Depois de vários adiamentos, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise sobre o amianto e, mesmo sem declarar inconstitucional a legislação federal sobre o tema, definiu que leis estaduais têm poder para banir o mineral. Na análise da ADI contra a Lei 9.055/1995, venceu entendimento contra o t…
Arquivos Mensais:agosto 2017
STF deve decidir que MP e PF podem celebrar delações premiadas
I.
O noticiário jurídico da semana colocou em evidência duas questões complexas relacionadas à titularidade para a celebração de acordos de leniência e de colaboração premiada. Enquanto alguns jornais noticiaram que já haveria maioria formada no Supremo Tribunal Federal para declarar a constit…
Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural
A proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao poder público, com a colaboração da comunidade, por força do que dispõe a Constituição Federal em seus artigos 216, parágrafo 1º e 23, III e IV. Dessa forma, a ação protetiva em prol do patrimônio cultural não se trata de mera opção ou …
Robôs permitem que juízes deixem de lado função de gestor
O aumento do número de casos que chegaram aos tribunais a partir da Constituição de 1988, que pretendeu democratizar o acesso à Justiça, fez a demanda ir muito além da capacidade de trabalho imediato das cortes. Com isso, nasceu a figura do “juiz-gestor”, preocupado com o funcionamento da máquina…
Pra ser sincero não espero que você minta: a súmula é pop
Pra ser sincero não espero que você minta
Não se sinta capaz de enganar
quem não engana a si mesmo
(Humberto Gessinger/Augusto Licks)
Jean-Luc Godard disse que “palavra” e “imagem” são como cadeira e mesa: “para estar à mesa necessitamos das duas”. Desvelar – velando – as implicações de uma…
Banco de dados do CNJ vai incluir mandados de prisão civis
A segunda versão do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça vai permitir o acesso a mandados de prisão civis. A plataforma deve funcionar até o fim de 2017. O sistema foi atualizado este ano para incorporar em um único cadastro nacional do Poder Judiciário os dados pe…
Murilo Vale: Marketing com autoridades não pode ser vantagem indevida
Em um mercado cada vez mais competitivo, o marketing é um instrumento essencial para o desenvolvimento das atividades de uma empresa, em um momento em que a concorrência se encontra em um patamar jamais visto.
Segundo o American Marketing Association, o “marketing é uma atividade, conjunto de …
Funcionárias de lojas não contam para shopping construir creche
Por não serem empregadas diretas de um shopping center, as funcionárias de lojas e restaurantes não entram na conta que determina se uma empresa deve construir uma creche. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que desobrigou um shopping de Curitiba de cumprir a determinação em…
Opinião: As posições conflitantes do STJ sobre a impenhorabilidade
A impenhorabilidade de determinados bens e os limites da relativização de tal regra têm sido alvo de inúmeras discussões entre os estudiosos e profissionais do direito. Ainda não há um posicionamento uníssono nos tribunais sobre o assunto. Uma dessas regras que merece especial atenção é a que diz…
Rever questão da prisão antecipada serve à impunidade, diz Barroso
O Supremo Tribunal Federal já desenha uma nova mudança na jurisprudência sobre execução antecipada da pena. A tendência é que a corte determine que as condenações sejam cumpridas depois de confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro Luís Roberto Barroso, não permitir mais a pri…
Compensar ICMS em bonificação dispensa prova de não repasse
A compensação de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação dispensa prova de que não houve repasse. Dessa forma, não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher recurso de uma empresa para inviabilizar a…
Corregedoria arquiva representação disciplinar contra Dallagnol
São lícitas as palestras feitas por Deltan Dallagnol, procurador do Ministério Público Federal e um dos membros da força-tarefa da operação “lava jato”. O entendimento é das corregedorias do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público, que arquivaram as reclamações dis…
Bretas manda prender réu 3 dias após Gilmar Mendes libertá-lo
O alívio do ex-presidente do Departamento de Transportes do Rio de Janeiro (Detro) Rogério Onofre durou pouco. Após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aceitar Habeas Corpus dele na terça-feira (22/8) e mandar soltá-lo, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio,…
Daldice Santana é reconduzida ao cargo de conselheira do CNJ
A desembargadora Daldice Santana foi reconduzida ao cargo de conselheira do Conselho Nacional de Justiça e terá novo mandato de dois anos. A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (24/8) na sede do CNJ, em Brasília.
Daldice é desembargadora do TRF-3.
Jefferson Messias
Desembargadora do T…
Chance de prescrição de condenação justifica rejeição de denúncia
A perspectiva de eventual pena não ser cumprida em caso de condenação por causa da extinção da punibilidade do crime e prescrição justifica a rejeição de denúncia. Esse foi o argumento do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, para descartar denúncia do Ministé…
