Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Os destaques são a atuação da OAB para derrubar recurso contra projeto de criminalização das violações de prerrogativas; sessão solene no Senado Federal em homenagem aos primeiros cursos de Direito no Brasil; e as passagens da Marcha das Prerrogativas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Senado.

OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas

Após forte atuação da diretoria do Conselho Federal da OAB junto a senadores em articulação que envolveu a participação ativa dos presidentes das seccionais da Ordem e dos conselheiros federais, foi confirmada no dia 18 de agosto a aprovação do Projeto de Lei do Senado 141/2015, lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados no Senado. Leia mais.  

Primeira e última arma da cidadania

Na segunda-feira (21), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante seu pronunciamento oficial de abertura do IV Encontro Nacional de Prerrogativas do Sistema OAB, reiterou que as prerrogativas são atribuídas ao exercício da advocacia, mas pertencem a toda a sociedade. “Todos nós estamos absolutamente focados, unidos e determinados para que cada vez mais o Sistema OAB funcione de forma direta na defesa das prerrogativas. A advocacia é a primeira e última arma da cidadania, notadamente em momentos como este”, disse. Leia mais. 

Sessão solene no Senado pelos 190 anos dos primeiros cursos de Direito no Brasil

Ainda na segunda-feira (21), o Senado Federal realizou sessão solene em homenagem à advocacia e aos 190 anos dos primeiros cursos de Direito no Brasil. Na ocasião, Lamachia celebrou a data como grande vitória em favor da promoção da Justiça, à qual se soma outra conquista: a aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas advocatícias, que tramita na casa. Leia mais. 

Comitiva da advocacia apresenta demandas da classe à presidente do STF

Claudio Lamachia e mais de 100 advogadas e advogados estiveram, na terça-feira (22), com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em etapa integrante da Marcha das Prerrogativas. Lamachia entregou à ministra dois ofícios – um pedindo preferência em julgamentos de interesse da advocacia, endereçado a ela enquanto presidente do STF; e outro contendo as demandas da advocacia junto ao Judiciário, endereçado a ela enquanto presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais. 

Conselho Pleno da OAB questionará judicialmente a alta de combustíveis

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade na terça-feira (22) o ajuizamento de ação para contestar o aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. O aumento foi determinado pelo presidente da República, Michel Temer, como forma de cobrir o rombo nas contas do governo. O presidente Claudio Lamachia afirmou que a OAB fará tudo que estiver ao seu alcance para evitar que o governo aumente a carga tributária. Leia mais. 

OAB entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado

Ainda na terça-feira (22) e também pela Marcha das Prerrogativas, Lamachia, acompanhado de vários dirigentes das Seccionais, foi recebido pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Casa, que recebeu o Manifesto da Advocacia Brasileira. O documento elenca graves falhas do Judiciário, como ausência total de juízes e servidores em muitas comarcas e as constantes violações de prerrogativas da advocacia. Leia mais. 

Prerrogativas: pelo fim do crime de desacato e isonomia nos detectores de metais

O Conselho Pleno da OAB tomou duas importantes decisões na terça-feira (22): ir ao STF para extinguir o crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro (leia mais aqui); e propor lei ordinária que confira efetividade ao princípio da isonomia quanto à obrigatoriedade da passagem por detectores de metais nas unidades judiciárias (leia mais aqui). 

Lamachia destaca função essencial da advocacia na VIII Conferência do Maranhão

Na abertura da VIII Conferência da Advocacia do Maranhão, o presidente nacional da OAB foi enfático em seu pronunciamento ao destacar que a Ordem é a grande guardiã da cidadania brasileira. “A advocacia é chamada a cada dia a não fugir da responsabilidade que tem com a defesa do estado democrático de direito. Todos somos chamados a não nos afastarmos deste que é o nosso legado. A advocacia é a primeira e a última arma da cidadania”, enfatizou. Leia mais. 

Os 2.338.037 eleitores do Amazonas retornam às urnas neste domingo (27/8) para eleger, em segundo turno, os novos governador e vice-governador do estado. No primeiro turno, no dia 6 de agosto, nenhum dos candidatos alcançou mais de 50% dos votos válidos. Amazonino Mendes (PDT) conseguiu 577.397 v…

Brasília (DF) e São Luís (MA) – O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, proferiu nesta quinta-feira (24) uma palestra sobre “A Natureza Contramajoritária da Advocacia” durante a VIII Conferência Estadual da Advocacia do Maranhão. Oneildo é autor de uma série de artigos acerca do tema, publicados em sites jurídicos especializados.

O diretor foi enfático na defesa dos princípios constitucionais, das leis e das regras do devido processo legal em prol da garantia à segurança jurídica. Ressaltou também que o profissional em advocacia não pode ter receio da impopularidade perante a opinião pública e que não pode embaraçar a advocacia em sua missão constitucional eminentemente contramajoritária.

“A advocacia deve manter-se firme em seu compromisso inalienável com as disposições constitucionais do Estado Democrático de Direito. Mesmo com as ameaças sofridas pela criminologia midiática, pressões populares e da opinião pública pela criminalização desenfreada e não criteriosa, ações de alguns setores do Ministério Público, da Polícia e do Judiciário, deve sempre posicionar-se a favor dos direitos dos cidadãos, isto é, sempre em sentido contramajoritário”, afirmou. 

Oneildo alertou para o momento vivenciado pelo país e no papel das instituições repressivas.  Enfatizou que no afã de contribuir para a moralização da política, essas organizações estão contaminadas pela ânsia desmedida de servir aos clamores da população, muitas vezes tergiversando com relação aos direitos materiais e processuais dos cidadãos investigados e às prerrogativas.

Lançou a pergunta para uma plateia lotada, “até que ponto pode o Estado subverter o direito à ampla defesa do acusado/investigado e, por conseguinte, vilipendiar as invioláveis prerrogativas da advocacia com base em medidas de exceção?”. Contra essa estrutura de desrespeito crônico aos princípios do Estado democrático de direito, a advocacia se insurge. Nos processos judiciais em que atuam, advogadas e advogados desempenham função contramajoritária, ou seja, mesmo diante das pressões da opinião pública e dos agentes do Estado, revela-se o último recurso de amparo dos cidadãos processados. 

O palestrante alertou para a necessidade de todos vivenciarem a Democracia, pois, o desrespeito aos princípios constitucionais para combater a criminalidade, acarreta prejuízos não apenas para os acusados  ou os profissionais do nobilitante ofício da advocacia, “mas todos nós, enquanto sociedade democrática”, enfatizou.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MA  

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O funcionário da Caixa Econômica Federal citado pela imprensa como sendo um dos responsáveis pela quebra do sigilo bancário de Francenildo Costa teve seu pedido de indenização negado. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a revista Veja apenas cumpriu seu papel jornalístico ao p…

É fato indiscutível que a exposição ao amianto crisotila provoca riscos elevados à saúde, por isso, permitir a comercialização da substância desrespeita os deveres impostos pela Constituição Federal quando estabelece a necessidade de adoção de programas de redução de riscos inerentes ao trabalho,…

Os tribunais de Justiça devem adotar práticas da Justiça Restaurativa nos casos que envolverem violência contra a mulher. A recomendação foi aprovada na XI Jornada Maria da Penha, que reúne magistrados e outros atores do sistema de Justiça para avaliar e definir diretrizes para o cumprimento da L…

Ao investigar uma denúncia de crime, cabe ao repórter entrevistar pessoas que possam dar informações sobre o fato. Contudo, ele não é obrigado a colocar em risco sua segurança e tentar falar com os supostos envolvidos no delito.
Jornalista não deve colocar sua vida em risco para apurar envol…

A operação “lava jato” pode ter levado o mundo do Judiciário para as manchetes como nunca antes uma investigação foi capaz. E o efeito da exposição foi uma queda na confiança da população no Judiciário e no Ministério Público, aponta a edição de 2017 do Índice de Confiança na Justiça, da Fundação…

A ação direta de inconstitucionalidade que questiona a legalidade do ensino religioso nas escolas da rede pública será julgada na próxima quarta-feira (30/8). 
Na ADI 4.439, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a Procuradoria Geral da República questiona o ensino religioso em escolas…

Porto Alegre (RS) – A OAB-RS protocolou, na manhã desta sexta-feira (25/08), um pedido de impeachment, na Câmara de Vereadores de Montenegro, contra o prefeito do município, Luiz Américo Alves Aldana (PSB). O movimento foi liderado pela Subseção de Montenegro da OAB/RS e pelo presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, que acompanhou o ato. O pedido foi recebido pelo presidente da Câmara de Vereadores do município, Neri de Mello Pena (PTB). O prefeito, por determinação judicial, já foi afastado por 180 dias.

Conforme denúncia criminal do Ministério Público (MP/RS), o prefeito é suspeito de integrar uma organização criminosa que fraudava licitações e aditivos de contratos para: o transporte escolar, os serviços de terraplanagem e drenagem, a revitalização de ruas, as obras de recapeamento, capina e varrição.

O presidente Ricardo Breier fez questão de levar seu apoio à Subseção de Montenegro e considerou o ato, desta manhã, como mais um momento histórico para a OAB/RS: “É um dia triste para a cidadania de Montenegro, pois revela que o Poder Executivo não cumpriu com a moralidade. As denúncias são graves”, destacou. “O impeachment é a ferramenta popular da indignação da população. Estamos aqui representando a cidadania do município e vamos seguir acompanhando esse caso”, completou.

O presidente da subseção de Montenegro, Sepé Tiaraju de Campos, enfatiza que os fatos que vieram a público, nos últimos meses, se revestem de gravidade suficiente para tornar aconselhável a apuração de eventual crime de responsabilidade do prefeito: “É dever da OAB defender a ordem jurídica e a Constituição Federal. Este pedido de impeachment representa a cidadania, embora tenha outra situação, por isso, para melhor atender ao interesse público, consideramos que o processo de impeachment pode redundar, em mais célere, no afastamento do agente público do cargo”, declarou.

“São atos dolosos e culposos, por omissão e negligência na fiscalização do serviço público. São dez indicações e infrações político-administrativas ao decreto-lei 201 de 1967”, destaca a relatora do pedido de impeachment e conselheira subseccional da OAB/RS, Amália de Campos.

O presidente da Câmara de Vereadores de Montenegro, que recebeu farta documentação e o pedido de impeachment, prometeu analisar o material recebido e dar o devido encaminhamento: “Vamos analisar nos próximos dias”, afirmou Pena.

Além de Ricardo Breier e Sepé Tiaraju de Campos, também participaram do ato de entrega do pedido de impeachment: o vice-presidente da Subseção de Montenegro, João Pedro Ferreira da Silva Filho; o secretário geral Gustavo Harres de Oliveira; a secretária-geral adjunta, Rojane Maria Eitelwein e o tesoureiro Vinícius Kirsten.

Aldana assumiu a Prefeitura de Montenegro em maio de 2015, após a cassação do então prefeito Paulo Azeredo (PDT). No ano passado foi reeleito para continuar à frente do Executivo.

Pela Assessoria de Imprensa da OAB-RS

Cuiabá (MT) – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) efetua nesta sexta-feira (25) o pedido, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), do levantamento do sigilo na colaboração premiada firmada pelo ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa. As negociações foram feitas com a Procuradoria Geral da República (PGR) e o termo foi homologado no último dia 9 pelo ministro Luiz Fux.

Antes disso, já com acesso ao conteúdo das informações prestadas pelo ex-governador, o ministro do STF afirmou que se tratava de uma “delação monstruosa”. Desde meados de abril, quando tiveram início as especulações sobre a possível delação de Silval Barbosa, uma série de informações publicadas pelo noticiário regional e nacional assola a sociedade mato-grossense de dúvidas.

“O momento exige maturidade e serenidade. Todas as vezes que o Brasil precisou, a Ordem não se furtou e agora não será diferente, vamos continuar agindo em defesa da sociedade. Vivemos um deprimente momento de degradação moral”, declarou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.

No pedido, a OAB-MT visa resguardar o interesse público diante da quantidade de citações mencionando políticos das mais diversas esferas, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e empresários, conforme o que já foi divulgado pelos veículos de comunicação.

Ainda, a medida atende à premissa da Ordem de observância intransigente da princípio da ampla defesa e contraditório. Além disso, o levantamento do sigilo também evita vazamentos seletivos do conteúdo.

“Defendemos a publicidade dos processos até para que os citados não sejam acusados, julgados e condenados pela opinião pública sem a chance de produzirem suas defesas”, ponderou Leonardo Campos.

O presidente da OAB-MT compreende a necessidade de sigilo para assegurar as investigações, no entanto, diante do conteúdo que já se tornou público, a sociedade merece saber o que realmente aconteceu ou está acontecendo, não se podendo admitir que dúvidas pairem sobre agentes públicos. “Há que se ter sempre em mente os princípios constitucionais da publicidade e acesso à informação”, completou.

“Esse acesso não prejudica mais porque vários trechos já foram vazados, inclusive com material audiovisual que merece uma análise séria por parte da sociedade. Mais que isso, a publicidade é importante para que os próprios citados possam vir a público dar as devidas e necessárias respostas que a população precisa em meio a tão graves acusações”, comentou.

Em março do ano passado, o Conselho Federal da OAB foi ao STF pedir o acesso ao conteúdo da delação do ex-senador Delcídio Amaral. Neste ano, em maio, a Ordem também solicitou junto ao Supremo o levantamento do sigilo da colaboração premiada firmada pelos irmãos Wesley e Joesley Batista, da JBS.