Trabalhador que recebe comida estragada de seu empregador deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria ambiental a pagar R$ 3 mil em danos morais a um ajudante de reflorestamento por fornecer quentinhas estragadas para as refeiçõ…

Estados não podem usar recursos de empréstimo com banco público para pagar servidores e aposentados. Com base nessa regra do artigo 167, X, da Constituição, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, aceitou parcialmente pedido do Psol e da Rede Sustentabilidade e concedeu limi…

O prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), antes definido para esta quinta-feira (31/8), foi prorrogado até 29 de setembro. Com a mudança, o tempo que os contribuintes têm para aderir ao Pert terminará juntamente com o período que o Congresso Nacional tem p…

Ação civil pública para que siderúrgica entregue material reciclável gerado por suas atividades a organizações de catadores de materiais recicláveis é de competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Em 2009, o…

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu os efeitos do decreto presidencial que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), na Floresta Amazônica. A decisão é extensiva a outras medidas que permitem a exploração mineral naquele local. A liminar, publicada na tarde de quarta-fei…

Cabe ao Poder Legislativo, enquanto representante da sociedade, decidir sobre eventual descriminalização da cannabis — planta psicotrópica a partir da qual a maconha é obtida. É o que a Advocacia-Geral da União defende em manifestação encaminhada na segunda-feira (28/8) ao Supremo Tribunal Federa…

Alegando que um dos dispositivos fere a liberdade de expressão, o Partido Social Liberal (PSL) foi ao Supremo Tribunal Federal contra o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969). A reclamação refere-se ao artigo 166, que prevê pena de até 1 ano de detenção para o militar ou assemelhado que pub…

Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a fixação da pena, uma vez que não estabelecem culpa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de condenado por estelionato militar por considerá-la excessiva.
No caso, um homem fo…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de setembro de 2017. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, a ser realizado no dia 14 de setembro, é uma mesa de debates intitulada “Temas controversos em processos tributários face ao Código de Processo Civil de 2015”. Com coordenação de Mário Luiz Oliveira da Costa, os debates terão a participação do advogado Eduardo Perez Salusse, da procuradora da Fazenda Nacional Juliana Furtado Costa Araújo, e do juiz federal Paulo Cesar Conrado. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso de setembro será “Introdução ao Compliance”, entre os dias 18 e 21, sob coordenação de Bruno Greca Consentino e Ricardo Inglez de Souza. O objetivo do curso é fornecer aos participantes conceitos introdutórios sobre compliance e as bases para a estruturação de um Programa de Integridade Empresarial, apresentação e discussão dos principais dispositivos relativos à legislação anticorrupção aplicável no Brasil e no exterior, os desafios enfrentados pelo Departamento de Compliance e a interação com a legislação brasileira de defesa da concorrência. Para mais informações clique aqui.

Por ser uma sociedade de economia mista independente, que não recebe recursos do governo do Distrito Federal, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) não precisa respeitar o teto salarial para servidores do DF. A decisão liminar é do juiz Rubens Curado Silveira, titular da…

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Nesta quinta-feira, das 16h às 19h, o Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo IBCCrim em São Paulo, contará com o lançamento do livro Temas atuais da investigação preliminar no processo penal.
A obra, organizada …

Uma construtora terá de pagar R$ 10 mil de indenização a um engenheiro por assédio moral depois de dar um ultimato para que ele optasse entre a família e o trabalho. 
Na ação, o engenheiro contou que o ambiente de trabalho era bastante opressivo e, em razão disso, teve problemas como taquicard…

Brasília – Cumprindo sua missão institucional de ir aonde a advocacia está, independentemente de distância ou condições de acesso, a OAB Nacional tem percorrido todo o país para checar as condições do exercício profissional de advogadas e advogados, bem como garantir o respeito às prerrogativas da classe.

O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, esteve na noite desta quinta-feira (30) em Aracaju (SE), onde lançou o Aplicativo de Prerrogativas da OAB, que permite o registro de denúncias de violações de prerrogativas e seu acompanhamento. 

“O presidente da Ordem em Sergipe, Henri Clay Andrade, com sua sensibilidade, responsabilidade e compromisso com a causa da advocacia, entrega este instrumento essencial para o exercício profissional no dia a dia. E, acima de tudo, para valorizarmos e buscarmos respeito às prerrogativas profissionais, que pertencem, ao fim e ao cabo, ao próprio cidadão”, discursou.

No evento, Lamachia também comentou a grave crise que o País atravessa. “É uma crise moral sem procedentes, o que preocupa muito a OAB e toda a sociedade brasileira. Precisamos ir a fundo em tudo, respeitando os devidos processos legais, a ampla defesa e o contraditório de todos os investigados. O Brasil acima de tudo necessita ser passado a limpo”, afirmou.

Na ocasião ele também criticou a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário, com situações precárias em diversas seccionais e – principalmente – subseccionais da Ordem. 

De Sergipe, Lamachia percorreu os 1.700 km até Araguaína (TO), onde um grande ato em defesa da advocacia foi convocado pelo presidente da seccional, Walter Ohofugi. Acompanhado do vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, e do diretor-tesoureiro Antônio Oneildo Ferreira, Lamachia juntou-se a uma grande marcha nas ruas da cidade, que contou com todos os outros seis presidentes de Seccionais da Ordem na Região Norte do País.

O ato é uma reação ao assassinato do advogado Danillo Sandes Pereira, 30 anos, no final do mês de julho. Nesta quarta-feira (29), a Polícia Civil prendeu o acusado de ser o mandante do crime, motivado por uma negativa do advogado em fraudar a distribuição de bens do inventário.

Em virtude da mobilização, o Colégio de Presidentes da Região Norte, que seria realizado em Palmas nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, foi transferido para Araguaína, que pela primeira vez na história da cidade receberá diretores da OAB Nacional. 

Caravana das Prerrogativas

O ato que simboliza o intuito da atual gestão da OAB Nacional em de fato estar em todos os lugares em que a advocacia está é a Caravana Nacional das Prerrogativas. Já são 17 Seccionais contempladas, outras dezenas de Subseções visitadas, centenas de profissionais ouvidos e milhares de advogadas e advogados cada vez mais próximos da OAB. A Caravana Nacional das Prerrogativas – que até o fim de 2017 percorrerá as 27 Seccionais da Ordem – tem como expoente de seu saldo positivo o reconhecimento da advocacia brasileira.

O itinerário da atual gestão começou pelo Paraná, onde a Caravana ficou de 9 a 11 de agosto de 2016; seguiu para Santa Catarina (12 de agosto de 2016); Tocantins (22 a 25 de agosto de 2016); Amazonas (15 e 16 de setembro de 2016); Paraíba (25 a 27 de outubro de 2016); Bahia (16 a 18 de novembro de 2016); Espírito Santo (30 de novembro e 1º de dezembro de 2016); Piauí (6 a 8 de dezembro de 2016); Mato Grosso do Sul (14 e 15 de dezembro de 2016); Maranhão (15 e 16 de fevereiro de 2017); Rio Grande do Norte (8 e 9 de março de 2017); Goiás (5 e 6 de abril de 2017); Mato Grosso (10 a 12 de maio de 2017); Alagoas (16 e 17 de maio de 2017); Rondônia (30 de maio a 1º de junho de 2017) e Distrito Federal (22 de agosto).

Existente desde 2006 no Rio de Janeiro, o vagão exclusivo para mulheres em trens e metrôs foi regulamentado pelo governo fluminense, nesta quarta-feira (30/8), pelo Decreto 46.072/2017. A norma está em vigor desde abril do ano passado, mas precisava do decreto para ser efetivada.
Vagão exclu…

Uma estudante que foi impedida de entrar na faculdade por erro de seu banco quanto ao processamento do pagamento das mensalidades deve ser indenizada. Foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamen…