O simples atraso na baixa de encargo inserido no registro de veículo quitado não gera dano moral. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso de uma mulher que pedia indenização contra o banco por descumprimento de acordo homologado ju…

Márcio Pereira é o novo sócio da área de Direito Ambiental do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão. Ele atuará na unidade do Rio de Janeiro da banca.
O advogado tem experiência na regulação do aproveitamento econômico de recursos naturais e na condução de assuntos envolvendo sustentabilidade. …

A Polícia Federal e a Polícia Judiciária Militar cumpriram, na manhã desta segunda-feira (21/8), mandados de prisão preventiva, busca e apreensão e condução coercitiva no Rio Grande do Sul para apurar suposto esquema para obtenção fraudulenta de aposentadorias e licenças médicas de militares.
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Quando era presidente do Supremo Tribunal Federal e trabalhava para implantar a TV Justiça, o ministro Marco Aurélio ouviu do colega Sepúlveda Pertence que aquela não era uma boa ideia. “A exposição será muito grande. Há o risco de levarmos tomates nas ruas”, disse o então vice-decano para o entã…

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária.
Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou extintas as obrigações de uma empre…

A estabilidade para mulheres grávidas é um direito das servidoras concursadas que não se aplica às contratadas de forma temporária. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulhe…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região está fazendo uma pesquisa para diagnosticar as condições de acessibilidade física, arquitetônica e operacional na Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Os interessados podem responder à pesquisa até o dia 15 de setembro. O resultad…

Em 2007, a Apple depositou os principais pedidos de patente de tecnologias que seriam incorporadas ao primeiro smartphone da empresa: o iPhone, que neste ano completará 10 anos. Grande parte dessas patentes já foi examinada e concedida ou indeferida pelo USPTO, o escritório de patentes norte-amer…

Um trabalhador que recebeu pagamento indevido de férias não é prejudicado se a empresa desconta parte de seu salário para reaver o valor. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à empresa do ramo alimentício o pagamento de indenização por d…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quer mudar o sistema político do Brasil para um “semipresidencialismo”. “É preciso algo que combine o nosso antigo modelo presidencial, ou quase imperial, com o parlamentarismo”, disse, na manhã des…

A prisão cautelar é a mais excepcional das medidas e não pode ser estabelecida com base em suposições. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a dois empresários acusados de participar de esquema de roubo e receptação de car…

Alegando que o Congresso Nacional e a Presidência do Supremo Tribunal Federal se omitiram ao não revisarem os subsídios dos ministros da corte, três associações de juízes foram ao STF com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. As entidades alegam que a omissão afeta os subsídios de…

À semelhança do que aconteceu no Brasil, onde o STJ anulou um júri porque o réu ficou algemado durante o julgamento, um tribunal de recursos de Indiana anulou a condenação do réu à pena de morte porque ele foi obrigado, desnecessariamente, a usar um cinturão equipado com dispositivo de choque, su…

De acordo com a Constituição, a livre iniciativa não é absoluta. Ela está condicionada por outros valores, como o direito à saúde e a defesa do consumidor. Esse foi o argumento apresentado pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal ao defender a Resolução 14/2016 da Agência Naciona…

Brasília – O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, juntamente com o seu vice, Cassio Telles, realizaram uma reunião com membros de comissões de prerrogativas de todo o país, na manhã desta segunda-feira (21). O encontro foi uma prévia do IV Encontro Nacional de Prerrogativas, que terá sua abertura às 14h. 

Na ocasião, Jarbas e Cássio fizeram um breve balanço da atuação da comissão até o momento, além de estabelecer o método de trabalho que será desenvolvido ao longo do encontro.

O membro da comissão, Leonardo Accioly, fez um balanço de sua atuação ao longo das duas gestões que integrou a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, a qual presidiu de fevereiro de 2013 a janeiro de 2016. Accioly saudou o trabalho do presidente atual da comissão, Jarbas Vasconcellos e o vice, Cassio Teles.

“Vejo com felicidade que o sistema nacional de prerrogativas está plenamente estruturado, graças ao esforço dessas pessoas. Me despeço, mas não plenamente”, afirmou Accyoli que tomará posse como representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público. 

Ele reafirmou seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia. “Venho me compromissar com os senhores de permanecer sendo um defensor da liberdade de atuação da advocacia brasileira. Faço isso por plena e absoluta convicção de que sem advocacia forte a democracia brasileira fica abalada”. Destacou ao despedir-se.

O encontro contou também com a participação do presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas – Abracrim, Elias Mattar Assad, que destacou a importância do direito de defesa. “Tem um artigo na Constituição Federal que afirma que os acusados têm o direito de acesso à família e seus advogados. Nós somos a interlocução da família do acusado com a justiça e da Justiça com a família. Nós somos os únicos que estamos diretamente envolvidos na família e no mais profundo de cada um dos que nos procuram. A autoridade que não nos recebe está batendo a porta na cara das famílias”, finalizou.

Após a abertura os participantes reuniram-se em grupos de trabalho para desenvolver e debater métodos de ampliar a atuação da entidade na defesa das prerrogativas.