brasília (DF) e Teresina (PI) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tem presença confirmada na abertura da Conferência Estadual da Advocacia do Piauí, marcada para a próxima quarta-feira (9). O evento, que tem como tema “Em Defesa do Direito de Defesa”, acontecerá no auditório da Seccional piauiense da OAB e prosseguirá até o dia 11.

“As conferências estaduais são oportunidades importantíssimas para o debate de temas caros ao exercício da profissão, sobremaneira como etapas preparatórias para a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontecerá de 27 a 30 de novembro, em São Paulo”, aponta o presidente.

Outras informações sobre Conferência Estadual da Advocacia do Piauí podem ser obtidas na página do evento.

Brasília – Os oito eixos temáticos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abordarão temas de interesse da sociedade e da classe. Serão cinco painéis em cada eixo. O quarto eixo é “A Garantia do Acesso à Justiça”. A Conferência será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro, na cidade de São Paulo.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Os painéis do quarto eixo são: Processo constitucional (Painel 4, dia 27/11, às 14h30); Métodos extrajudiciais na resolução de conflitos (Painel 12, dia 28/11, às 9h); O poder judiciário na visão da advocacia brasileira (Painel 20, dia 28/11, às 14h30); O desafio da eficiência do poder judiciário (Painel 28, dia 29/11, às 9h); e Judiciário: estrutura e funcionamento (Painel 36, dia 29/11, às 14h30).

Todos os painéis acontecem sob o tema principal do evento: “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. O temário foi desenvolvido após consulta à classe. Os outros eixos temáticos, que serão abordados nos próximos dias, são: Direitos e garantias constitucionais: cidadania e transparência; O necessário combate à corrupção e o devido processo legal; Reformas estruturais: avanços e retrocessos; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância; Direitos Humanos; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) ganha nesta sexta-feira (11/8) uma unidade na avenida Paulista. A sede da entidade permanecerá no centro de São Paulo, mas várias atividades, como cursos e eventos, serão organizadas também no novo espaço.
A cerimônia de inauguração está marcada pa…

Brasília (DF) e Palmas (TO) – O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, representará o presidente Claudio Lamachia e toda a diretoria nacional da Ordem na Semana da Advocacia da OAB-TO, que terá início nesta terça-feira (8) e prossegue até o dia 15 na capital Palmas.

Oneildo ministrará em Palmas e na Subseção de Gurupi a palestra “A Natureza Contramajoritária da Advocacia”. O tema promete atrair a atenção dos profissionais da advocacia, principalmente pelo momento no qual a profissão é atacada publicamente.

Em Palmas, haverá também as palestras “Sociedade de Advogados e Regimes Tributários – Aspectos Contábeis, Formas de Associação e Implicações Tributárias”, com Alexandre Ogusuku, e “Inteligência Emocional e Coaching como Ferramentas de Alta Performance para os Operadores do Direito”, com Newton Vieira Júnior. Já em Gurupi, Alexendre Ogusuku irá repetir mesma palestra realizada em Palmas.

Para outras informações sobre a Semana da Advocacia da OAB-TO, clique aqui. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-TO

O Código de Processo Penal, desde a alteração promovida pela Lei 12.403/2011, recebeu medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Essas medidas permitem ao juiz substituir a prisão preventiva, imposta no curso do processo penal, por obrigações menos gravosas que possam assegurar a eventual ap…