É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
O entendimento, fixado na Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal F…

O aumento de PIS e Cofins sobre os combustíveis determinado pelo Decreto 9.101/2017 foi suspenso pelo juízo da 13ª Vara Federal em Porto Alegre. A decisão atende a pedido da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, e seus efeitos são limitados ao estado do Rio Grande do Sul. Esta é a qu…

Como em ações diretas de constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal precisa formar maioria absoluta para declarar uma norma inconstitucional, já está formado o placar para manter a Lei Federal 9.055/1995, que disciplina a extração e a comercialização do amianto crisotila.
Isso porque quatr…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que negou recurso para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar o pedido de impeachment do presidente Michel Temer apres…

O Conselho Nacional de Relações Trabalhistas dos EUA terá dez minutos de participação nas sustentações orais de uma ação coletiva movida por motoristas contra a Uber Technologies Inc. O órgão trabalhista conseguiu, nesta terça-feira (24/8), num tribunal federal de recursos da Califórnia, o direit…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quinta-feira (24), em seu gabinete, as visitas do secretário-geral da Corte Permanente de Arbitragem de Haia, embaixador Hugo Hans Siblesz, e do consultor jurídico da Corte, Túlio Di Giacomo Toledo. A visita se deu em caráter de cortesia e teve como pauta, entre outros assuntos, uma possível parceria entre a entidade internacional e o Conselho Federal da OAB na seara da arbitragem e outros métodos extrajudiciais de solução de conflitos. 

Impedir que o trabalhador que mora no exterior seja representado por colega em audiência trabalhista viola a garantia do devido processo legal. Foi esse o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para aceitar recurso de um trabalhador residente em Portugal. Ele conseguiu provar q…

A 15ª Vara Criminal de Maceió e a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo terão os prazos suspensos por conta de uma correição ordinária determinada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. As suspensões ocorrerão entre 4 e 15 de setembro e 18 de setembro e 6 de outubro, respectivamente.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quinta-feira (24) da solenidade de abertura da I Jornada de Direito Processual Civil, que prossegue até amanhã no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao todo, foram recebidas 624 Propostas de Enunciados ao novo Código de Processo Civil (CPC) para serem debatidas.       

Lamachia destacou a contribuição da advocacia para o novo CPC e elencou conquistas da classe com a legislação. “Ele [CPC] tem para nós, advogados e advogadas, algo de muito especial. A OAB participou ativamente da comissão destinada a elaborar o texto legal, portanto o texto traz aspectos importantíssimos como a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contagem de prazos em dias úteis, a positivação da natureza alimentar dos honorários com critérios objetivos para sua fixação, enfim, é um código de avanços para advocacia e cidadania”, enumerou. 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, Laurita Vaz, ressaltou a necessidade de intensificar o debate acerca do tema. “É por um diálogo qualificado entre juristas de alto nível que nossos operadores de direito podem trabalhar dentro de um norte jurídico confiável. A intenção do legislador ao promulgar o novo CPC foi garantir maior celeridade processual, e, consequentemente, a plena prestação jurisdicional. Há a constitucionalização das normas processuais pelo novo Código, para que o direito seja sempre provido à luz do que preconiza nossa Carta Magna”, disse. 

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell, falou na condição de coordenador geral do evento. “Com o advento do novo CPC em 2015, novas dúvidas surgiram em meio à comunidade jurídica brasileira. É nosso dever maior pensar em todos os jurisdicionados do país, destinatários dos produtos gerados nesta jornada. O papel de destaque deste evento se dá por não ser meramente pró-forma, mas absolutamente propositivo em contribuições às incertezas teóricas e práticas”, apontou. 

Participaram ainda da mesa de honra o vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins; o ministro do STJ e coordenador científico do evento, Raul Araújo; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux; e o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso

Declarar a inconstitucionalidade da lei que regula extração de amianto não é a solução, pois levaria a uma situação de anomia, com a total desregulamentação da atividade, trazendo de volta legislação anterior, menos eficaz para a proteção do meio ambiente e a tutela da saúde humana.
Com esse v…

Como a Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para intervir em processos contra profissionais da área, o Tribunal de Contas da União só poderá julgar a ação que apura supostas irregularidades praticadas no Serviço Social do Comércio (Sesc) e no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para autorizar o Distrito Federal a reter as contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, destinando o montante ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Fede…

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 87 da publicação Jurisprudência em Teses, que tem como tema os crimes contra o patrimônio.
Conforme um dos entendimentos, o crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), se praticado com o objetivo de extrair vantagem econômica indevida, també…

A Constituição, em seu artigo 207, estabelece que as universidades públicas têm autonomia financeira, mas não detalha como ela deve ser exercida. Por analogia com o artigo 168 da Carta Magna, que trata da gestão de recursos de outros órgãos que têm orçamento independente, como o Judiciário e o Mi…

Brasília (DF) e São Luís (MA) – Na abertura da VIII Conferência da Advocacia do Maranhão, que tem como tema central “Em Defesa da Democracia e Advocacia: Novos Desafios do Direito”, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi enfático em seu pronunciamento ao destacar que a Ordem é a grande guardiã da cidadania brasileira. 

“A advocacia é chamada a cada dia a não fugir da responsabilidade que tem com a defesa do estado democrático de direito. Todos somos chamados a não nos afastarmos deste que é o nosso legado. A advocacia é a primeira e a última arma da cidadania”, enfatizou.

Nesse ponto, Lamachia apontou ao público que a OAB é mais que uma entidade de classe e tem por dever defender a Constituição Federal. “A ideologia da Ordem é a Constituição Federal. Não devemos temer nada nesse momento, a não ser um retrocesso ético e moral daquilo que achamos correto”, disse.

Na mesma linha de defesa do papel da advocacia e da Ordem no atual cenário de instabilidade política que o país passa, o presidente da Seccional maranhense da OAB, Thiago Diaz, abordou em seu discurso de abertura que o Brasil passa por um momento de grave crise ética e moral. “Vivemos o maior vilipêndio das garantias dos direitos do povo brasileiro. A Ordem e a advocacia são indispensáveis à sociedade e ao Estado Democrático de Direito”, reforçou.

A VIII Conferência da Advocacia do Maranhão – “Em Defesa da Democracia e Advocacia: Novos Desafios do Direito” continua na manhã desta quinta-feira (24), no Hotel Luzeiros, com diversas palestras. O encerramento será na tarde de sexta. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Maranhão