Em seu último artigo para esta coluna, o professor Fernando Campos Scaff cuidou muito bem dos contratos agrários típicos, com especial ênfase à parceria e arrendamento. Aproveitando dos esclarecimentos prestados pelo professor, trataremos os efeitos fiscais quando da celebração de tais contratos …

Receber correspondências com conteúdo de magia negra e objetos como coração bovino cravejado de pregos e uma boneca com alfinetes é motivo suficiente para indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para elevar para R$ 30 mil a indenização que…

O presidente Michel Temer (PDMB) nomeou o advogado Marcelo Barbosa para presidir a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pelos próximos cinco anos. O ato foi formalizado em decreto publicado nesta sexta-feira (25/8).
Marcelo Barbosa é novo presidente da CVM, com mandato até 14 de julho de 20…

Embora o Instituto Nacional da Propriedade Industrial tenha atualmente cerca de 230 mil pedidos de patentes pendentes de exame, o chamado backlog, o presidente da entidade, Luiz Otávio Pimentel, descartou, por ora, a terceirização dessas análises, como ocorre em outros países.
Luiz Otávio Pi…

Os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski e Luiz Fernando Salles Rossi foram eleitos nesta quinta-feira (24/8) para mandato de dois anos como integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Escolhidos por seus pares para assumir vagas desti…

A excessiva demora para julgar um recurso configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal contra réu preso. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue imediatamente apelaç…

Questão que enseja debates também no processo do trabalho é a pretensão do litigante de utilizar prova emprestada produzida em outra ação, como documento a seu favor em reclamação trabalhista.
A questão, que não é contemplada pela Consolidação das Leis do Trabalho, remete ao Código de Processo…

Prefácio ao Nulidades no Processo Penal (Genealogia do Pensamento Processual Penal Autoritário), de Ricardo Jacobsen Gloeckner
Em 2006 fui falar nas VI Jornadas Jurídicas da ULBRA, em Carazinho, sobre “A violência e o homem sem gravidade”. Eram tempos de estudos sobre o livro de Melman/Lebrun …

O instituto da delação premiada tem sido alvo de inúmeras críticas por parte de juristas e operadores do Direito. Diversas são as supostas inconstitucionalidades da justiça negocial brasileira como, por exemplo, violações ao direito ao silêncio, ao interrogatório como meio de defesa, ao nexo retr…

Autoridades públicas não podem usar o poder de investigação da forma como querem, para tentar encontrar suspeitas, mas apenas com base em fundamentos claros e justa causa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (23/8), ao trancar inquéritos contra …

Nos países civilizados, ocidentais-cristãos, a prisão decorrente de uma condenação criminal — que não se confunde com a cautelar (flagrante, temporária, preventiva) — somente é possível depois de esgotada a ampla defesa e o contraditório. Portanto, após o trânsito em julgado da decisão. Não se tr…

O procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é diferenciado dos demais ritos processuais, em razão de suas peculiaridades próprias. Trata-se de rito solene e escalonado em duas fases distintas e com finalidades diversas.
A primeira, destinada à verificação da plausibilidad…

O presidente Michel Temer nomeou, nesta sexta-feira, o advogado Carlos Bastide Horbach para a vaga de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral. Ele entra na vaga deixada pela ida do ministro Tarcísio para a vaga de titular da corte, em uma das vagas destinadas a advogados.
Com a nome…

Apesar de a legislação federal que permite o uso do amianto ser constitucional, leis estaduais têm poder para banir o mineral. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento desta quinta-feira (24/8) que apreciou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9.0…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta quinta-feira (24/8) a redistribuição da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o empresário Jorge Gerdau. Para o ministro, outro relator deve ser escolhido para o c…