Ao aplicar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afastou necessidade de prévia autorização de Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado, ministros da corte aceitaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade…

Foi publicado no dia 10 de agosto um acórdão importante para mostrar o processo decisório do Supremo Tribunal Federal. Nele, o tribunal definiu que seus limites para analisar se um assunto tem repercussão geral são “as balizas traçadas no acórdão recorrido”, e não necessariamente o que está sendo…

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não cometeu crime de calúnia ao chamar Aécio Neves (PSDB), em 2014, de “filhinho de papai” durante um comício eleitoral.
Acolhendo o parecer do Ministério Público, a juíza Rosângela de Carvalho de Monteiro, da 26ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, conclu…

Brasília – “Mais do que econômica, vivemos uma crise ética no Brasil”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, nesta terça-feira (15). Lamachia participou do Fórum Jovem Pan Mitos & Fatos, realizado na cidade de São Paulo, no qual também destacou a necessidade do envolvimento da sociedade civil organizada na depuração política.

“O Brasil precisa de uma reforma política, uma verdadeira depuração da classe política. Isto não é demonizar ou criminalizar a política, mas muitos dos que estão aí hoje não representam a sociedade. Para que a reforma ocorra, precisamos do engajamento e da força da sociedade civil organizada”, afirmou Lamachia.

Em seguida, o presidente da OAB criticou a proposta de criação pela Câmara dos Deputados de um fundo de R$ 3,6 bilhões para financiar a política. “O que ouvimos de contrariedade quanto a isso? Até o momento, muito pouco. A sociedade precisa cada vez mais estar vinculada a estas pautas e dizer o que quer e o que não quer”, destacou.

“A Constituição precisa ser respeitada no seu todo. E hoje, quando vemos manifestações de políticos não comprometidos com a causa daqueles que os elegeram, temos de dizer que ‘isso não queremos’. Se não tivermos visão exata de que combateremos isso com efetividade, a mudança que todos queremos não vai se dar”, explicou.

Lamachia também relembrou a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em toda a crise que assola o país.  “Tenho procurado conduzir a OAB com essa visão da imparcialidade, do combate efetivo à corrupção e impunidade. A Ordem precisa estar sintonizada com os princípios da Constituição, como o devido processo legal, ampla a defesa, contraditório”, afirmou.

Prisão em segunda instância

O presidente da OAB também reforçou o posicionamento da entidade contra a prisão após condenação em segunda instância. A Ordem defende que a pessoa seja presa apenas após o trânsito em julgado em sentença.

“Prisão em segunda instância não. É uma posição histórica da Ordem, que entende que o combate ao crime deve ser com base nos princípios da constituição. A OAB tem que defender isso”, explicou.

Lamachia também propôs outra abordagem ao assunto. “Falta capacidade do poder judiciário frente à demanda que temos. Que justiça é essa que vai combater a corrupção e a impunidade com falta de servidores de Justiça?”, questionou. “Estamos nos esquecendo do princípio da duração do processo. Hoje cobramos muito que o processo tenha fim rápido e não vemos isso”, completou.

Também participaram do painel do Fórum Jovem Pan Mitos & Fatos o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, o jurista Miguel Reale Jr. e o presidente Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral.

O Fórum Jovem Pan Mitos & Fatos analisa questões relacionadas à Justiça Brasileira. Para discutir este tema, a Jovem Pan reúne nesta terça especialistas e nomes importantes do judiciário e pensadores do direito e do mundo dos negócios no Brasil.

Com informações da Jovem Pan

A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta terça-feira (15/8), mandados de busca e apreensão contra o ex-secretário de Governo da prefeitura do Rio de Janeiro Rodrigo Bethlem. As ações, que ocorreram em sua casa, em seu escritório e em dois endereços na Barra da Tijuca, zona oeste da capital flumi…

O Estado deve conceder passe livre no transporte público para quem possui doença incapacitante, mesmo que a enfermidade não esteja na lei que regula o tema. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou liminar que determinou ao DF a expedição do …

Inicialmente, cabe salientar que o texto exposto aqui se trata de uma reflexão jurídica, e não política. Portanto, não há conteúdo ideológico de cunho partidário a ensejar uma polarização a favor de uma pessoa relacionada a partido político. Estamos na ceara das ciências jurídicas, pelas quais an…

Em nosso sistema processual, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, a despeito da inexistência de regra específica, a ação rescisória de acórdão, como demanda autônoma de impugnação, é de competência originária do tribunal que proferiu o julgado rescindendo.
Barbosa Moreira, c…

Para Alice que não sabia onde desejava ir, qualquer caminho serviria, bem alertara o Gato de Cheshire. Ainda que a obra de Lewis Carroll seja uma notável ficção dedicada ao público infantil, a trajetória do Sistema Único de Saúde (SUS) no nosso país de maravilhas, por ora, submersas, em muito se …

Na coluna desta terça-feira (15/8), Mario Esequiel explica que, para ganhar mais, não é preciso necessariamente crescer. Ao investir em produtividade, o escritório pode aumentar a sua lucratividade faturando o mesmo valor.
 

Como qualquer processo judicial, não se espera que a arbitragem seja pacífica. Mas árbitros devem reprimir severamente práticas que ultrapassam os limites legais do litígio e descambam para o “terrorismo arbitral”, analisa o advogado Hermes Marcelo Huck, sócio do Lila, Huck, Otranto, Camargo Advo…

“É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de um entendimento incompatível com a interpretação dada por este superior tribunal.” A fala é do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal …

Em anos recentes, o Brasil tem visto um avanço expressivo na adoção de atividades voltadas para a construção de uma vida mais saudável. Independentemente de classe social ou região. Uma pesquisa realizada pela Pluri Consultoria apontou que a geração de renda proporcionada por negócios que giram e…

Duas empresas tiveram R$ 6 milhões em bens bloqueados e suas atividades suspensas pela Justiça por comercializarem consórcios sem autorização do Banco Central. A decisão é do juiz Tiago Bitencourt de David, da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Ele também determinou a intervenção judicial nas…

Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas pela pessoa jurídica produtora rural para a tomad…