O novo ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, Sérgio Banhos, toma posse nesta quarta-feira (23/8), às 19h, no Salão Nobre do TSE. Banhos foi nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, para o cargo de ministro substituto na classe dos juristas, na vaga aberta pelo atual minis…

A restituição de honorários cobrados por advogado indicado pelo sindicato que presta assistência judiciária gratuita é um dos temas abordados pelas novas súmulas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). O tribunal pleno editou sete súmulas que vão compor a jurisprudência…

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar a extinção da punibilidade em ação penal de crimes con…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia abriu inscrições para as novas turmas de três cursos de extensão e capacitação a distância: Gestão e Direito da Saúde, Direito de Energia e Sustentabilidade e Direito Educacional. As aulas começam no dia 29 de setembro. Os cursos são resultado de parceria do Conselho Federal, ENA e SatEducacional. Advogados terão 15% de desconto. Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail contato@sateducacional.com.br e pelo sítio http://www.sateducacional.com.br/landing.

O posto de gasolina não tem responsabilidade pela morte de um lavador de carros atropelado por um automóvel que entrou desgovernado no estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento dos herdeiros do trabalhador, com o entendiment…

Ao ter criticado o relato feito por Alexandre Frota de ter tido relações sexuais com uma mulher desacordada, Jean Wyllys não caluniou nem difamou. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade rejeitou queixa-crime promovida pelo ator contra o deputado federal PSOL…

Alegando desvio de função e diminuição de remuneração, parte dos oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho das 2ª Região entrou em greve na última segunda-feira (21/8). Segundo a associação de classe, 85% da categoria aderiram à paralisação. O TRT-2 afirma que ainda não há mudança nos …

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (22/8) manter a eleição direta para governador do Amazonas. Na decisão, o tribunal manteve a cassação do mandato do ex-governador José Melo (Pros) e seu vice Henrique Oliveira por compra de votos na campanha de 2014 e as eleições suplementar…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta terça-feira (22) da cerimônia de posse o ex-presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na Academia Brasiliense de Letras. Além de diversas autoridades e familiares presentes à cerimônia, compuseram a mesa oficial do ato o presidente da Ordem, o ex-presidente da República José Sarney, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Academia, Carlos Mathias de Souza, o secretário-geral da Academia, Padre José Carlos Aleixo, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, os senadores Cássio Cunha Lima e Ciro Nogueira, e o governador do Estado do Piauí, Wellington Dias.

“Meu coração não é maior que o mundo. Nele não cabem a felicidade e a emoção que me invadem neste instante. Aos confrades que me recebem na Academia a certeza de que buscarei honrar a confiança”, disse Coêlho durante seu discurso de posse. O ex-presidente da OAB ocupará a cadeira de número 35, cujo patrono é Coelho Neto, em vaga deixada pelo acadêmico Fontes de Alencar.

Obrigar que o Estado forneça tratamento em domicílio desequilibra o sistema de de saúde, pois pode representar a falta de atendimento a outros pacientes — sobretudo se não há garantia de eficácia do tratamento ou qual é seu custo. Com esse entendimento, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, …

No dia 10 de agosto de 2017, a doutora Juliana de Paula Batista, advogada do ISA, emitiu opinião sobre a publicação do Parecer AGU 001/2017, que obriga todos os órgãos públicos da administração federal, inclusive a Funai, a respeitar as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal n…

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer que Brasil e Paraguai façam acordos para evitar a bitributação de empresas instaladas nos dois países. Em reunião com o presidente do Paraguai, Horacio Cartes, representantes da entidade apresentaram uma série de propostas fiscais que eles acreditam…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Claudio Lamachia, desembarca nesta quarta-feira, 23, em São Luís, para a VIII Conferência Estadual da Advocacia do Maranhão, que será aberta às 19h.  

A Operação Lava-Jato, Mediação e Conciliação no novo CPC, a importância da advocacia para a garantia do Estado Democrático, os sistemas de precedentes, prerrogativas, direito da família e plano de carreira na advocacia estão entre as temáticas a serem discutidas durante o evento que encerrará na sexta-feira (25).

A conferência é o ápice das mais de 25 atividades programadas pela OAB/MA em comemoração ao Mês do Advogado e tem como tema: “Em Defesa da Democracia e da Advocacia: Novos Desafios do Direito”.

O evento é realizado pela OAB/MA, por meio da Escola Superior de Advocacia. “Durante os três dias de conferência, vamos discutir temas da configuração atual do cenário político e econômico brasileiro e assuntos afetos à advocacia brasileira”, observa o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz.            

O conteúdo da conferência também será pontual para aprimorar o conhecimento dos profissionais da advocacia. Painéis, lançamentos de livros, palestras e mesas-redondas fazem parte da programação. Estão confirmadas as presenças também de Luís Cláudio Chaves, vice-presidente do CFOAB e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que havia negado indenização a um juiz de futebol xingado de “nego macaco” e “muçum do banhado” em uma partida de futebol amador no interior gaúcho.
Para o colegiado, ficou caracterizada a injúria racial, e o torc…

A Constituição de 1988, além de promover uma descentralização política e financeira em favor de estados e municípios, trouxe importantes modificações no campo social, inserindo direitos que, ao contrário dos existentes até então, exigiam uma postura mais ativa por parte do Estado com o fim de gar…