Ao recuperar a posse de um bem, o proprietário pode optar por ressarcir o possuidor de má-fé que fez benfeitorias no imóvel com base no valor atual das melhorias ou no montante gasto à época da sua realização.         
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou …

A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado de vender na internet anabolizantes sem registro n…

*Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico de quarta-feira (16/8).
A consensualidade, entendida como a participação ativa dos particulares nas decisões da administração pública, tem ganho espaço no direito brasileiro. A participação popular em processos administrativos, a celebr…

A veiculação de propaganda com conteúdo irregular é responsabilidade do anunciante, não da emissora de TV que transmitiu a peça publicitária. Esse foi o entendimento da maioria da Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao acolher apelação de um canal de televisão multado por exi…

“A coisa mais difícil de entender no mundo são os impostos”
(Albert Einstein)
Sempre entendemos que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não deveria ter sido criado e já deveria ter sido extinto há muito tempo. Podem os leitores verificar o fundamento dessa opinião em no…

Na primeira parte desta coluna, foram feitas breves considerações sobre o contexto histórico-cultural em que a questão da indenização pelo dano da privação do uso surgiu nos países de tradição romano-germânica. Nesta segunda parte, serão abordados seus pressupostos teóricos, seguindo-se uma rápid…

Poucos dias atrás, nosso calendário marcou o dia 6 de agosto de 2017. Nessa data, no ano de 1945, um avião bombardeiro norte-americano, modelo B-29, causou mortes e destruição sem precedentes ao lançar a temível bomba atômica sobre Hiroshima, no Japão.
De volta ao dia 6 de agosto, não em 1945,…

A fixação da remuneração de comissário nomeado para atuar em processo de concordata não permite interpretação extensiva, por isso devem ser respeitados parâmetros legais objetivos estabelecidos na legislação vigente à época do início da ação.
Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de J…

Momentos de grandes crises políticas, institucionais e econômicas podem ser traduzidos como oportunidades para se realizar rupturas de modelagens que não mostravam mais adequadas.
A análise da eficiência das opções legislativas muito se encaixa nesta logística. Com a Lei 8.429/201992 não foi d…

A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um h…

As dificuldades de acesso à moradia pelas camadas de menor renda da população, tem se constituído num dos maiores problemas que as grandes é médias cidades vem enfrentando.
Proclamado no artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual “toda pessoa tem direito a um padrã…

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou dez novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o trabalho dos interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.
Veja os novos temas:
– Eficácia probatória do testemunho de autoridade p…

Há um ano como signatário da Convenção da Apostila da Haia, o Brasil já fez 1,121 milhão de apostilamentos. Esse é o nome da prática de validar em cartório um documento — certidão de nascimento, de casamento etc. — que será utilizado em outro país. 
Até agosto de 2016, quando os brasileiros pr…

Corrêa da Veiga entrou para a magistratura em 1981 como juiz do Trabalho. TST
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (18/8) a nomeação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Ele re…

A atividade de entrega de correspondências e de encomendas exercida pelos carteiros representa um risco acentuado para os trabalhadores, que são com frequência alvo de condutas criminosas. Seguindo essa orientação, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Corre…