Arquivos Mensais:agosto 2017

XXIII Conferência Nacional: Inscritos no evento têm direito a realizar dois cursos on-line

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Brasília – Os advogados que se inscreverem na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira terão direito a realizar dois cursos on-line da Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Um dos maiores eventos jurídicos do mundo, a Conferência é realizada pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB de São Paulo.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Os cursos ofertados são: “O atual direito de família: aspectos civis e processuais civis”; “Do inquérito ao recurso”; “Direito do consumidor, planos de saúde, cartão de crédito e direitos do passageiro”; “Recursos cíveis no Novo Código de Processo Civil”; e “O Novo Código de Processo Civil e seus reflexos nos cartórios extrajudiciais”.

Ao realizar a inscrição, o advogado recebe o aviso de que pode escolher dois cursos on-line. O profissional tem até 60 dias para realizar os cursos após a inscrição, que é todo feito pela internet. Todos os advogados que terminarem os cursos receberão certificados.

Segundo a diretora-geral da ESA-SP, Ivette Senise Ferreira, o objetivo é contribuir para a melhoria profissional dos advogados por meio de uma educação continuada na área jurídica. “Todos os cursos têm caráter prático, pois as faculdades ainda se concentram muito nos aspectos teóricos. Esta é uma oportunidade para conhecer a advocacia na prática, oferecendo um ensino continuado, algo fundamental em nossa profissão, que muda bastante”, explica.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

‘Esta não é a reforma política que Brasil quer e precisa’, critica presidente nacional da OAB

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar nesta quarta-feira (16) as propostas debatidas pela Câmara dos Deputados para a reforma política. Também prometeu que a entidade irá acionar o STF se for aprovado projeto que permite a doação oculta para campanhas política. “Esta não é a reforma política que o Brasil quer e precisa. São retrocessos ao próprio sistema que temos hoje”, afirmou.

Em entrevista coletiva na sede da Ordem, Lamachia explicou que as doações ocultas ferem três princípios constitucionais: a transparência, a publicidade e a moralidade. A OAB é autora de ação no Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional essa modalidade e agirá novamente. “É uma legislação que fere princípios constitucionais, retirando do eleitor o direito de saber o que está sendo investido em cada candidato por cada pessoa. Isto não é bom para o Brasil, um grande retrocesso”, afirmou.

“Um dispositivo como este trará margem grande para lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e para que não se tenha transparência. Publicidade e transparência são palavras-chave hoje. É disso que o Brasil precisa”, frisou.

Lamachia também votou a defender o posicionamento da OAB contra o chamado “distritão”, lembrando que a entidade tem posicionamento fechado em favor do voto distrital misto.  “A ideia do distritão favorecerá, sem dúvida nenhuma, aquelas pessoas que já têm convivência na política, com mais aparição. Ela não serve nem como transição, pois facilita a perenização da classe política atual.  A OAB defende a ideia do voto distrital misto, passando ao TSE a regulamentação dos distritos. Essa é uma posição fechada pelo Conselho Pleno da Ordem”, disse.

Por fim, rechaçou novamente a proposta de criação de um fundo de R$ 3,6 bilhões para o financiamento de campanhas. “Um verdadeiro deboche com o cidadão brasileiro”, asseverou. “Hoje vemos dificuldades de vários governos na aplicação de política públicas básicas, como saúde, educação e segurança. Quem vai financiar este fundo? Ele conspira contra aquilo que a própria sociedade quer: o barateamento das campanhas políticas”, explicou.

“Este fundo não se resume a ele, em termos de recursos. Os cidadãos financiam campanhas a partir de um fundo como este, mais o Fundo Partidário, com mais de R$ 800 milhões, e ainda o horário dito como gratuito na TV e rádio, quando na verdade é pago pelo erário público com a desoneração de tributos. Temos um custo muito grande e exagerado nas nossas campanhas”, completou.