Se o comércio vende um medicamento muito abaixo do preço estipulado como teto pelo governo, os impostos devem ser calculados com base no valor que é de fato cobrado pelas farmácias.
O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Jus…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, os artigos do presidente Claudio Lamachia em alusão ao
Dia da Advocacia, OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido
de impeachment contra Michel Temer, OAB estudará ingresso de ação contra a alta
de impostos sobre combustíveis e Ordem reforça que uso de celulares pela advocacia
não é proibido em audiência, entre outros assuntos.

Impeachment contra Temer

A OAB Nacional impetrou nesta quinta-feira (17) mandado de
segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para que o
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise o pedido de
impeachment formulado pela entidade contra o presidente da República, Michel
Temer. “Maia não tem direito a nada fazer”, afirmou o presidente da Ordem, Claudio
Lamachia. Leia
mais aqui.

Uso de celulares

O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno
direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado
pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade,
Charles Dias, que nesta quarta-feira (16) sustentou oralmente junto à 8ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.  Leia
mais aqui.

Prerrogativas fortalecidas

Em 11 de agosto foi comemorado o Dia da Advocacia. Leia
aqui a manifestação da diretoria e do Conselho Federal para a data.

Folha de S.Paulo: O Dia da Advocacia

Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, publicado na edição desta sexta-feira (11), Dia da Advocacia,
jornal Folha de S.Paulo. Leia
mais aqui.

Que a memória do eleitorado não falhe

O jornal gaúcho “Correio do Povo” publicou nesta
quinta-feira (17) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre
a necessária depuração da classe política. “O Brasil precisa urgentemente
renovar seus laços com a democracia, fazendo uma ampla reforma política, nem
que ela comece pela rejeição de nomes que teimam em se apresentar e atuam
apenas por seus próprios interesses”, afirma. Leia
aqui o texto completo.

Engajamento da sociedade

“Mais do que econômica, vivemos uma crise ética no Brasil”,
afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, nesta terça-feira (15).
Lamachia participou do Fórum Jovem Pan Mitos & Fatos, realizado na cidade
de São Paulo, no qual também destacou a necessidade do envolvimento da
sociedade civil organizada na depuração política. Leia
mais aqui.

Procuradoria Nacional de Prerrogativas

Após atuação conjunta da Procuradoria Nacional de Defesa das
Prerrogativas e do órgão congênere na Seccional maranhense da Ordem, o Tribunal
de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) concedeu na última quinta-feira (10)
habeas corpus para trancamento de uma ação penal contra uma advogada acusada de
oferecer vantagem indevida a funcionário público para revelar fato sigiloso que
conheça em razão de cargo público – função que a advogada nunca ocupou. Leia
mais aqui.

Impostos sobre combustíveis

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na
tarde desta terça-feira (15) que levará à próxima sessão do Conselho Pleno a
definição sobre uma ação da Ordem contra o aumento dos impostos sobre os
combustíveis. A informação foi dada durante entrevista ao Estadão. Em julho, o
presidente da República, Michel Temer, decidiu promover aumento das alíquotas
de PIS/Cofins sobre combustíveis como forma de cobrir o rombo nas contas do
governo. Leia
mais aqui.

Reforma política

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a
criticar nesta quarta-feira (16) as propostas debatidas pela Câmara dos
Deputados para a reforma política. Também prometeu que a entidade irá acionar o
STF se for aprovado projeto que permite a doação oculta para campanhas
política. “Esta não é a reforma política que o Brasil quer e precisa. São
retrocessos ao próprio sistema que temos hoje”, afirmou. Leia
mais aqui.

Fundo eleitoral

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu na
noite desta quarta-feira (16) a XX Conferência Estadual da Advocacia e a XX
Semana Jurídica da OAB Mato Grosso. Em seu pronunciamento, ele ressaltou o
trabalho da Ordem na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e
criticou a aprovação de um fundo eleitoral de R$ 3,6 bilhões. Leia
mais aqui.

Vagas do STF

O portal jurídico Migalhas postou nesta sexta-feira (11)
artigo do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, sobre a
indicação de magistrados para o Supremo Tribunal Federal. “Poucos
discordariam da assertiva de que tribunais constitucionais desempenham função
política. Tomemos o cuidado de salientar que o termo política, aqui, é
empregado em sentido amplo, e não no restritivo sentido partidário. Política
como conjunto de relações de poder que influenciam e orientam as decisões
coletivas concebidas e impostas pelo Estado”, diz no texto. Leia
mais aqui.

Advogados comprometidos

O portal Espaço Vital publicou nesta sexta-feira (11) artigo
do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, alusivo ao Dia da Advocacia.
“O cenário atual evidencia a importância do respeito às prerrogativas da
advocacia, em contraposição ao anseio de que se pratique a justiça sumária. O
clamor das ruas não pode ser ignorado, mas também não pode sobrepor-se ao
essencial: à lei, que é a expressão maior da civilização”, afirma. Leia
mais aqui.

União da advocacia brasileira

O portal jurídico Migalhas publicou artigo do presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o Dia da Advocacia, celebrado neste 11
de agosto. “A advocacia é a voz do cidadão em juízo e tem como uma de suas
missões fundamentais agir para garantir direitos e evitar abusos, contribuindo
para a construção de uma sociedade cada vez mais justa, fraterna e igualitária”,
afirma Lamachia. Leia
mais aqui.

Advocacia ao lado do Brasil

Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, publicado nesta sexta-feira (11), Dia da Advocacia, no Jornal
do Comércio, de Porto Alegre. Leia
aqui.

Novas estruturas do IASP

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhado
do presidente da Seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, participou da
solenidade de inauguração da expansão estrutural do Instituto dos Advogados de
São Paulo (IASP), realizada nesta sexta-feira (11), o Dia da Advocacia. Leia
mais aqui.

Mensagem de Dia dos Pais

Neste 13 de  agosto,
data em que celebramos o Dia dos Pais, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados dedica seus melhores votos a todos os pais, especialmente àqueles que
se dedicam ao nobre ofício da advocacia. Leia mais
aqui.

Em resposta ao despacho emitido pela juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, para que uma peça apresentada pelo Banco do Brasil fosse reduzida, os advogados da instituição financeira emitiram nota defendendo seu direito de escreverem o quanto quiserem.
Depois de receber…

Quando uma empresa é alvo de pedido de falência e citada por edital, o credor pode ser obrigado a pagar caução para garantir a remuneração do administrador judicial no processo falimentar, diante da incerteza dos bens que podem ser arrecadados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribun…

A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) informou nesta quinta-feira (17/8) que pediu à Advocacia-Geral da União que tome providências para cassar a decisão que suspendeu o título de Doutor Honoris Causa concedido pela instituição ao ex-presidente Lula. Para a universidade, a liminar d…

O Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de Contas na defesa de suas prerrogativas institucionais. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um mandado de segurança impetrado pelo MP de Contas de Goiás. Durante o julgamento, pela p…

Demitir trabalhador que está com doença ocupacional é medida nula. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um banco contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma bancária por abandono de emprego. O colegiado ressaltou que a dispensa ocorreu…

O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Essa é uma das 15 teses consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o SFH. As teses foram reunidas pela corte e estão disponí…

Uma empregada gestante que sofreu aborto espontâneo tem garantia à estabilidade provisória no emprego desde a concepção até duas semanas após o morte do feto. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma industriária do setor de calçados do Rio Grande do Sul a estabilidade…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.745, proposta pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionária de Serviço Telef…

* Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (18/8) com o título De leis e salsichas.
O príncipe Otto Eduard Leopold von Bismarck-Schönhausen (1815-1898) foi um dos estadistas mais importantes do século XIX, célebre por sua mão de ferro na unificação da Ale…

O Partido Democrático Trabalhista pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Na avaliação da legenda, ao determinar o cancel…

Quase 30 anos decorridos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 segue forte (e mesmo fortalecida) a impressão de que o Congresso Nacional não leva de fato a sério os mecanismos de participação direta do povo na formação da vontade política nacional, ainda que esses tenham sido expres…

Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes paternos.
De forma unânime, o colegiado concluiu que a…

Após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de reabilitação. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal…