O perigo do “Fora Temer” já passou. A não ser os fanáticos de seitas políticas exóticas, ninguém mais repete isso. Mas é exatamente em razão da superação do problema político, que se torna oportuna uma reflexão sobre os aspectos jurídicos da eventual substituição do presidente da República, sem r…

Ato 1. Quando eu tinha entre 12 e 14 anos, fui instado, por circunstâncias terceiro-quartomundistas (quem nasce no meio do mato não tem muita escolha), a trabalhar em oficina mecânica. Menino. Bem menino. Em vez de brincar com os meninos da classe média que podiam se divertir (inclusive nas féria…

Aumentar os salários de todos os servidores pelo mesmo valor fere o princípio da isonomia, já que quem ganha menos terá um aumento percentual maior. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Itatiba (SP) a pagar diferenças salariais a uma empregada…

Assim é se lhe parece — essa frase é o título de um conto de Luigi Pirandello, que poderia ser utilizada para analisar a Lei Complementar 160, que foi aprovada visando por fim à guerra fiscal entre os estados da Federação. Será que uma declaração de paz definitiva ou se trata de apenas uma trégua…

“Já que tudo hoje em dia é esquema para cursinho, decidi fazer um para explicar como funciona o STJ”, disse nesta terça-feira (15/8) o ministro Luís Felipe Salomão, antes de começar sua palestra no Congresso Internacional de Direito, da Faculdade de Direito da USP.
 
 
 
 
 
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Esta em trâmite no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.224/SP, com relatoria da ministra Rosa Weber. Nessa ADI foi proposta para buscar obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.659, de 9.1.2015, do Estado de São Paulo, que regulamentou “o sistema d…

O Superior Tribunal de Justiça pretende gastar R$ 1,5 bilhão em 2018, segundo proposta orçamentária aprovada pela Corte Especial nesta quarta-feira (16/8). O valor está dentro do estabelecido pela emenda constitucional que limita gastos públicos federais por 20 anos. 
Segundo a presidente do S…

O ex-senador boliviano Roger Pinto Molina morreu na madrugada desta quarta-feira (16/8) em um hospital público de Brasília. Ele vivia no Brasil desde 2013, quando pediu asilo político afirmando perseguição por parte do governo Evo Morales.
Molina viveu mais de um ano sem sair da embaixada br…

Requisitos de prisões cautelares não se enfraquecem por sentença. Ao contrário, são reforçados com a decisão final em primeira instância. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, nesta quarta-feira (16/8), a prisão do ex-ministro Antônio Palocci Filho, …

Embora telefones celulares sejam instrumentos relevantes para atividades do advogado, juízes podem proibir seu uso durante audiência para o bom andamento dos trabalhos. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira (16/8), ao rejeitar pedido para derrubar…

A empresa alemã Bilfinger, que atua na área da engenharia mecânica e industrial, assinou acordo de leniência com o governo brasileiro e deve ressarcir aos cofres públicos R$ 9,8 milhões por ter praticado atos lesivos contra a Marinha do Brasil. O valor, que deve ser pago em dois anos, inclui paga…

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (15/8), resolução que reorganiza a primeira instância da Justiça Eleitoral no estado, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Serão extintas 32 das 425 zonas eleitorais, bem como remanejado o eleitorado entre zonas e m…

A área de uma reserva ambiental só pode ser diminuída por meio de lei aprovada no Congresso Nacional, sendo proibido ao Executivo tomar tal medida por meio de medida provisória.
Para Cármen, área de reserva ambiental só pode ser diminuída por meio de lei aprovada no Congresso Nacional.
Rosi…

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra da operação de varejo do Citibank pelo banco Itaú. Por unanimidade, o órgão antitruste decidiu autorizar o negócio, mas impôs condições para que os bancos mantenham a competitividade no setor, que “apresenta sensibi…

Alegando que estava sendo perseguido e ameaçado pela ex-mulher, um homem resolveu buscar ajuda na Justiça, com base na Lei Maria da Penha. Ao analisar o caso, o juiz negou o pedido, ressaltando que essa legislação visa garantir proteção a mulheres e não pode ser estendida aos maridos.
A causa …