Concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos feitos. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho.
Recusa em devolver carro pode ensejar a propositura de ação de reinteg…
Arquivos Mensais:agosto 2017
Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo abre seleção para juízes
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo iniciou o processo de seleção de juízes para o biênio 2018-2019. As entidades jurídicas, sindicais, associações e confederações empresariais interessadas em indicar juízes para o órgão devem efetuar o cadastramento até esta quinta-feira (31/8).
…
STJ divulga decisões sobre Lei de Adoção e validade de prova
O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 608 do Informativo de Jurisprudência. Uma das decisões destacadas foi proferida pela 3ª Turma a respeito de adoção unilateral. O colegiado estabeleceu que, em situações de adoção unilateral, a irrevogabilidade prevista no artigo 39, parágrafo 1º, d…
Receio de migrar para a nuvem não tem fundamento, diz CEO
Os mitos são os melhores amigos do status quo. Servem para deixar tudo como está. Eles impedem que os escritórios de advocacia adotem novas tecnologias, como a computação em nuvem, porque “compram” concepções falsas, obsoletas e infundadas sobre elas. Tais mitos são criados pelas vendedoras de ha…
CVM mantém assembleia da JBS para discutir troca de controle
Por entender que não há motivo para suspender o encontro, a Comissão de Valores Mobiliários negou, nesta terça-feira (29/8), pedido do BNDESPar (braço de investimentos do banco) para que os controladores da JBS fossem proibidos de votar na assembleia geral extraordinária desta sexta-feira (1º/9)….
Número de testamentos vitais lavrados no Brasil cresce 700%
As novas regras para elaboração de testamentos vitais comemoram cinco anos no próximo dia 31 de agosto. De 2012 a 2016, a formalização do documento cresceu 700% totalizando 672 atos lavrados. Um ano antes da nova diretriz, apenas 84 registros dessa natureza haviam sido feitos.
Desse total, 92%…
Lamachia é homenageado durante congresso da advocacia pública federal
Brasília – O presidente nacional na OAB, Claudio Lamachia, foi homenageado na noite desta terça-feira (29) na abertura do XXI Congresso Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Conpprev), ocasião que também marcou o início da comemoração dos 25 anos da Associação da categoria (Anpprev). Ele foi homenageado com uma placa pelo reconhecimento e empenho dedicado às causas da advocacia pública.
“A OAB vem consolidando sua missão institucional de receber em seus quadros toda a advocacia brasileira, seja ela pública ou privada. Advogadas e advogados públicos compõem uma classe que precisa ser, cada vez mais, reconhecida não como servidora deste ou daquele governo, mas sim do Estado brasileiro”, apontou em seu discurso.
O presidente nacional da Ordem também analisou o momento do país. “Se muitos dizem que vivemos uma crise política e econômica, eu digo que a natureza desta crise é moral e ética. Precisamos mudar de patamar e ter na moralidade a nossa grande bandeira. A OAB tem sido chamada como nunca a participar dos mais importantes debates nacionais. A Constituição Federal impõe que sejamos muito mais do que uma entidade de classe, mas que tenhamos também um compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito”, completou.
Lamachia encerrou seu discurso apontando a necessidade de se ter em mente que “a advocacia é a primeira arma da cidadania brasileira”, para em seguida receber das mãos da diretora da Anpprev em Brasília, Sueli Medeiros, uma placa pelo reconhecimento e empenho dedicado às causas da advocacia pública.
Antônio Rodrigues da Silva, presidente da Anpprev, destacou em seu discurso o papel da OAB em prol do avanço da cidadania. “É a instituição-mãe de todas as demais. Como bem disse o presidente Lamachia, o papel do advogado realmente tem se elevado em uma escala de importância diante do momento que o Brasil atravessa. Portanto é de se exaltar o comprometimento e o trabalho da OAB em prol das causas republicanas”, ponderou.
Em nome da classe política, falou o advogado e deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS-DF). “É certo que sem políticos não há política. Mas a Justiça ocupa um espaço decisivo em todo esse processo. Acredito que só há uma classe capaz de salvar o país do precipício institucional para o qual querem empurrá-lo: a advocacia. Fora da lei não há justiça, muito menos se afastando dos limites da Constituição”, observou.
Paulo Gustavo Medeiros, advogado-geral da União substituto, também fez um breve pronunciamento. “Na nossa atividade, as prerrogativas básicas garantidoras do exercício pela Constituição Federal vão se cumprindo pouco a pouco. A implementação é gradual, ao passo em que vemos a Carta Magna se efetivar pelo exercício da advocacia de Estado”, apontou.
Além deles, compuseram a mesa de abertura o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira; o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF); o subprocurador-geral da República, Francisco Adalberto Nóbrega; o diretor de Comunicação Social e Relações Públicas da Anpprev, Wilson de Castro Júnior; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Apaferj), José Márcio Araújo de Alemany; e o presidente da Juventude Socialista do PDT, Léo Bijos, representando o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Joe Valle (PDT-DF).
Réu é sempre a parte mais fraca no processo penal, diz promotora
Dois membros do Ministério Público divergiram sobre a aplicação do garantismo penal em painel promovido nesta terça-feira (29/8) durante o 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais, em São Paulo. Para a promotora Ana Cláudia Pinho, de Belém, a função do processo criminal é essencialmente …
Data da intervenção pelo Banco Central define valor pago pelo FGC
O valor pago pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a clientes de instituições financeiras que tenham sofrido intervenção do Banco Central deve observar o limite imposto na norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) vigente à data da intervenção ou da liquidação — o que ocorrer primeiro.
Com …
Protógenes é condenado por calúnia e injúria contra Daniel Dantas
As palavras proferidas por Protógenes Queiroz durante uma palestra na Ordem dos Advogados do Brasil de São Caetano do Sul (SP) em 2013 vão custar caro ex-delegado, que na época era deputado federal. Ele foi condenado por calúnia e injúria contra o banqueiro Daniel Dantas.
Na queixa-crime, o ba…
Justiça Federal suspende decreto que extingue reserva da Amazônia
A Constituição Federal determina que o Estado deve definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos e que, depois de demarcados, só podem ser alterados ou suprimidos por meio de lei. Esse é o argumento do juiz substituto da 21ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Ronaldo Spa…
STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras do novo Código de Processo Civil. A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andr…
Advogados e desembargador são investigados por negociar decisões
Um grupo suspeito de articular a compra e venda de votos de magistrados membros de uma turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é alvo de uma operação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal deflagrada nesta quarta-feira (30/8).
De acordo com o MPF, faziam parte do grupo advo…
MPF entra com ação contra “confisco” de precatórios não sacados
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública para evitar o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais depositados há mais de dois anos e ainda não sacados. O processo é contra a União, a Caixa Econômica Federal e o Banco d…
Marco Aurélio libera ação sobre mudança de natureza de precatórios
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento do Plenário o recurso que discute se precatórios vendidos a terceiros podem mudar de natureza. O recurso é contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que retirou o caráter alimentar de precatório vendid…





