O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, dividiu em dois o inquérito que investiga o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e o presidente Michel Temer. Por causa da decisão da Câmara de rejeitar a denúncia contra o presidente, Fachin enviou a parte que trata de Rocha Loures…

Para reconhecer que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso…

Foi aprovada pelo Senado a indicação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, para conselheiro do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2017-2019. Ele representará o TST no CNJ em substituição ao ministro Lelio Bentes Corrêa.
Corrêa da Veiga entrou para a magis…

Com o objetivo de diminuir os conflitos judiciais entre os estados e fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos, a Advocacia-Geral da União e as 27 Procuradorias-Gerais estaduais e do Distrito Federal assinaram nesta quinta-feira (10/8) dois acordos de coopera…

O conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede a anulação do documento. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi para rejeitar recurso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado, por unanimidade, acompanhou a relatora.
Para Nancy, a anulação…

Aprovado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados nas primeiras horas desta quinta-feira (10/8), o “distritão” para eleições legislativas não reduzirá os custos eleitorais, como era esperado da reforma política. A opinião é de eleitoralistas consultados pela ConJur.
Segundo eles, isso…

Comissões parlamentares de inquérito servem para apurar fatos, e não investigar pessoas. Por isso, nem polícia nem Ministério Público ficam vinculados às conclusões das CPIs, ainda que elas terminem por indiciar pessoas como suspeitas. Foi o que disse o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribuna…

Foi rejeitado pelo Tribunal Superior Eleitoral o recurso do Partido Popular Socialista (PPS) contra decisão da própria corte que desaprovou as contas do partido referentes a 2011.
Em 25 de abril, o TSE determinou que o partido devolvesse R$ 2,3 milhões ao erário público devido às irregularidad…

Brasília – Os oito eixos temáticos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abordarão temas de interesse da sociedade e da classe. Serão cinco painéis em cada eixo. O sétimo eixo é “Direitos Humanos”. A Conferência será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro, na cidade de São Paulo.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Os painéis do sétimo eixo são: Segurança pública: direito do cidadão, dever do Estado (Painel 7, dia 27/11, às 14h30); Presente e futuro do direito internacional (Painel 15, dia 28/11, às 9h); A contribuição dos juristas de língua portuguesa no cenário internacional (Painel 23, dia 28/11, às 14h30); Igualdade e ações afirmativas (Painel 31, dia 29/11, às 9h); e Direito ambiental (Painel 39, dia 29/11, às 14h30).

Todos os painéis acontecem sob o tema principal do evento: “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. O temário foi desenvolvido após consulta à classe. Os outros eixos temáticos, que serão abordados nos próximos dias, são: Direitos e garantias constitucionais: cidadania e transparência; O necessário combate à corrupção e o devido processo legal; Reformas estruturais: avanços e retrocessos; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no sistema eleitoral manteve no relatório final a proposta de mandato de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Em votação simbólica, a comissão rejeitou pedido…

O Supremo Tribunal Federal julgará a legalidade da medida provisória que instituiu a reforma do ensino médio. Isso só será possível porque o ministro Edson Fachin reconsiderou a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.599. Antes, ele havia considerado que o processo tinha perdido o obj…

Impor exames toxicológicos aos funcionários é abuso de poder diretivo da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma rede de lojas de material esportivo contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de fazer exames toxicoló…

Foi publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017 a aprovação do presidente Michel Temer ao Parecer 001/2017, elaborado pelo consultor-geral da União substituto, André Rufino do Vale, e adotado pela advogada geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça. O objetivo da medida é vinc…

Não é crime manter um estabelecimento no qual sejam oferecidos serviços sexuais, desde que quem esteja se prostituindo não esteja sendo forçado nem seja vulnerável. Com este entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu os donos de um prostíbulo do crime de …

O conceito de corrupção não é universal. Pode se emprestar maior ou menor elasticidade a ele. No mesmo país, leis diversas podem caracterizá-la de formas distintas. A maior ou menor repulsa a comportamentos corruptos também não é uniforme, razão pela qual a reprimenda estatal também oscila.
Ev…