Todo ano, desde 2005, o professor Tércio Sampaio Ferraz Jr abre as portas de sua casa na Praia da Feiticeira, em Ilhabela (SP), para receber grupos de juristas e intelectuais e discutir temas importantes para o país. Já passaram por lá nomes como Nelson Jobim, Joaquim Falcão, Celso Lafer, Eugênio…

A Justiça do Trabalho não tem competências para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. O entendimento é da 1ª Turma …

Novamente o Congresso Nacional está a todo vapor trabalhando na reforma política. Nem bem as alterações legislativas realizadas em 2015 foram aplicadas nas últimas eleições de 2016, já se está diante de um novo sistema. Discute-se o projeto de emenda constitucional 77-A que visa à adoção de um si…

* Guilherme Nucci é autor da obra Direitos Humanos Versus Segurança Pública. Leitores da ConJur têm desconto de 15% ao comprar este e outros livros publicados pelo Grupo GEN. Para participar, basta preencher o campo “Cupom de Desconto” com a palavra “CONJUR”, ao efetuar a compra. Clique aqui para…

No último dia 11 de agosto (Dia do Advogado), a convite do meu ilustre e querido amigo Fabio Artigas Grillo, participei de um simpósio, em Curitiba, sobre tributação das cooperativas de saúde, em que falei sobre o “aspecto territorial do ISS das operadoras de plano de saúde e a Lei Complementar 1…

Eduardo Banks é um homem que, em 2010, propôs uma alteração da Lei Áurea para indenizar descendentes de famílias que possuíam escravos e foram “economicamente afetadas” com a libertação. Ele também já entrou na Justiça contra a Parada Gay e a favor de neonazistas, mas queria ser indenizado pela C…

A popularização do uso da arbitragem em contratos envolvendo a administração pública tornaria os procedimentos mais ágeis e as decisões mais bem fundamentadas, além de diminuir os riscos sistêmicos para a economia brasileira.
Para Binenbojm, uso de arbitragem em contratos públicos traria ben…

Num país eminentemente patriarcal, ao marido, a quem era atribuída, até meados da década de 60 — mais especificamente, até a alteração dada ao artigo 233 do Código Civil de 1916 — a função de chefe da sociedade conjugal, era permitido instituir sua casa a um bem inatingível pelos credores; isenta…

A aplicação do chamado direito ao esquecimento, ou seja, que uma pessoa tem de não permitir que um fato, mesmo que verdadeiro, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público, deve ser aplicado como exceção pelos tribunais brasileiros, na opinião da jornalista Patrícia Blanco…

Causou surpresa e contrariedade a notícia de que, em meio aos trabalhos da Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados, tenha surgido proposta de prever mandato de dez anos para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A contrariedade foi de oportunidade (o que tem isso a ver com…

Após a notícia de que juízes de Mato Grosso ganharam remuneração de até R$ 500 mil em um único mês, a Corregedoria Nacional de Justiça anunciou nesta terça-feira (15/8) que abriu processo administrativo para suspender pagamento de passivos no estado. O corregedor nacional, ministro João Otávio de…

Ao declinar de competência porque as investigações não envolvem agentes com foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal não pode remeter cópias dos autos daqueles processos a duas seções judiciárias distintas, sob pena de surgir um conflito entre os juízos.     
Esse foi o ente…

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na
tarde desta terça-feira (15) que levará à próxima sessão do Conselho Pleno a
definição sobre uma ação da Ordem contra o aumento dos impostos sobre os
combustíveis. A informação foi dada durante entrevista ao Estadão. Em
julho, o presidente da República, Michel Temer, decidiu promover aumento das
alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis como forma de cobrir o rombo nas
contas do governo.

“A OAB examinará isto no dia 22 de agosto, quando teremos a
sessão plenária do Conselho Federal. Submeterei este tema a pauta do Conselho
Federal para uma deliberação institucional sobre ingressarmos ou não com uma
ação judicial, uma ação civil pública ou ação ordinária, contestando em nome da
OAB este aumento de imposto”, disse Lamachia. O presidente disse ainda que
acreditar que a onda de liminares suspendendo o aumento deve continuar.
“Imagino que sim porque tem um entendimento de que a proposta é absolutamente
ilegal. Ela é inconstitucional, não respeita a noventena e por isso parece-me
que esta situação no campo judicial continuará”.

Durante a entrevista, Lamachia voltou a criticar o
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo que considera
um abuso no que diz respeito à forma como o parlamentar ignora o pedido de
impeachment protocolado pela Ordem contra Temer. “Quem tem prerrogativas, como
é o caso do presidente da Câmara, tem responsabilidades. O presidente da Câmara
tem a prerrogativa do exame de admissibilidade do pedido de impeachment
protocolado pela OAB que lá está. Ele tem a obrigação de despachar. O que ele
não pode fazer em hipótese nenhuma é simplesmente calar-se sem nada sem nada
deliberar. Isso é inadmissível e não se compatibiliza com o estado democrático
de direito e com regras”, afirmou o presidente da OAB.

“A legislação e o regimento interno da Câmara dos Deputados
não impõem um prazo para que o presidente da Câmara despache, mas quando não
impõe um prazo, temos de trabalhar com a razoabilidade. Não é razoável que
alguém com a condição que tem o presidente da Câmara, com a sua
responsabilidade, demore 90 dias para um simples ato de seguimento ou negativa
de seguimento de um pedido que lá está”, criticou Lamachia, que não descartou
uma ação na Justiça contra a demora de Maia em apreciar o pedido.

“Avaliarmos a possibilidade até mesmo de um ingresso de
mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal porque não é razoável que se
demore 90 dias para um simples despacho. Nisto, na minha opinião, há um abuso
por parte do presidente da Câmara e uma verdadeira omissão”, disse Lamachia.

Ele comentou ainda a votação da denúncia oferecida pela
Procuradoria Geral da República contra Temer e que foi rejeitada pela Câmara.
Durante a análise da denúncia, muitos parlamentares argumentaram sua negativa
sob condição de proteger a economia de turbulências políticas. “A sociedade
brasileira não pode conviver com esse tipo de postura por parte de seus
governantes apenas em nome da governabilidade ou em nome da economia. Isto
parece-me algo inaceitável na medida que entendemos que a lei vale para todos e
tem de ser aplicada para todos”, cobrou Lamachia.

Quando a polícia coleta documento tido por falso em investigação sobre falsidade ideológica, o material é suficiente para autorizar interceptação telefônica de suspeitos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para anular o uso de conversas obtidas em gramp…

O júri de um acusado de assassinato foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o réu permaneceu algemado durante o julgamento. A anulação foi decidida pela 6ª Turma do STJ, por 3 votos contra 2. O parágrafo 3º do artigo 474 do Código de Processo Penal define que “não se permitirá o uso …