A União não pode negar asilo a menores de idade que fogem de países em conflito, pois essa medida impede direitos fundamentais de quem quer permanecer no Brasil. Assim entendeu a desembargadora Monica Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao determinar que o gove…
Arquivos Mensais:agosto 2017
Editora dá acesso grátis a CLT atualizada com reforma e comparada
A reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer no último mês, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Agora, já é possível conferir a CLT atualizada e comparada com a norma anterior de graça, pela internet.
O Grupo Editorial Nacional disponibilizou gratu…
OAB-SP lança documentário sobre história da entidade; assista
A história da Ordem dos Advogados do Brasil é praticamente entrelaçada com a história contemporânea do país, pois a entidade participou dos principais momentos políticos brasileiros nos séculos XX e XXI. Essa é a ideia central do documentário 85 anos da OAB-SP em Defesa do Estado Democrático de D…
Plano de previdência privada não deve usar só TR para correção
A Taxa Referencial (TR) não deve ser a única forma de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada, pois a aplicação exclusiva do índice retira gradualmente o poder aquisitivo do beneficiário. Nos casos de planos complementares, a melhor opção a ser adotada é um índ…
Lula diz que Dia do Advogado deve substituir calote por resistência
Mesmo sem formação em Direito, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram as principais atrações do Dia do Advogado na Faculdade Nacional de Direito (FND), no Rio de Janeiro. O evento sobre o tradicional 11 de agosto acabou sendo um manifesto contra o que os participantes …
Fátima Haidar: Ex-sócio sofre com inclusão no polo passivo da execução fiscal
Os advogados que atuam no contencioso judicial tributário comumente são contratados por ex-diretores, ex-sócios e até mesmo ex-gerentes de empresas que, invariavelmente, são incluídos no polo passivo de alguma execução fiscal que é ajuizada contra a pessoa jurídica da qual essas pessoas naturais …
Com Bacenjud, só 0,65% dos ofícios de juízes a bancos são em papel
Dos 4,8 milhões de ofícios encaminhados pelo Judiciário ao Banco Central para determinar bloqueios em contas bancárias e solicitar extratos, 32 mil (0,65%) foram assinados em papel entre janeiro e julho deste ano. Se contabilizado apenas o primeiro semestre, a ferramenta Bacenjud cresceu mais de …
Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
No curso da operação zelotes, investiga-se a possibilidade de ter havido a “compra” de medidas provisórias[1]. Nas delações havidas no curso da operação “lava jato”, sugere-se que a Odebrecht teria também pago pela aprovação de leis[2].
A comprovação da ocorrência desses eventos levantará dúvi…
Nos EUA, bater em criança não é abuso sem evidência de lesão
O Tribunal Superior de Utah, nos Estados Unidos, decidiu manter uma lei estadual, com legislações similares em todos os 50 estados americanos, que exime os pais de responsabilização penal ou civil por bater em seus filhos, se não houver evidência de dano físico ou mental sério – mesmo que os pais…
Prefeitura é condenada a fiscalizar conduta de empresas terceirizadas
O município de Ibitinga (SP) deve exigir e fiscalizar a regularidade trabalhista e previdenciária de empresas prestadoras de serviço contratadas, inclusive com a aplicação de sanção administrativa. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) em ação movida pelo Ministéri…
União não deve ressarcir município por tratamento complexo
Não cabe ação de regresso de município contra a União por despesas com tratamento médico de paciente em hospital privado se já houve repasse de recursos para o custeio do sistema de saúde municipal. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apela…
Ferramenta on-line reúne jurisprudência sobre arbitragem
A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada pelo Poder Judiciário a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua apreciação pelo árbitro.
Este é …
PEC do “distritão” e lei sobre fim da guerra fiscal foram destaques
Um grupo de deputados e partidos deu a largada para tentar mudar regras eleitorais já a partir de 2018. Na madrugada de quinta-feira (10/8), a comissão da Câmara que analisa a reforma política aprovou o chamado “distritão”: o modelo divide regiões do país em distritos e elege para o Legislativo o…
Reforma política e “distritão”: eterno retorno no Direito Constitucional
A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a reforma política aprovou, na calada da noite — em uma espécie de midnight congressman act —, a alteração do sistema eleitoral para composição dessa mesma Casa Legislativa. Proposital ou não, o deslinde preliminar dessa questão em meio à madrugada t…
O ônus da prova no processo coletivo ambiental e o novo CPC
O processo coletivo ambiental, como se sabe, é o instrumento por excelência de acesso à Justiça em tema de meio ambiente, por intermédio do qual se permite à sociedade obter a proteção da qualidade ambiental pela via do exercício da jurisdição. Daí por que é importante analisar quais as repercuss…
