A vida em sociedade, muito embora seja (e tenha sido) essencial para o desenvolvimento da civilização, igualmente trouxe discórdia e prejuízos, considerando eventuais conflitos de interesses entre as pessoas. Quanto mais desenvolvido o corpo social, mais complexas serão as questões a se resolver …

A possível ausência de ministros em uma sessão não é motivo para adiar julgamento, uma vez que a alegação da defesa se reporta à probabilidade e não contém expressa referência ao respectivo fundamento legal.   
Collor é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e organização crimin…

A ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio ganhou mais um título nesse domingo (13/8). E não é acadêmico para acrescentar às três pós-graduações que ostenta no currículo. Ela sagrou-se campeã brasileira de salto amador em torneio realizado na Hípica do Rio de Janeiro.
Esse é q…

Bancos, governos e poupadores parecem perto de um acordo nos processos que envolvem os índices de correção monetária dos planos econômicos. Em reunião nesta segunda-feira (14/8), em Brasília, representantes de todas as partes concordaram em buscar uma solução negociada para o problema, que se arr…

Um atirador e colecionador de armas de fogo não tem a obrigação de saber identificar uma peça adulterada, quando não foi ele o responsável pela alteração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver um juiz acusado de omitir informações ao Exército por guardar …

Caio Alexandre Taniguchi Marques é o novo sócio da área previdenciária da filial paulistana do escritório Bichara Advogados.
Taniguchi tem mais de 16 anos de experiência em Direito Previdenciário e atua, principalmente, com questões que envolvem custeio previdenciário e remuneração estratégica…

Firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em nome de uma empresa é indício suficiente de que essa pessoa é sócia da companhia. Por essa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas que…

A partir de agora, os advogados que atuam em Pernambuco não podem receber menos do que R$ 2 mil caso trabalhem 20 horas semanais. Se a carga horária for de 40 horas por semana, o profissional terá que receber, no mínimo, R$ 3 mil.
Salário mínimo deverá ser reajustado anualmente com base no I…

A dificuldade enfrentada por advogados para levantar alvarás judiciais no Banco do Estado de Sergipe (Banese) fez com que a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado pedisse ao Tribunal de Justiça sergipano que garanta esses pagamentos.
Em ofício enviado à corte, a OAB-SE conta que …

A seccional capixaba da OAB receberá no dia 18 de agosto o
projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho
Federal que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de
Ética e Disciplina.

A programação tem início às 14h30, com uma reunião com o
presidente da Seccional, Homero Mafra, o presidente do Tribunal de Ética e
Disciplina (TED), George Ellis Kilinsky Abib e com o corregedor-geral da
OAB/ES, Diogo Martins, para tratar sobre a aplicação do Novo Código de Ética e
Disciplina. O enfoque serão os procedimentos no âmbito dos processos
administrativos disciplinares, uma vez que houve significativas alterações na
legislação aplicável.

Às 19h00, será realizada palestra “Principais atualizações
do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação dos Corregedores
Adjuntos, Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber, aos advogados e advogadas
sobre as atualizações do Conselho de Ética. O evento é aberto a todos os
profissionais interessados.

Programação:
14h00 – Reunião da Corregedoria do CFOAB com o Presidente da OAB-ES, Diretoria
do TED e com a Corregedoria local.
19h00 – Palestra para os Advogados com o tema: “Principais atualizações do Novo
Código de Ética e Disciplina”.

Considerando já ter havido coisa julgada, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) entendeu que o poder público não deve mais nada a um empresário pelo confisco, em 1974, de terreno de quase 9 milhões de metros quadrados localizado na zona norte paulistana. A ação envolveu a…

Foi publicado nesta sexta-feira, 11, no Diário Oficial, a
sanção da Lei Nº 8.241/2017, que instituiu o piso salarial dos advogados em
Sergipe. O piso da advocacia foi uma luta da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional Sergipe, e uma vitória para toda classe.

Segundo o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, o piso
era uma necessidade para uma ação efetiva de combate ao aviltamento da
profissão e à garantia da dignidade da advocacia sergipana. Para ele, a sanção
representa, sobretudo, o fortalecimento não só da classe, mas de toda a
sociedade.

Com a instituição da Lei, fica estabelecido o piso de R$
2.000,00 para 20 horas e R$ 4.000,00 para 40 horas, com a progressão de 20%,
para advogados com pós-graduação ou dois anos de efetivo exercício da advocacia;
de 30% para advogados com mestrado ou quatro anos de efetivo exercício da
advocacia; e de 40% para advogados que possuam doutorado ou oito anos de
efetivo exercício da advocacia.

A OAB Roraima preparou uma programação especial para
festejar o Dia da Advocacia, comemorado no dia 11 de agosto. Uma delas será a
realização da 3ª Conferência Estadual da Advocacia de Roraima, que está sendo
organizada pela Escola Superior da Advocacia (ESA), de 14 a 17 de agosto, no
auditório do Fórum Advogado Sobral Pinto.

A programação da conferência é composta por painéis e
palestras com profissionais renomados de Roraima e de várias Seccionais do
país. O objetivo do evento é fomentar o aperfeiçoamento da cultura jurídica,
promovendo também, amplo debate acerca de temas relacionados à advocacia, à
sociedade e à ordem do Estado Democrático.

A entrada para as palestras da 3ª Conferência é gratuita,
mas a OAB Roraima convida os participantes a doarem alimentos não perecíveis e
roupas usadas que serão doadas para famílias desabrigadas e instituições de
caridade.

O encontro vai envolver diversos segmentos da advocacia e as
principais questões jurídicas, sociais, políticas e econômicas da atualidade.
“Serão dois painéis e nove palestras que permitirão um debate franco,
transparente e aprofundado sobre os principais problemas que a sociedade
brasileira enfrenta na atualidade”, explica o presidente da OAB, Rodolpho
Morais.

Programação
Para abrir as apresentações de palestras, na segunda-feira
(14), o diretor geral da ESA da Paraíba, Moisés de Souza Neto, vai tratar sobre
‘Sistema de tutelas provisórias no ovo CPC’.

Ainda na segunda, o advogado Eduardo Lemos, da OAB do Rio
Grande do Sul, tratará sobre as questões atuais que envolvem o crime de danos
morais. Ele também fará o lançamento de seu livro ‘A história não contada do
maior acidente aéreo da aviação brasileira’, que relata a luta das famílias das
199 vítimas do voo da TAM, que aconteceu em Congonhas, no ano de 2007.

Também estará em Boa Vista para participar da Conferência da
Advocacia o representante da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Valdetário Monteiro. O tema de sua palestra será ‘Prerrogativas da advocacia e
o CNJ’.

O diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo
Ferreira, apresentará a palestra ‘A natureza contramajoritária da advocacia’. A
presidente da OAB de Alagoas, Fernanda Marinela, abordará o tema ‘Corrupção:
ferramentas de controle e consequências’.

Outra presença confirmada para o evento é o presidente da
Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Ricardo
Peres, que tratará sobre a importância das Caixas de Assistências no Sistema
OAB.

A diretora geral da ESA do Rio Grande do Sul, Rosângela
Maria Herzer, é especialista em Direito Previdenciário e na Conferência em
Roraima abordará o tema ‘Os benefícios por incapacidade e o papel da
advocacia’.

O doutorando em Direito Processual pela Unicap de
Pernambuco, Vinícius Lemos, vai falar sobre ‘O que mudar no fluxo do escritório
em razão do novo CPC’, e o advogado Paulo Nicholas Nunes, de Alagoas,
apresentará a palestra ‘Direito com Sucesso’.

Durante dois dias da semana, terça e quarta, as Comissões da
Mulher Advogada, de Prerrogativas e da Jovem Advocacia da Seccional Roraima
terão painéis para discutir  ‘O papel da
advogada na sociedade, na advocacia e na política’, e as ‘prerrogativas e
honorários da advocacia’.

Baile
E para encerrar as comemorações da Semana da Advocacia de
2017, a Seccional Roraima vai realizar, na sexta-feira (18), o seu tradicional
Baile do Rubi. O local este ano será no espaço de eventos Le Jardin, a partir
das 21h. Restam poucas mesas para ser vendidas.

“Estamos trazendo uma atração nacional, de São Paulo, que é
a banda Serial Funkers, que já participou do programa da Globo, Super Star.
Além deles, teremos o cantor Kiko Britez, a banda Back Country e o VJ Márcio
Mota. Tudo está sendo preparado com muito carinho para comemorarmos o Dia da
Advocacia”, ressalta Morais.

A entrada para o Baile do Rubi dá direito ao convidado se
divertir ao som das três atrações, além de saborear um coquetel volante com
entradas de salgados, mini porções, lanche da madrugada e mesa de frios, além
de bebidas geladas como cerveja, refrigerantes, água e suco.

Todas as atividades promovidas para comemorar o dia 11 de
Agosto foram realizadas pela Seccional por meio da ESA com o apoio da Caixa de
Assistência dos Advogados (Caarr), do Tribunal de Justiça e a parceria do Grupo
Perin, Rebouças Distribuidora, Centro Universitário Estácio, Faculdades
Cathedral, Grupo Folha de Comunicação e Ágape Turismo.

SERVIÇO:
SEMANA DA ADVOCACIA – 14 a 18 de agosto
Conferência – 14 a 17, no auditório do Fórum Sobral Pinto
Inscrições: gratuitas, no site da OAB Roraima
(www.oabrr.org.br)
Vagas limitadas
Baile do Rubi – 18 de agosto, no espaço de eventos Le Jardin
Últimas mesas à venda
Informações: 
99974-1020 / 99156-8492 / 98100-1111

O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional sobre bem de família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou impenhorável um imóvel em Curitiba avaliado em R$ 13,5 milhões…

O presidente da OAB Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte,
acompanhou no início da noite da última sexta-feira (11) o ato de assinatura pelo
governador Paulo Câmara da sanção da lei que fixa o piso remuneratório de
advogados e advogadas no estado. O ato foi realizado no Palácio do Campo das
Princesas, sede do Governo do Estado, no Recife. No início do ano, Duarte encaminhou
ao Poder Executivo o anteprojeto de lei criando o valor mínimo de remuneração
da categoria. Com isso, profissionais com jornada semanal de 20 horas receberão
pelo menos R$ 2 mil mensais. Quem tiver carga horária de 40 horas ganhará a
partir de R$ 3 mil.

O diretor do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha, esteve
presente na solenidade, assim como toda a diretoria da Ordem no estado – o
vice-presidente Leonardo Accioly, o secretário geral Fernando Ribeiro Lins, a
secretária geral adjunta Ana Luiza Mousinho e a diretora tesoureira Silvia
Nogueira. Também compareceram o diretor-geral da ESA-PE, Carlos Neves, o
presidente da Caape, Bruno Baptista, e os ex-presidentes da entidade Henrique
Mariano e Jayme Asfora.

“Hoje a palavra é, sobretudo, de gratidão. Num dia simbólico
para a advocacia de todo o Brasil, somos presenteados com uma grande conquista
que vinha sendo acalentada há mais de dez anos, tendo se iniciado na gestão do
presidente Jayme Asfora e perpassando as dos presidentes Henrique Mariano e
Pedro Henrique Reynaldo Alves. Só agora, graças à sensibilidade do governador,
ao empenho do deputado estadual Rodrigo Novaes e à sensibilidade e à atenção do
presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchôa, damos mais um importante
passo no sentido da valorização da advocacia e do combate à precarização das
condições de trabalho da categoria”, disse o presidente da OAB-PE.

Segundo Duarte, a sanção foi um grande presente pela
passagem do Dia do Advogado e da Advogada. “A advocacia pernambucana não
poderia ter recebido maior deferência por parte dos poderes Executivo e
Legislativo na concretização desse sonho. Agradeço penhoradamente e prestando o
eterno tributo de gratidão da classe em razão desse importante gesto que partiu
do Governo do Estado”, afirmou ele.

O governador afirmou que a lei estabelecendo o piso
remuneratório é fruto de um processo de discussão no âmbito da OAB-PE,
consolidada com a sensibilidade do presidente Duarte e muito bem trazida e
defendida no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. “Era preciso fazer um
projeto de lei conectado com os anseios da classe e, ao mesmo tempo, com os
destinos que queremos da advocacia pernambucana e da brasileira. Como a própria
Constituição diz, o trabalho da classe é indispensável. Ele também é
imprescindível e muito importante para que o Estado Democrático de Direito
funcione como deve, cabendo a todo mundo o seu direito de defesa e de pleitear
a justiça”, declarou ele.

O governador disse que estava feliz em participar de um
momento histórico para a categoria. “Com a ajuda de todos nós, temos conseguido
mostrar e dar exemplo de que é possível fazer as coisas com paciência,
serenidade e diálogo, criando condições de avançar e buscar o melhor pelo nosso
povo. A OAB tem tradição de lutar por causas justas, pela democracia e contra
injustiças e cumpre cada vez mais o seu papel de defender o cidadão. Esperamos
colaborar para ter uma instituição mais forte, que possa representar cada vez
melhor a população do nosso estado, dando condições de trabalho aos seus
membros, os advogados e advogadas, e contribuindo por um Pernambuco melhor,
mais justo e democrático”, completou.

A assinatura do documento foi prestigiada pelos conselheiros
federal Gustavo Ramiro e seccionais Filipe Lobato e Maximiano Maciel Neto, os
presidentes das Subseções de Ipojuca, Petrolina e Vitória de Santo Antão –
respectivamente Jarlenira Araújo, Alexandre Torres e Washington Macedo -, e a
coordenadora da ESA-PE Lorena Guedes. A cerimônia ainda teve como participantes
o vice-governador Raul Henry, o deputado Guilherme Uchôa, os secretários
estaduais Antônio Figueira (Casa Civil) e Iran Costa (Saúde), o
procurador-geral de Pernambuco, André Caúla Reis, a vice-presidente da
Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), Taciana de Castro,
e outros membros da gestão.

No fim da solenidade, Duarte agraciou Câmara com uma placa
alusiva aos 85 anos da OAB-PE como forma de agradecimento pela sua
sensibilidade e apoio nas questões que envolvem a advocacia pernambucana. Após
a sanção, a lei seguirá para publicação no Diário Oficial do Estado.