Passadas algumas semanas da prolação da sentença condenatória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, acatando parcialmente a tese volvida na denúncia, o condenou à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317, caput c/c § 1º do Código Penal…
Arquivos Mensais:agosto 2017
Carolline Sanches: Espólio de morto não pode pedir danos morais
Como se tem visto, a Lei 13.467/2017, dita reforma trabalhista, trouxe significativas mudanças no âmbito do Direito do Trabalho, tanto no campo material quanto processual. Sem adentrar no mérito do avanço ou retrocesso das novas disposições, este artigo limita-se a analisar o novel artigo Art. 22…
Juíza manda MP investigar advogado autor de mais de mil ações
A juíza Beatriz de Almeida Alves Dias, do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, mandou o Ministério Público da Bahia e a seccional local da OAB investigarem a conduta de advogado goiano que ajuizou mais de mil ações contra empresas na capital baiana. A decisão foi tomada numa ação de indeni…
Mutirão para quitar dívidas trabalhistas começa em setembro
Com o objetivo da dar fim a milhares de processos, a Justiça do Trabalho organiza entre os dias 18 e 22 de setembro a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante cinco dias, varas e tribunais regionais do trabalho intensificam o rastreio e bloqueio de bens, fazem leilões e buscam outras açõe…
Qualificação errada não exclui empresa de licitações públicas
Declaração falsa prestada por erro não basta para tirar uma empresa da licitação pública, mesmo que o edital ou a lei preveja punição para estes casos. Desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao interesse público. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a …
Aérea deve reembolsar passageiro depois muitas alterações em voo
Uma companhia aérea que remarca diversas vezes os horários dos voos de ida e volta deve devolver o dinheiro do cliente e seus pontos de programas de milhagem utilizados na compra da passagem. Com este entendimento, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que uma empresa devolva os R$ 5…
Forte nos EUA, debate sobre mandato curto no STF cresce no Brasil
No último dia 10 de agosto, a comissão especial da Câmara sobre a reforma polícia aprovou a proposta de mandatos de dez anos para ministros de tribunais superiores. Para que seja colocada na prática, o caminho ainda é longo: Plenário da Câmara, Senado e sanção presidencial. Mas a ideia começa a l…
Resumo da Semana: Medidas do CNJ contra “supersalários” de juízes foram destaque
A revelação de que 84 juízes de Mato Grosso receberam, em julho, mais de R$ 100 mil nos contracheques terá efeito colateral em todos os tribunais do país. O Conselho Nacional de Justiça determinou que todas as cortes enviem folhas de pagamento de cada juiz e desembargador entre janeiro e agosto d…
O princípio da precaução e a inversão do ônus da prova
O princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser procedido contra aquele que propõe a atividade potencialmente danosa. O ônus, em verdade, não pode ser de a sociedade provar que determinada atividade causa riscos de danos e é potencialmente danosa,…
Um dicionário que não descreve, mas discute e problematiza o Direito
O Dicionário de Hermenêutica: quarenta temas fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Streck, recentemente lançado pela editora Casa do Direito, como o próprio autor explica nas “Notas Introdutórias”, não é mais “um glossário ou dicionário stricto sensu…
“Dispersão da jurisprudência é contraproducente”, diz Salomão
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, foi o convidado da última edição do programa Conversa sobre Processo. Ele falou sobre o novo sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil de 2015 e sobre os recursos repetitivos, forma que o STJ tem de tomar decisões …
TJ-CE exige recurso prévio para julgar HC, mas STJ veta condição
Como o objeto discutido em Habeas Corpus é a prisão em si, o tribunal de Justiça não pode exigir, para analisar a peça, que o réu já tenha pedido a revogação da prisão preventiva na primeira instância. Por essa razão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determi…
Opinião: Exclusão do Simples por dívida tributária é inconstitucional
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e …
Rafael Maciel: Lei de proteção de dados é fundamental para o Brasil
Em meio às recentes notícias sobre a nova Carteira Nacional de Habilitação acessível pelo celular e sobre o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal, no viés do Decreto 9.094/17, a reflexão sobre o atual arcabouço jurídico de proteção de dados pessoais no Brasil é i…
Campelo Filho: É preciso (re)pensar o ensino jurídico no Brasil
Neste mês de agosto, no dia 11, é celebrado o Dia do Advogado. Muito já tenho escrito sobre a importância do advogado para o Brasil e para a manutenção do Estado Democrático de Direito, uma vez ter a missão do advogado a prerrogativa de ser essencial à própria administração da Justiça. É claro …
