A existência de cinco tributos de caráter geral (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e cobrado por diferentes entes federados reduz a produtividade de empresas, onera investimentos, eleva custos burocráticos e impede consumidores de saberem o valor que é destinado para os cofres públicos. É o que afirm…

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu decisão liminar que obrigava o YouTube a excluir um vídeo no qual a blogueira Joice Hasselmann critica a senadora Regina Sousa (PT-PI). “Anta”, “gentalha”, “semianalfabeta” e “cretina” foram alguns dos adjetivos usados pela blo…

Bolsistas do ProUni só podem se transferir se as duas universidades estiverem de acordo e se existir vaga na instituição de destino. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, o pedido de transferência de uma bolsista da Ulbra, em Canoas (RS), para a …

Pedro Tinoco foi promovido a sócio do escritório Almeida Advogados para liderar a nova área de negócios que cuidará de questões relacionadas à direitos autorais, marcas e patentes, bem como de questões regulatórias de aviação.
Há seis anos e meio na banca, Tinoco, que trabalha no escritório de…

Não é porque um acidente ocorre no ambiente de trabalho que ele é automaticamente responsabilidade do empregador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do ramo de laticínios de indenizar um promotor de vendas que, durante o trabalho num hipermercad…

Caso a convicção religiosa imponha o uso de véu a todo momento, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nos ritos daquela crença para investigar se a retirada do adereço deve ser tolerada pela pessoa para fotografia em documentos oficiais.
Com esse argumento, a juíza substituta do 2ª Juizado Esp…

Para o Processo 0188XXX-46.2013.8.06.0001[1], a solução é improcedência liminar com base nas teses decididas nos seguintes recursos: REsp 1.112879/PR, REsp 1.112880/PR, REsp 1.046.768/RS, REsp 1.003.530/RS, REsp 973.827/RS, REsp 1.061.530/RS e REsp 1.251.331/RS. Para o Processo 0XXX621-69.2017.8….

Nos últimos dias, a crise econômica que parece não cessar trouxe à tona um dos muitos problemas enfrentados pelo Direito Financeiro, mais especificamente pelos orçamentos públicos. O orçamento, lei já reconhecida como a mais importante logo após a Constituição[1], tem múltiplas funções atualmente…

Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado.
É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que t…

Mesmo estando obrigado a custear medicamentos ao cliente, o plano de saúde não pode fornecer remédio não listado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pois a empresa estaria cometendo infração sanitária. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiç…

No último dia 3 de agosto, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade no 750, a qual questionava a validade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que criou regras específicas sobre rotulagem de produtos comercializados em seu território. Esse julgamento recebeu pouco …

Há dois meses, a Procuradoria da USP trabalha para digitalizar seus processos. O órgão de representação judicial da instituição já anunciou a digitalização de toda sua área consultiva, que conta com mais de 80 mil pareceres, e agora trabalha para migrar seu setor de contencioso para um ambiente d…

O mundo apresenta uma catarse em relação à representação política e o divórcio de ideais, pensamentos e ações entre os eleitos e a sociedade civil. O presidente norte-americano já experimenta queda de popularidade. O mesmo sucede na França, na Alemanha e em tantos outros países desenvolvidos.
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O Brasil todo foi pego de surpresa com o Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, pelo qual houve considerável aumento do preço dos combustíveis, através da alteração das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
É possível, nos termos da nossa Constituição Federal o aumento de trib…

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (21/8) que “sequer cogita discutir qualquer acerto da sentença” que condenou o petista por supostamente omitir um triplex em Guarujá (SP). Em resposta a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, advogados d…