Juízes, artistas, políticos e procuradores reuniram-se nesta quinta-feira (24/8) na sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro em apoio ao juiz Marcelo Bretas, responsável por processos do braço fluminense da operação “lava jato”. A manifestação foi marcada depois que o ministro Gilmar Mendes, do …

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União a imediata liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional a que o estado do Ceará tem direito. A decisão acolhe pedido formulado em petição da procuradoria do estado nos autos da Arguição de Descumprimento de Precei…

Em sessão de julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela manutenção do bloqueio de bens de uma empresa que firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal, afirmou que o parquet federal não pode validamente celebrar esse tipo de avença sem a intervenç…

O governo do Distrito Federal não pode parcelar o salário dos procuradores distritais, ativos e inativos, porque a medida fere legislação que garante aos servidores receber até o quinto dia útil seguinte ao trabalhado, segundo decisão do desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do …

Na terça-feira (22/8), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acrescentou mais um ingrediente à polêmica dos acordos de leniência assinados pelo Ministério Público Federal. Por unanimidade, decidiu que os acordos não podem ser assinados sem a anuência dos representantes da União — n…

Não existe limitação legal em relação ao número de páginas que uma petição deve ter. Com esse entendimento, o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), suspendeu a decisão de uma juíza que havia determinado que os advogados do Banco …

Há pouco mais de uma semana, tendo em vista a declaração do desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de que perdoava os advogados por defenderem seus clientes, teci, aqui no ConJur, duras críticas a sua jurisdição, que manifestamente ilegítima, por conta de s…

Brasília – A seccional catarinense da OAB receberá nesta sexta-feira
(25) o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do
Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações
do novo Código de Ética e Disciplina (CED). A ato terá a presença do Corregedor
Nacional, Ibaneis Rocha Barros Junior, e dos corregedores adjuntos, Erik
Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber. O evento é aberto a todos os profissionais
interessados.

A programação começa às 14h, no Auditório da Seccional,
quando será proferida palestra aos advogados e advogadas sobre as atualizações
do CED, com o tema “Principais atualizações do Novo Código de Ética e
Disciplina”. As palestras terão transmissão ao vivo pela internet.

Na sequência, haverá uma reunião da Corregedoria do CFOAB
com a Diretoria da Seccional da OAB-SC para tratar sobre a aplicação do Novo
Código de Ética e Disciplina. O enfoque serão os procedimentos no âmbito dos
processos administrativos disciplinares, uma vez que houve significativas alterações
na legislação aplicável.

Aldemir Bendine, que foi presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, tornou-se réu na operação “lava jato” nesta quinta-feira (24/8), acusado de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva. A denúncia contra ele foi aceita pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Bendine …

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (24/8), em sessão administrativa, novos critérios de desempate nos próximos concursos públicos para cargos efetivos na Justiça Eleitoral.
Conforme a mudança no artigo 18 da Resolução 23.391/2013, serão utilizados, sucessivame…

A Editora Abril não terá que indenizar o ator Bruno Mazzeo pela produção do CD dos Hinos, distribuído pela revista Placar em 2004. Para a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o ator não conseguiu comprovar sua efetiva participação na produção da obra.
Na ação, Mazzeo e ou…

A partir de agora, a versão web da Calculadora de Prazos também contabilizará os feriados previstos nos calendários do Supremo Tribunal Federal e das comarcas das capitais do Acre, do Amazonas, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Piauí, de Sergipe e de Santa Catarina. O anúncio foi feito nesta quin…

Ao parcelar os repasses do Fundo de Desenvolvimento do Judiciário (FDJ), um tabelião não deve responder por peculato, como se tivesse deixado de fazer o repasse. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu ação penal movida contra um tabelião do Rio Grande do Norte…

A Justiça Federal concedeu, nesta quinta-feira (24), uma
liminar, suspendendo o aumento dos combustíveis no Rio Grande do Sul. A
decisão, subscrita pelo juiz federal Ricardo Nüske, do TRF-4, determina a
suspensão dos “efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, até
ulterior decisão. Consequentemente, deverão ser restabelecidas as alíquotas de
PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de
combustíveis anteriores à edição do referido decreto.” A decisão só vale para o
Rio Grande do Sul, a fim de evitar conflitos com decisões em outros Estados.

A Justiça Federal atende a Ação Popular proposta por Ricardo
Breier. “Entrei com a ação em nome da advocacia e da sociedade gaúcha”, destaca
o presidente da OAB/RS. “É flagrante inconstitucionalidade, face a violação de
garantias e princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade
nonagesimal. Estamos tratando de um abuso do governo federal”, destaca Breier.
Uma segunda ação com mesmo teor, movida por Teresa Cristina Fernandes Moesch,
presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/RS, também teve
liminar defirida a favor da suspensão.

Confira aqui a íntegra da liminar.

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo determinou que, em caso de crime doloso de policial militar contra a vida de civil, oficiais da corporação apreendam os objetos encontrados na cena do delito, como armas.
Ideia do TJM-SP é acelerar as investigações de crimes de policiais militares c…