Diante da notícia de que não conseguiria apoio para aprovar as propostas, o governo decidiu revogar três medidas provisórias que pretendiam angariar mais apoio à gestão Michel Temer (PMDB). Em edição extra desta quarta-feira (9/8) do Diário Oficial da União, o governo editou nova MP para revogar …

O Supremo Tribunal Federal decidiu indicar o juiz federal Márcio Scheffler Fontes e a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, do Tribunal de Justiça do Ceará, para compor o Conselho Nacional de Justiça. As indicações foram aprovadas em sessão administrativa, na tarde desta quarta-feira (9/8…

Nesta quinta-feira (10/8), a Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais vai reunir profissionais do Direito em uma praça em Belo Horizonte para dar orientação jurídica gratuita a cidadãos. Especialistas nas áreas de Direito do Consumidor, de Família, Trabalhista, Previdenciário, Cível e em cas…

Nos casos em que houver rescisão de contrato de permuta de terreno onde seria construído empreendimento imobiliário, os proprietários do local respondem pela nova alienação do imóvel quando não tiver sido feita prévia indenização dos antigos adquirentes dos apartamentos que seriam construídos no …

A campanha de Dia das Mães das Lojas Marisa, que tinha como lema “Se sua mãe ficar sem presente, a culpa não é da Marisa”, não pode ser considerada ofensiva à imagem da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que morreu em fevereiro deste ano. Esse foi o entendimento 7ª Câmara do Conselho de Ética do Co…

A concessão de benefícios fiscais a quem tem dívida com a União tem sido estratégia contínua do governo federal desde 2000. A ideia é que, dando descontos ou concedendo anistias, o governo consegue garantir pelo menos a entrada de algum dinheiro nos cofres públicos, ainda que ao custo de desconto…

O projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados e o exercício ilegal da advocacia foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora, o PLS 141/2015 será analisado pela Câmara dos Deputados.
Se aprovado definitivamente, o projeto de …

O Banco de Brasília, apesar de ter como acionista majoritário o governo do Distrito Federal, é uma sociedade de economia mista e explora atividade lucrativa. Por essa razão, os funcionários não podem ter os seus salários limitados ao teto remuneratório que vale para empresas públicas do DF, decid…

É inepta a denúncia que não estabelece nexo causal entre a suposta conduta do acusado e os atos criminosos. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal trancou ação penal e determinou a reabertura de inquérito para que sejam investigados fatos relacionados à Construtora Dharma, da…

Por falta de estudos prévios e ampla discussão pública, a Justiça de São Paulo suspendeu liminarmente um dispositivo do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Campos do Jordão que reduziu para 50 metros a distância mínima entre postos de combustíveis e locais de grande concentração de pessoas, c…

O escritório Barcellos Tucunduva Advogados acaba de anunciar dois novos sócios para a área bancária e de mercado de capitais: Otávio Augusto de Lara Borsato e Ricardo dos Santos de Almeida Vieira. Ambos estão na banca há mais de 10 anos e foram promovidos.

Os advogados públicos, apesar de exercerem atividade de advocacia, estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico. Por isso, não necessitam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar nem se submetem à entidade, na opinião do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
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Brasília – Os oito eixos temáticos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abordarão temas de interesse da sociedade e da classe. Serão cinco painéis em cada eixo. O sexto eixo é “Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância”. A Conferência será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro, na cidade de São Paulo.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Os painéis do sexto eixo são: Mulher advogada: igualdade de gênero (Painel 6, dia 27/11, às 14h30); Inclusão social: exigência constitucional (Painel 14, dia 28/11, às 9h); Diversidade sexual e de gênero (Painel 22, dia 28/11, às 14h30); Liberdade de expressão e liberdade de imprensa (Painel 30, dia 29/11, às 9h); e Famílias e sucessões: temas polêmicos e atuais (Painel 38, dia 29/11, às 14h30).

Todos os painéis acontecem sob o tema principal do evento: “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. O temário foi desenvolvido após consulta à classe. Os outros eixos temáticos, que serão abordados nos próximos dias, são: Direitos e garantias constitucionais: cidadania e transparência; O necessário combate à corrupção e o devido processo legal; A Garantia do Acesso à Justiça; Reformas Estruturais: Avanços e Retrocessos; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Compete ao Judiciário analisar apenas a legalidade de programas municipais. Assim, não havendo demonstração de ilegalidade ou violação a princípios constitucionais, não pode a Justiça impedir a Prefeitura de São Paulo de aumentar as velocidades máximas nas marginais Tietê e Pinheiros.
TJ-SP …

Brasília – Foi aprovado no Senado Federal, em caráter terminativo, o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. O Projeto de Lei do Senado 141/2015 teve votação unânime na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou o posicionamento histórico da Ordem acerca do tema e agradeceu o empenho dos senadores pela sua aprovação, especialmente o autor do projeto, Cássio Cunha Lima (PB), e a relatora da matéria, Simone Tebet (MS). O presidente lembrou ainda que este é o segundo projeto de igual teor defendido pela entidade. “Na Câmara, tivemos outro projeto de mesma natureza aprovado ainda no início da gestão”, ressaltou o presidente, mencionando o texto aprovado juntamente ao projeto de lei 4850/2015, em novembro de 2016. 

“O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história. A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, lembrou.

“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhado o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”, continuou Lamachia.

O presidente deixou um recado à advocacia brasileira. “Seguramente comemorarmos o dia e o mês da Advocacia com essa vitória que significa, sobremaneira, o fortalecimento da atividade profissional e da cidadania, na esperança de comemorarmos, em breve, a respectiva sanção presidencial”, disse.

O conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), que trabalhou na articulação para aprovação do projeto, o classificou como a maior conquista da advocacia brasileira desde a redemocratização do país. “Somente com a criminalização nossas prerrogativas serão verdadeiramente respeitadas”, afirmou.

“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia. Hoje conseguimos trazê-lo à CCJ e aprovar à unanimidade, em caráter terminativo. É um projeto fundamental para a advocacia brasileira”, continuou.

Segundo explica Raghiant Neto, o pronto principal do projeto foi estabelecer quais os incisos do art. 7 do Estatuto da Advocacia passam a ser criminalizados na hipótese de violação. “Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, lista.