A falta de repasse da contribuição sindical de servidores do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) e pela a Confedera…

Por não enxergar “interesse público” em entrevistas à imprensa do ex-governador do estado Sérgio Cabral (PMDB) e do empresário Eike Batista, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, proibiu os dois de conversarem com jornalistas.
Para Bretas, entrevistas de Cabra…

O estado do Ceará deve se organizar para conseguir cumprir alvarás de soltura em dias não úteis (feriados e finais de semana), sem limite de horário. Essa é a recomendação do Ministério Publico Federal no Ceará, destinada à Secretaria da Justiça e Cidadania da entidade federativa. A medida busca …

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Conselho Nacional de Justiça verifique se o Complexo Penitenciário Industrial de Santa Catarina atende aos requisitos para o cumprimento do regime semiaberto.
A decisão se deu após divergência de um juiz de primeira instância e do Tribuna…

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações instaurou, nesta semana, processo para apurar a capacidade econômico-financeira da Sercomtel Telecomunicações, concessionária de telefonia.
Por meio de nota, a Anatel explicou que, a partir de informações e análises de áreas técnicas d…

Brasília (DF) e São Luís (MA) – O vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, proferiu palestra na VIII Conferência Estadual da Advocacia do Maranhão, nesta quinta-feira (24), sobre o tema “A indispensabilidade do advogado na solução dos conflitos familiares”. Em seu discurso, ele destacou também a importância da conduta ética e ilibada que deve ser marca de advogadas e advogados.

Luis Cláudio abordou aspectos importantes sobre a conciliação. “O Direito de Família está em evolução, mas o Judiciário ainda não está preparado para vencer os desafios na solução de conflitos familiares”, afirmou. 

Para Chaves, é preciso priorizar a conciliação, o que, segundo ele, não é a tendência das soluções jurídicas na área. “O que mais encontramos são juízes sem tempo para ouvir os cônjuges e a posição conflituosa com que uma parte vê a outra”, resumiu. 

O vice-presidente nacional da OAB alertou também para um fato que explica o alto grau de litígio no país. “A legislação brasileira ajuda a perpetuar a lógica do conflito. O profissional da advocacia ganha mais trabalhando em um divórcio pela via litigiosa do que pela amigável”, observou Chaves. 

Para ele, haverá uma contribuição à Justiça ainda maior por parte da advocacia se os profissionais assumirem o protagonismo na solução dos conflitos de família pelo trabalho de mediação.

Os trabalhos da mesa foram conduzidos pela presidente da Comissão de Direito da Família da Seccional Maranhão, Vivian Bauer.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MA 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que permitiu o livre acesso de pessoas às dependências do Plenário da Assembleia Legislativa fluminense. A decisão da ministra foi tomada em recurso a…

Para não onerar ainda mais os usuários com novos aumentos das mensalidades, os planos de saúde podem limitar a 18 o número de sessões de psicoterapia ofertados, como está previsto na Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Decisão de primeira instância havia determ…

A Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal, veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse foi o argumento utilizado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao conceder liminar ao município de Mogi-Guaçu …

Caso a empresa passe a desconfiar de um empregado, é possível demiti-lo sem ter de pagar indenização. Com esse entendimento, uma transportadora de valores foi absolvida da condenação ao pagamento de dano moral a uma atendente que alegou ter sido dispensada sob a acusação injusta de furto, relativ…

As liminares da Justiça Federal em Porto Alegre (RS) que suspenderam o aumento de impostos sobre combustíveis no Rio Grande do Sul foram anuladas pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, nesta sexta-feira (25/8).
Aumento…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (25/8) a abertura de investigação para apurar pagamento de propina em Mato Grosso. A investigação toma como base a delação do ex-governador do estado Silval Barbosa.
Silval Barbosa foi governador de MT entre 2010 e…

O presidente Michel Temer indicou os nomes de Amanda Athayde Linhares Martins e Walter de Agra Júnior para, respectivamente, superintendente-geral e procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Amanda e Agra Júnior precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado Federal pa…

Quem lucra com a prostituição infantil não pode alegar que houve consentimento da menor explorada ou que foi enganado em relação à idade dela para se eximir de culpa. Ambas as “explicações” foram descartada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que havia absolvido o d…

A Lei 6.683/2017, que limita a atuação da Uber em Maceió, foi suspensa liminarmente nesta quinta-feira (24/8). A decisão é do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da capital de Alagoas. A norma foi sancionada pelo prefeito da cidade, Rui Palmeira, no dia 10 deste mês.
Segun…