“Então o lobo será hóspede do cordeiro, a pantera se deitará ao pé do cabrito, o touro e o leão comerão juntos, e um menino pequeno os conduzirá; a vaca e o urso se fraternizarão, suas crias repousarão juntas, e o leão comerá palha com o boi. ” (Isaías, 11:6-7)
Destacados juristas profetizam u…

A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho afirmou nesta quarta-feira (30/8) que processos relacionados à operação “lava jato” seguem caminhos de exceção, em que se relativizam direitos, há “seletividade na escolha dos alvos da investigação” e o desejo de democracia é substituído …

É vedado ao Poder Judiciário influir no conteúdo de matéria jornalística, porque a ninguém, nem mesmo ao ex-presidente da República, é dado pautar a imprensa. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ao negar um pedido de direito de resposta fe…

O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga a participação da Fundação Nacional do Índio em processos de adoção de menores indígenas por reconhecer que eles são vulneráveis e estabelece condições específicas para proteger a comunidade e cultura nativas, minimizando sua completa assimilação à cu…

A Justiça brasileira é competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que a ausência de litígio entre as partes, a ada…

O Decreto-Lei 7661/1945, conhecido como Lei de Falências, vigorou até a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e que foi responsável pela introdução no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da recupe…

Em todos os debates a respeito dos rumos do país há relativo consenso do papel primordial da valorização da educação para renovar a esperança da construção de uma nação verdadeiramente desenvolvida, que consiga usufruir verdadeiramente das promessas constantes da Constituição.
Um importante pa…

Prestem atenção a esta fábula de Tolstoi:
Um mujique (camponês) entrou com uma ação contra o carneiro. A raposa ocupava naquele momento as funções de juíza.
Ela fez comparecer na sua presença o mujique e o carneiro. Explicou o caso.
— Fale, do que reclamas, oh Mujique?
— Veja isso, disse …

No final do último ano, em 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Emenda Constitucional do Ceará 87[i], decidiu extinguir, imediatamente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE). Com isso, pretendia unificar (num só órgão), com reunião de competênci…

É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo para propor a ação é de 10 dias, a partir da intima…

Tempo de espera para embarcar em uma viagem a trabalho não deve ser remunerado como hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa que comercializa produtos médicos de pagar horas extras pelo tempo gasto por um engenheiro mecânico com procedimen…

Não é novidade que o direito do consumidor é uma das áreas de maior destaque e abrangência dentro do cenário jurídico nacional. Basta ver o tamanho do mercado de consumo brasileiro que a cada dia se alastra pelo aumento da população, ou mesmo pela capacidade de progressão exponencial, em virtude …

A questão racial tem sido centro de acalorados debates. Recentemente, foi requentado o tema do racismo reverso. Afinal, é possível que minorias étnicas sejam racistas e discriminem outras pessoas? Existe o chamado “racismo reverso”?
Entendemos, com o apoio da doutrina, que o racismo pode ser p…

Aracaju (SE) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lançou nesta quarta-feira (31) o aplicativo Prerrogativas da Advocacia na Seccional de Sergipe, onde também traçou um panorama da atual crise do país. Ao lado do presidente da Seccional, Henri Clay Andrade, diretoria e de centenas de advogados, Lamachia exaltou a defesa da atuação profissional livre da classe e criticou a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário.

“A OAB lança hoje, aqui em Sergipe, nosso aplicativo das prerrogativas da profissão. O presidente da Ordem em Sergipe, Henri Clay Andrade, com sua sensibilidade, responsabilidade e compromisso com a causa da advocacia, entrega a todos os advogados e advogadas do Estado este instrumento que é essencial para o exercício profissional no dia a dia. E, acima de tudo, para valorizarmos e buscarmos respeito às prerrogativas profissionais, que pertencem, ao fim e ao cabo, ao próprio cidadão”, afirmou Lamachia na cerimônia. O aplicativo permite o registro de denúncias de violações de prerrogativas e seu acompanhamento.

Em seu discurso, o presidente da OAB de Sergipe pontuou que todo o trabalho de debate e criação do aplicativo foi acompanhado de perto por Claudio Lamachia, para garantir que ele correspondesse às necessidades da advocacia. “O presidente se reuniu com os técnicos para discutir item por item e selecionar de que maneira essa ferramenta seria levada aos profissionais, assumindo, assim, a postura de verdadeiro líder. Porque ele sente na pele, como advogado militante, que é preciso fortalecer a advocacia e a defesa de suas prerrogativas. Este aplicativo, apresentado aqui hoje, será mais um instrumento da advocacia, auxiliará os advogados e a OAB no combate a práticas que ferem a constituição e o pleno exercício da profissão”, declarou Henri Clay.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SE, Joaby Gomes, a ferramenta eletrônica será de suma importância para classe. “Mais uma vez, a OAB lança um instrumento para aproximar os advogados da Ordem. O profissional da advocacia que se sentir violado poderá utilizar o aplicativo para chegar mais rápido à Comissão de Prerrogativas e ter seus direitos assegurados. Porque, na realidade, o advogado como instrumento serve justamente para satisfação dos direitos de uma sociedade e, sendo as prerrogativas não um privilégio do advogado, mas sim um direito desta sociedade, que depende da advocacia para fazer a valer seus anseios”, disse. 

Durante a cerimônia, a Seccional sergipana prestou homenagem ao presidente Nacional da OAB, entregando uma placa de reconhecimento a sua dedicação e proativa atuação em prol da valorização e das defesas das prerrogativas da advocacia brasileira.

Prerrogativas Mobile

O aplicativo das prerrogativas está disponível para os sistemas Android e IOS, podendo ser baixado gratuitamente na Play Store e Apple Store. As denúncias podem ser feitas em tempo real e a plataforma permite ainda anexar fotos, vídeos e áudios. Para ter utilizar a ferramenta, o advogado precisa inserir o número do seu registro na OAB e efetuar um cadastro inicial no aplicativo. O Prerrogativas Mobile ainda possibilita ao profissional acompanhar as decisões judiciais sobre o tema denunciado. O próprio aplicativo gera relatório periódico sobre as principais prerrogativas violadas e autoridades violadoras, além de apresentar os dados por seccionais e até mesmo por gênero.

Crise no Brasil

“Muitos dizem que nós estamos vivenciando um período de crise econômica e política, mas na verdade é uma crise moral sem procedentes no Brasil. Isso é algo que preocupa muito a OAB e toda a sociedade brasileira. Sempre tive a perspectiva de ver as coisas boas mesmo em momentos ruins e acho que de fato vamos sair desse processo todo muito mais fortalecidos. Nós precisamos ir a fundo em tudo, respeitando os devidos processos legais, a ampla defesa e o contraditório de todos que estão sendo investigados. O Brasil acima de tudo necessita ser passado a limpo”, afirmou Claudio Lamachia.

Sobre o presidente da República, Michel Temer, Lamachia abordou a atuação da OAB. “A Ordem dos Advogados do Brasil foi signatária de um pedido de impeachment do presidente porque entende que, no caso da reunião com o empresário Joesley Batista, se fez presente um crime de responsabilidade. A lei deve ser aplicada para todos. A OAB está trabalhando para reconstruir a ética do nosso país, e consequentemente devolver a honra do povo brasileiro”, afirmou.

Ainda no âmbito do Judiciário, Lamachia relembrou a atuação da OAB pelo andamento célere das ações da chamada Operação Lava Jato, inclusive requerendo ao Supremo Tribunal Federal a criação de uma força-tarefa para agilizar a coleta de provas na operação, com a convocação de mais juízes auxiliares. 

“Este é um processo emblemático do Brasil, no qual temos as maiores autoridades do Brasil sendo investigadas ou já réus em processos, com inúmeros parlamentares sendo citados em delações. O Brasil precisa superar essa fase e, para que isso aconteça, é necessária a aplicação de um princípio constitucional que é básico e tem sido pouco falado nos últimos tempos: o princípio da razoável duração do processo”, completou.

Segundo Lamachia, é histórica a falta de juízes e servidores em todos os cantos do país, dificultando e até impossibilitando o acesso à Justiça de milhares de cidadãos, um direito tão básico quanto educação, saúde e segurança. “Hoje no Brasil temos uma carência de mais dez mil juízes e mais de 60 mil servidores, ou seja, uma defasagem do próprio poder judiciário nacional. O Brasil não pode mais continuar convivendo com essa situação. Em um país com carências em serviços como saúde, educação, segurança pública, também temos no poder judiciário”, criticou.

Piso da Advocacia

A noite também celebrou a sanção do piso salarial da advocacia em Sergipe. Na ocasião, o Governador do Estado, Jackson Barreto, entregou ao presidente Henri Clay Andrade a cópia da Lei nº 8.241/2017, que instituiu o piso salarial para todos os advogados e advogadas de Sergipe.  O gestor estadual foi homenageado pela OAB-SE, recebendo uma placa de reconhecimento pela sanção da Lei, marco histórico para advocacia do Estado.

Em sua fala, o governador elogiou a atuação da Seccional na construção e aprovação do piso. “A OAB me traz recordações imorredouras, afinal de contas eu sou advogado inscrito na Ordem. Muito me orgulha fazer parte desta instituição e estar aqui comemorando essa vitória da classe, alcançada na gestão do presidente Henri Clay. O piso foi um pleito da OAB Sergipe que atendemos por reconhecer a sua importância, por achá-lo justo. E o Governo do Estado estará sempre aberto para apoiar e aprovar inciativas tão corretas como piso salarial da advocacia”, assegurou Jackson Barreto. 

“A OAB Sergipe está de parabéns pelo trabalho democrático realizado na construção do piso salarial. Toda a advocacia é valorizada a partir desta conquista”, frisou o presidente Claudio Lamachia. 

O presidente da OAB-SE agradeceu ao governador Jackson Barreto por tem abraçado a bandeira do piso e ressaltou que o projeto é referência nacional pela forma em que foi desenvolvido. “Os parâmetros do piso salarial são resultantes da participação direta dos advogados de Sergipe na Conferência realizada no ano passado. O que lá foi deliberado hoje agora é lei, sem nenhuma alteração. O piso salarial advocacia de Sergipe é ético, justo e legal. O piso agora é prerrogativa da advocacia sergipana e uma conquista de todos nós”, finalizou Henri Clay.

Com informações da assessoria de comunicação da OAB-SE

O inquérito em que o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro foi arquivado. As investigações apuravam o recebimento de propina pelo senador em operações envolvendo a BR Distribuidora.
Raupp foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.
Moreira Mari…