Arquivos Mensais:agosto 2017

Em defesa da dignidade da advocacia, por Jarbas Vasconcelos e Diogo Tebet

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Brasília – A revista eletrônica Conjur publicou, nesta terça-feira (8), artigo de autoria conjunta do presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Jarbas Vasconcelos, com Diogo Tebet, integrante da Comissão. 

Leia a íntegra do artigo abaixo (ou clique aqui para ver no site da Conjur).

Em defesa da dignidade da advocacia

Por Jarbas Vasconcelos do Carmo e Diogo Tebet

Nos últimos anos, não há mais destacado assunto na mídia do que a operação “lava jato”, alçada quase a uma verdadeira instituição com personalidade jurídica própria. Atos inerentes ao processo penal, como prisões (muitas delas ilegais), conduções coercitivas e até interrogatórios são repassados à imprensa como se fossem episódios de série televisiva.

Nesse contexto, uma perigosa e infeliz polarização vem se estabelecendo entre personagens do cenário nacional, invadindo o ordenamento jurídico e contaminando alguns operadores do Direito, que aparentam ostentar o monopólio da moralidade e correção em detrimento de outros.

Tal fenômeno vem criando disfunções na conduta de determinados agentes da persecução penal que, se arvorando em analistas da conjuntura nacional, extrapolam sem pudor o papel institucional que lhes é destinado.

Exemplo dessa deformação são as declarações concedidas pelo procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima em recente entrevista à Folha de S.Paulo. Questionado sobre a impossibilidade de condenar alguém com base somente em indícios, o procurador afirmou que “sempre vai ter o jurista de plantão, o advogado criminalista defendendo as teses”. Em outra passagem, o membro do Ministério Público aduz que a briga institucional entre órgãos da persecução penal “só serve para a defesa” e que, “na nossa tradição, advogado não lida com o mérito, sempre luta pela nulidade”.

Afirmações depreciativas como essas demonstram ignorância acerca do papel do advogado e são inadmissíveis ante o ordenamento constitucional brasileiro, que reconhece o advogado como função essencial à Justiça (no artigo 133 da Constituição Federal). Chama atenção também a revelação, pelo procurador, de que ele deseja exercer a advocacia no futuro. Trata-se de uma declaração pública inapropriada para as funções que ele atualmente exerce.

A função do advogado é ser a voz dos direitos legais do cidadão. E essa voz pode (e deve) se levantar tanto na resistência ao mérito das imputações e/ou às suspeitas lançadas, às prisões decretadas sem fundamentação legal — que buscam servir como antecipação de pena —, à possível ausência de imparcialidade do julgador, como na arguição, sempre que possível, de questões preliminares processuais de relevância no interesse de seu cliente (defesas indiretas), independentemente das eventuais dificuldades e obstáculos que se apresentem.

Em verdade, a própria entrevista do referido procurador regional da República — que obtém espaço na mídia unicamente por ocupar cargo público — ignora os deveres de reserva, cautela e discrição, ínsitos aos membros do Ministério Público, além de aparentemente revelar intuito de autopromoção com foco no setor privado.

Como de conhecimento elementar, é dever do Ministério Público, enquanto fiscal da lei, ser o primeiro a exigir do Estado o respeito às garantias constitucionais do processo penal, entre essas, a do acusado/investigado ser assistido por um advogado livre e independente, que desempenhe sua função de maneira técnica, observando a lei, os preceitos éticos e o interesse do jurisdicionado.

Juízes, delegados e promotores cumprem papéis distintos e devem ser autônomos e independentes entre si como garantia do cidadão contra abusos de poder. A ideia de integrá-los como um polo de acusação, como na prática se tem feito, é tirania, ditadura e totalitarismo estatal.

Declarações como as citadas são atentatórias à dignidade da advocacia e às próprias bases do Estado de Direito e merecerão, sempre, o contundente e adequado repúdio dos advogados e advogadas do Brasil.

OAB Nacional presente à abertura da Semana da Advocacia da OAB-ES

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Brasília (DF) e Vitória (ES) – O vice-presidente nacional da OAB, Luis Cláudio Chaves, representou o presidente Claudio Lamachia e toda a diretoria na cerimônia de abertura do Ciclo de Palestras da Semana da Advocacia da OAB-ES, no Centro de Convenções de Vitória. Ele compôs a mesa de cerimônia ao lado do presidente da OAB-ES, Homero Mafra, da diretoria da Seccional, e das demais autoridades.  

Luis Cláudio enfatizou em seu pronunciamento a importância da advocacia para a sociedade. “O advogado não é apenas imprescindível à administração da justiça, razão pela qual ele tem que discutir as metas e atuações do Poder Judiciário para eficaz prestação jurisdicional, mas é indispensável à pacificação social de conflitos em uma sociedade democrática de direito. Devemos valorizar a advocacia e, dessa forma, o cidadão brasileiro, que espera muito de nós. A advocacia não é apenas nosso meio de vida, mas sim a razão da nossa vida”, discursou. 

O vice-presidente aproveitou a oportunidade para convidar os advogados e advogadas capixabas para a grande Marcha da Defesa das Prerrogativas, no próximo dia 22 de agosto, em Brasília, às 14h.

Em seguida, Homero Mafra fez o uso da palavra. Ele se dirigiu ao desembargador Fábio Clem de Oliveira, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), cobrando a adoção de medidas que garantam eficiência e celeridade ao Poder Judiciário estadual.

Mafra também aproveitou para homenagear sua diretoria e destacou seu contentamento com a presença do professor Sérgio Ferraz. “Ele disse certa vez, a mim e ao presidente Lamachia, que tem uma segunda pele: a Ordem dos Advogados do Brasil. Esse é o espírito que norteia os homens da Ordem”, citou.

Além deles, compuseram a mesa de abertura do evento a vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira; o diretor tesoureiro Giulio Imbroisi; a secretária-geral adjunta Érica Neves; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES (CAAES), Carlos Augusto Alledi de Carvalho; o conselheiro federal Luciano Rodrigues Machado; o desembargador, presidente em exercício do TJES, Fábio Cleim de Oliveira; e o professor Sérgio Ferraz.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-ES

Lamachia diz que aumento do Imposto de Renda é inaceitável

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Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, questionou a legitimidade de um  governo sob a mira de pedidos de impeachment em
promover mais uma rodada de aumento de impostos dias depois de promover a alta
dos tributos que incidem sobre os combustíveis. O Planalto estuda aumentar o
tamanho da mordida do leão por meio de uma alta da alíquota do Imposto de Renda
para algo em torno de 35%. Ao criticar a proposta, Lamachia afirmou que tal
proposta é inaceitável.

“A inaceitável nova proposta do
governo federal só mostra que, quanto mais demora há na apreciação dos pedidos
de impeachment parados na Câmara, mais prejuízo tem a sociedade, obrigada a
arcar com os custos dos projetos de um governo sem legitimidade. É preciso que
a Câmara aprecie com agilidade os pedidos de impeachment”, cobrou Lamachia.

O presidente a Ordem acrescentou
ainda que o governo é ágil em imaginar mudanças no Imposto de Renda enquanto
abusa da morosidade ao tratar da correção da tabela. “O governo que
pretende aumentar a alíquota do Imposto de Renda no mais grave momento
econômico já enfrentado pelo país é o mesmo que se nega a corrigir a enorme
defasagem da tabela, punindo reiteradamente o contribuinte. A OAB já requereu
preferência para o julgamento da ação que apresentou ao Supremo Tribunal Federal
para defender a correção da tabela do Imposto de Renda. Trata-se da Adin 5086”,
afirmou ele.

Lamachia destacou que, embora use
como justificativa a necessidade de equilíbrio em suas contas para mais um
aumento de impostos, o governo esbanjou liberações do dinheiro público para se
livrar da denúncia de corrupção em pauta no Congresso. “Não há nenhum
constrangimento moral por parte de quem é rápido ao liberar emendas com o
intuito de escapar de denúncias de corrupção, mas muito lento em devolver à
sociedade os benefícios inerentes a uma das mais altas cargas tributárias do
mundo”, criticou ele.

“No momento em que enfrentamos um
altíssimo índice de desemprego, apresentar aumento de tributos da forma que vem
sendo feito pelo governo é impor mais prejuízos aos cidadãos que já sofrem na
conjuntura atual. Há poucos dias, já foi aumentado o imposto que incide nos
combustíveis, comprometendo ainda mais o poder de compra do cidadão e prejudicando
toda a cadeia produtiva”, disse o presidente da Ordem.

Lamachia afirmou também que numa
conjuntura de dinheiro escasso, é um deboche que o Congresso cogite a criação
de um fundo bilionário para financiar campanhas eleitorais para os partidos com
recursos públicos. “O deboche para com a sociedade é reforçado pela proposta de
reservar R$ 3,6 bilhões do dinheiro público em um fundo destinado a pagar as
campanhas eleitorais dos partidos que nada ou muito pouco tem feito pelo país. A
OAB está pronta para usar todos os meios de que dispõe para representar os
interesses da sociedade na Justiça e nos demais espaços em que lhe cabe atuar”,
declarou ele.