“Não cabe trazer aos autos as eventuais comunicações entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público da Suíça para satisfazer as especulações da defesa”, despachou nesta sexta-feira (18/8) o juiz Sergio Moro. Foi a justificativa que ele deu para negar à defesa do ex-presidente Lula aces…

Uma vez concedido o Habeas Corpus, eventuais decisões posteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, o ministro do STF Gilmar Mendes mandou novamente soltar os empresários Jacob Barata Filho…

A Justiça Federal voltou a suspender o aumento das alíquotas de PIS e de Cofins de combustíveis. Em liminar desta sexta-feira (18/8), a juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, disse que, embora o decreto do aumento do imposto tenha restabelecido alíquotas anteriore…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolveu um conflito entre dois juízes interessados em julgar desdobramento da operação “lava jato” em São Paulo, batizada de custo Brasil: o juiz federal substituto Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal Criminal paulista, ficará responsável pelos process…

O limite de 30% ao ano para abatimento de prejuízo fiscal de impostos não se aplica a empresas que já encerraram suas atividades. Foi o que decidiu na quarta-feira (16/8) o juiz Tiago Bitencourt de David, substituto da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo. Para o magistrado, o abatimento do prejuíz…

Os procuradores que integram a força-tarefa da operação “lava jato” no Rio de Janeiro criticaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de libertar os empresários Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira — donos de empresas de ônibus do Rio de Janeiro — e disseram que o magist…

A decretação da indisponibilidade dos bens nos casos de ação de improbidade administrativa somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não sendo possível essa medida como forma de antecipação ao pagamento de multa civil.
Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional…

A Constituição Brasileira de 1988 foi efetivamente um facho de luz num país escuro. Ao se encontrar com a democracia, depois de um longo período sob as baionetas dos militares, o Brasil viu positivar em sua Carta sinais de um futuro melhor para o seu povo.
Entre as garantias prescritas, o Cons…

Devido ao pouco tempo que lhe foi concedido para apresentar as alegações finais do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR), o advogado dativo Amy Moussalem renunciou à defesa. Ele é o terceiro que deixa a representação de Garotinho em um mês e meio.
Advogados de Garotinho dize…

Recentemente repercutiu notícia do que seria o “primeiro caso de estupro virtual no Brasil”. O site oficial do Tribunal de Justiça do Piauí detalhou o caso: um homem usou um perfil falso no Facebook para ameaçar divulgar fotos íntimas de uma mulher, exigindo o envio, pela rede social, de novas im…

O desembargador Eugênio Cesário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), se recusou a ouvir a sustentação oral de uma advogada por considerar que a roupa dela era inadequada. O caso aconteceu nesta quinta-feira (17/8).
Pamela Helena só conseguiu fazer a sustentação oral após ves…

A Justiça de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial da construtora UTC. Em decisão desta quinta-feira (17/8), o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo, autorizou os pedidos de recuperação de 11 das 14 empresas do Grupo UTC. Sobre três …

É lícito advogado receber honorários contratuais e assistenciais de menor de idade que teve garantido o direito à assistência judiciária gratuita. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que julgou v…

Vendedor que compra de si mesmo para atingir meta não comete ato que justifique demissão. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que uma empresa do ramo de tabaco recontrate um funcionário demitido nessas circunstâncias. A 6ª Turma do Tribunal Superior do T…

Após notícias sobre “supersalários” de juízes em Mato Grosso, o Conselho Nacional de Justiça decidiu fiscalizar com mais rigor a remuneração da magistratura no país e determinou que todos os tribunais enviem folhas de pagamento de cada juiz e desembargador entre janeiro e agosto de 2017.
Cár…