Sob o argumento de que se trata de matéria relevante, com importância para a ordem social, o ministro Dias Toffoli aplicou o rito abreviado ao trâmite das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no Distrito Federal. A medida pe…

O acúmulo de trabalho e a complexidade de varas não impedem a punição de juízes que contrariam prazos definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça para assinatura de despachos e sentenças. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (17/8), ao aplicar p…

Acusado de receber cerca de US$ 500 mil em propina, o ex-líder dos governos Lula e Dilma na Câmara dos Deputados Cândido Vaccarezza, que deixou o PT e agora é filiado ao PTdoB, foi preso temporariamente nesta sexta-feira (18/8) durante mais uma fase da operação “lava jato”, que investiga um esque…

Uma audiência trabalhista chegou a um momento inusitado nesta quarta-feira (16/8), no interior de São Paulo: o autor da ação, que na petição inicial dizia ter sido funcionário de uma empresa de telecomunicações, declarou presencialmente que, na verdade, “nunca trabalhou para nenhuma das reclamada…

Na coluna anterior sobre o Direito do Agronegócio, o professor Fernando Campos Scaff iniciou uma discussão sobre as características jurídicas dos contratos agrários típicos. Aproveitando essa análise, achei interessante abordar um tema na mesma linha e de crescente relevância jurídica e econômi…

Com a nova sistemática do tribunal do júri — inserida na reforma de 2008 e ainda sendo assimilada —, foi inserido o famoso quesito genérico da absolvição (obrigatório), estabelecendo-se um novo problema: será que ainda tem cabimento a apelação por ser a decisão manifestamente contrária à prova do…

Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício de sua profissão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o advogado Marino D’Icarahy.
O profissional foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele of…

O Poder Judiciário faz um trabalho primordial no combate a volumetria de ações judiciais, se esforçando e muito através de seus colaboradores no que concerne a produtividade, bastando avaliar que mais de 100 milhões de processos tramitaram no Judiciário em 2015, face relatório do Conselho Naciona…

Tem-se ouvido falar muito, nos últimos dias, sobre “sextorsão” e “estupro virtual”, graças, particularmente, a uma recente decisão proferida pelo juiz de Direito da central de inquéritos de Teresina, Luiz Moura, que decretou a prisão temporária de um indivíduo, imputado da prática de crime de est…

Poucas horas depois de o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ter concedido Habeas Corpus aos empresários Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, determinou a expedição de novos mandados de prisão preventiva contra os dois. Ambos sã…

Poucas horas após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, conceder Habeas Corpus aos empresários Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, determinou a expedição de novos mandados de prisão preventiva contra os dois. Ambos são donos de…

Brasília – Após forte atuação da diretoria do Conselho Federal da OAB junto a senadores em articulação que envolveu a participação ativa dos presidentes das seccionais da Ordem bem como dos conselheiros federais foi confirmada a aprovação do Projeto de Lei do Senado 141/2015, lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados no Senado. No dia 9 de agosto, a proposta foi aprovada por unanimidade em caráter terminativo na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e aguardava apenas o prazo para interposição de recursos para ser encaminhada para a Câmara dos Deputados.

A confirmação do resultado obtido na CCJ do Senado é de suma importância. Havia a possibilidade de contestação do resultado, o que não ocorreu, graças ao trabalho de convencimento e diálogo liderado pela Ordem. A OAB conseguiu demonstrar de forma inequívoca a importância da proposta no sentido de proteger o direito de o cidadão ser representado em sua plenitude, usufruindo de todas as prerrogativas previstas por lei.

“Garantimos a derrubada do recurso apresentado sobre o projeto que criminaliza o desrespeito as prerrogativas, com  o que o texto agora segue diretamente para a Câmara dos Deputados, onde aprovamos, no final do ano passado, projeto de mesmo teor.  Um trabalho conjunto dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos senadores os propósitos do projeto. Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitada às prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal” disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Segundo ele, esse trabalho continuará em plena atividade para garantir a aprovação na Câmara dos Deputados.

“Como disse quando da aprovação da proposta, comemoraremos o dia e o mês da Advocacia com essa extraordinária vitória que significa o fortalecimento de nossa atividade profissional e da própria cidadania. Seguimos com a esperança de comemorar, em breve, a sanção presidencial”, disse o presidente nacional da OAB. “O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história”, acrescentou Lamachia.

O PLC 141/2015 é de autoria do Senador Cássio Cunha Lima e foi relatado na CCJ pela Senadora Simone Tebet.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu a suspensão de interrogatórios marcados para o mês de setembro, alegando que muitos documentos de processos sob sigilo absoluto, ou seja, sem acesso permitido à defesa, foram juntados pelo Ministério Público Federal sem contexto claro.
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Caso recursos especiais ou extraordinários sejam reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal mantenham a decisão, eles perdem a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para int…

Ainda que graves, fatos antigos não autorizam a decretação de prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade. Com esse argumento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, detidos desde 3 de …